DOE 06/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº043 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2026

285

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº512/2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº02/2026.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN - CE, ATRAVÉS DO SUPERINTENDENTE, CONSOANTE AO QUE DISPÕE O § 1º, ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº13.045/2000, QUE DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS NAS ESTRADAS DO ESTADO DO CEARÁ.

C O N V O C A os proprietários de animais Asininos, Bovinos, Caprinos, Equinos, Muares, Ovinos que foram apreendidos por esta Autarquia Estadual de Trânsito, nas rodovias estaduais sob sua jurisdição, para comparecerem na Fazenda Dr. Paula Rodrigues, CE 176, km 185, no município de Santa Quitéria/CE, no horário compreendido das 8h às 13h, e efetuarem a sua retirada. O prazo de disponibilidade desses animais para seus proprietários, bem como o de apresentação da defesa é de 7 (sete) dias úteis, contando do recebimento da notificação, ou quando esta não for possível da afixação desse Edital. Os animais apreendidos estão distribuídos na forma dos Anexos:

• Anexo I – 50 CAPRINO(S) 23 OVINO(S)

• Anexo II - 23 BOVINO(S)

• Anexo III - 21 EQUINO(S) 9 ASININO(S) 13 MUAR(ES)

No total de 139 animais.

Ainda esclarece, por oportuno, que findo o prazo referido no presente Edital, será dada destinação aos animais, nos termos contidos nos incisos I, II e III, parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Estadual nº 13.045/2000.

Fortaleza, 06 de fevereiro de 2026.

SIGNATÁRIO:

Waldemir Catanho de Sena Junior SUPERINTENDENTE Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

ANEXO I

(EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº02/2026)