DOE 03/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº040 | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2026

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INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA Nº03/2026

CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E STB DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICOS S/A . PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, Autarquia Estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado CONTRATANTE e STB DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICOS S/A, inscrita no CNPJ de n. 37.880.716/0001-30, com endereço a Rua Doutor Gilberto Studart, nº 55, Sala 407T-1, bairro Cocó, CEP: 60192-105, Fortaleza/CE. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE nesse contrato o seu presidente, Sr. FRANCISCO BARROSO RODRIGUES, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 97002408956 - SSPDS/CE, e CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, e representa a CONTRATADA o Sr. THIAGO BARROZO PARENTE, brasileiro, contador, solteiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº 827.228.893-15, portador da Cédula de Identidade nº 93002258277 SSP/CE, residente e domiciliado em Fortaleza – CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a modalidade especial de licitação e contratação pública instituída pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal de Startups e Empreendedorismo Inovador) e, no que for compatível, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo ainda como referência orientativa, no que couber, e respeitando a observância às normas estaduais, o Decreto Federal n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, e as seguintes instruções normativas da SEGES (Secretaria de Gestão), do Governo Federal: Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, e Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25 de novembro de 2022, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 56072.001152/2025-05. DO OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato é o desenvolvimento de teste da solução inovadora proposta pela CONTRATADA, selecionada na Licitação, nos termos do Edital n. 02/2025-IPEM/CE para resolver o desafio descrito : Necessidade de garantir a autenticidade, integridade, inviolabilidade e certificação de imagens digitais de fiscalização eletrônica de trânsito, desde o momento inicial da captura da imagem por equipamento de fiscalização eletrônica e durante toda a cadeia de custódia, em razão do avanço recente e acelerado de tecnologias de geração e edição de imagens e de ferramentas baseadas em inteligência artificial generativa, capazes de produzir conteúdo (deepfakes) de alta verossimilhança, em conformidade com as condições estabelecidas no edital e seus anexos. DA GRATUIDADE DO CONTRATO: O presente Contrato Público de Solução Inovadora, que tem intuito de testes junto a Administração Pública, não terá contraprestação financeira entre as partes. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato tem início na data da publicação no Diário Oficial do Estado e terá duração até 30 (trinta) dias após a data da publicação no diário, prorrogável por 30 (trinta) dias, desde que previamente acordado entre as partes. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo sr. EDUARDO ALCÂNTARA DE ALENCAR PINTO, sob a Matrícula nº 30000617, de acordo com o estabelecido no art. 117 da Lei n. 14.133/21, doravante denominado simplesmente de GESTOR. DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza - CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. ASSINATURAS: Pela contratante, Francisco Barroso Rodrigues, Presidente. Pela contratada, sr. Thiago Barrozo Parente. LOCAL E DATA DA LAVRATURA DO CONTRATO: Fortaleza, 27 de fevereiro de 2026. Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

O(A) SECRETÁRIO DOS DIREITOS HUMANOS no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) HILTON DO COUTO COHEN , matrícula 30000153, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, a partir de 09 de Março de 2026. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2026.

Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto

SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

O(A) SECRETÁRIO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 36.419, de 24 de Janeiro de 2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de Janeiro de 2025, RESOLVE NOMEAR , ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, a partir da data da publicação. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2026. Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

O(A) SECRETÁRIO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 36.419, de 24 de Janeiro de 2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 24 de Janeiro de 2025, RESOLVE NOMEAR , EMANUELA VERAS ARAUJO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, a partir da data da publicação. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2026. Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA CC 0002/2026-SEDIH - O(A) SECRETÁRIO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.419 de 24 de Janeiro de 2025, RESOLVE DESIGNAR ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS 2, para ter exercício no(a), Assessoria Jurídica, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2026. Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA CC 0003/2026-SEDIH - O(A) SECRETÁRIO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.419 de 24 de Janeiro de 2025, RESOLVE DESIGNAR EMANUELA VERAS ARAUJO , ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo de Gestão de Pessoas, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2026. Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.168793/2025-52, ainda nos termos do art. 117, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974 RESOLVE cessar os efeitos do Ato datado de 27 de Maio de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 28 de Agosto de 2024 que autorizou o Afastamento para Trato de Interesse Particular do(a) servidor(a) EDMO MAGALHAES