DOE 06/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

292 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº043 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº080/2026.

DESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque, no exercício de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do artigo 50, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, com fundamento no artigo 43, do Decreto nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, resolve:

Art. 1º DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria como Fiscais dos Contratos ali também relacionados, a partir de 10 de fevereiro de 2026;

Parágrafo único: As atribuições dos Fiscais são aquelas relacionadas no Decreto nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, respectivamente; Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação; e

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Fortaleza/CE, 04 de março de 2026.

Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°080/2026

EXTRATO DE APOSTILAMENTO – CONTRATO Nº009/2025

NUP: 46001.001589/2026-00

ESPÉCIE: Apostilamento; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: GILTON DE ABREU SILVA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 O presente apostilamento fundamenta-se nos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 10.192/2001 c/c artigo 25, § 7º, Art 92, V e Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, e disposições contratuais, bem como no Processo Administrativo nº 46001.001589/2026-00; CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO 2.1. Constitui objeto do presente termo o reajuste ao Contrato, com o impacto financeiro no valor de R$ 2.955,35 (dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme manifestação técnica nos autos e em conformidade com a vigência contratual. RATIFICAÇÃO: 4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento; DATA: 24/02/2026; SIGNATÁRIOS: Daniel de Carvalho Bentes Secretário Executivo de Modernização e Governo Digital e Gilton de Abreu Silva CONTRATADO.

Gilton de Abreu Silva

CONSULTOR INDIVIDUAL - ASSESSOR JURÍDICO – OAB/CE N. 20.261 UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA CEARÁ MAIS DIGITAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2025 NUP: 46001.012500/2025-41 – SACC: 1389501– IG: 1432703

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: CARLOS WAGNER RIOS PINTO ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no artigo 111, da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, bem como no Contrato de Empréstimo n° 5516-OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 017/2025 por mais 3 (três) meses. RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Originais não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; DATA: 23/02/2026; SIGNATÁRIOS: Daniel de Carvalho Bentes Secretário Executivo de Modernização e Governo Digital e Carlos Wagner Rios Pinto Consultor Individual CONTRATADO.

Gilton de Abreu Silva

ASSESSOR JURÍDICO – OAB/CE N. 20.261

UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA CEARÁ MAIS DIGITAL

EXTRATO DO CONTRATO Nº42/2025

NUP: 46001.000695/2026-68 – SACC: 1416052 – IG: 1363751000

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: INSTITUTO PUBLIX PARA O DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO PUBLICA , CNPJ Nº 04.907.402/0001-25; OBJETO: contratação de consultoria relacionada à ampliação dos canais de transparência, participação e controle social do Governo do Estado do Ceará; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Contrato de Empréstimo nº 5516/OC-BR (BR-L1564), formalizado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), amparado pelas Políticas para Seleção e Contratação de Consultores do Banco Interamericano de Desenvolvimento, GN-2350-15 e será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial da lei 14.133 de 01 de abril de 2021. VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses, a contar da assinatura e a execução dos serviços será de 12 (doze) meses, a contar do recebimento da primeira Ordem de Serviço. VALOR: R$ 964.000,00 (novecentos e sessenta e quatro mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100005.04. 46100010.04.126.434.12259.15.449035.1.7543220059.1.4.01; DATA DA ASSINATURA: 23/02/2026; SIGNATÁRIOS: Daniel de Carvalho Bentes – Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital e João Paulo Mota Cordeiro – Representante Legal da Contratada.

Gilton de Abreu Silva

CONSULTOR INDIVIDUAL - ASSESSOR JURÍDICO – OAB/CE N. 20.261 UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA CEARÁ MAIS DIGITAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250022 - SEPLAG

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo, NUP n° 46001.006947/2025-81; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 20250022 e as informações nas fls. 398, acerca do processo licitatório visando o registro de preços para contratações futuras de Material Permanente - Diversos, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e o Decreto Estadual nº 35.067, de 21/12/2022; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20250022 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Nº20250022 - SEPLAG , nos termos propostos, com fundamento no art. 71, IV, Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 04 de março de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO