DOE 03/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº040 | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2026

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Ficam CONVOCADOS os SENHORES ACIONISTAS da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 12/03/2026, às 09:00(nove) horas, na sede da mesma, sita na Rodovia Dr. Mendel Steinbrub, Distrito Industrial I, Maracanaú/CE, com vistas a deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I)TOMAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES, EXAMINAR, DISCUTIR E VOTAR AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2025 E DELIBERAR SOBRE A DESTINAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO;II) DESTITUIR E DESIGNAR MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DESTA CEASA/CE e III)OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú, 26 de fevereiro de 2026.

Hebert dos Santos Lima DIRETOR PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº404/2025.

DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DA CAMPANHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE PRODUTORES, PROPRIEDADES RURAIS E EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, nº 17.745, de 04 de novembro de 2021, e nº 19.246, de 12 de maio de 2025, e CONSIDERANDO a necessidade de ajustes operacionais e de garantir maior eficiência e adesão dos produtores rurais à Campanha de Atualização Cadastral de Produtores, Propriedades Rurais e Explorações Pecuárias do Estado do Ceará; CONSIDERANDO ainda a conveniência administrativa de assegurar tempo hábil para ampla divulgação e adaptação dos sistemas internos de controle e emissão de GTA; RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa a etapa da Campanha de Atualização Cadastral prevista para o período de 01 de novembro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, devendo novo cronograma ser oportunamente divulgado pela ADAGRI.

Art. 2º Fica estabelecido que, a partir de 15 de novembro de 2025, será suspensa a emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA para os produtores que não tenham realizado a atualização cadastral no período de maio a junho, prorrogado até julho/2025, ressalvadas as hipóteses de abate imediato e demais serviços essenciais previstos nas normativas da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI.

Art. 3º Fica mantida a suspensão dos efeitos sancionatórios previstos no art. 2º, inciso II, da Lei nº 19.246, de 12 de maio de 2025, quanto às infrações decorrentes da ausência de prestação de informações cadastrais, durante o período de suspensão definido nesta Portaria. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2026.

Neiliane Santiago Sombra PRESIDENTE, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº027/2026 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso das atribuições que lhe confere o art.29, Inciso V do Estatuto Social da ADECE e o art. 78, combinado com o art. 120 da lei n°9.809, de 18 dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do art.123, da citada lei, a entrega mediante adiantamento a título de SUPRIMENTO DE FUNDOS , o servidor MAURICIO CABRERA BACA , ocupante do cargo de GERENTE - Símbolo ADECE III, matrícula 3000003- X, lotado nesta AGÊNCIA, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2026.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA Nº028/2026 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador DANIEL DE FREITAS RAMOS , ocupante do emprego em comissão de GERENTE, a viajar** à cidade de Massapê - CE, no período de 26 a 27 de fevereiro de 2026, a fim de visita a unidade industrial pertencente a esta agência , concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, conforme portaria nº 009/2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2026.

Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

PORTARIA 012/2026 - A DIRETORA PRESIDENTA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: Resolve autorizar o servidor FELIPE DE AZEVEDO GUIMARAES , matrícula nº 00138, ocupante do cargo de Gerente de Inovação do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, a viajar à São Paulo - SP, no período de 25 a 27 de fevereiro do ano corrente, a fim de participar do evento “Simulações de Manobrabilidade do Projeto Pier Zero”, concedendo-lhes 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidas de 50%; mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$4.069,81 (quatro mil, sessenta e nove reais e oitenta e um centavos); perfazendo um total de R$5.912,05 (cinco mil, novecentos e doze reais e cinco centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, e Anexo I da Portaria nº 9/2026 de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP, São Gonçalo, 24 de fevereiro de 2026. Atenciosamente,

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

*** *** * PORTARIA 016/2026 - A DIRETORA PRESIDENTA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: Resolve autorizar o servidor FABIO ABREU FREITAS DE SOUZA , matrícula nº 00088, ocupante do cargo de Diretor Executivo de Engenharia do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, a viajar** à São Paulo - SP, no período de 25 a 27 de fevereiro do ano corrente, a fim de participar do evento “Simulações de Manobrabilidade do Projeto Pier Zero”, concedendo-lhes 2,5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidas de 50%; mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$5.972,57 (cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos); perfazendo um total de R$7.814,81 (sete mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e um centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, e Anexo I da Portaria nº 9/2026 de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP, São Gonçalo, 25 de fevereiro de 2026. Atenciosamente,

Rebeca do Carmo Oliveira VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA