DOE 04/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº041 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2026

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incluindo o Parecer Técnico da SOP. VIII - FORO: Fortaleza - Ceará; IX - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de execução do Contrato 111/2025 até 09 de maio de 2026 bem como a prorrogação do prazo de vigência até 28 de outubro de 2026. X - VALOR GLOBAL: sem acréscimo de valor; XI - DA VIGÊNCIA: Ficam ajustados os prazos do Contrato nº 111/2025–CASA CIVIL (SACC 1378055) conforme segue: I – Execução: até 09/05/2026; II – Vigência: até 28/10/2026.; XII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 018/2023, não modificadas expressamente por este instrumento. XIII – DATA: 25 de fevereiro de 2025; XIV - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE, Osny Coelho de Oliveira – CONTRATADA e José Valdeci Rebouças - INTERVENIENTE.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2026

O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2026, que visa a seleção de organizações da sociedade civil para fins de celebração de 92 (noventa e duas) parcerias com o Estado do Ceará, por meio da Casa Civil. As parcerias serão celebradas por meio de termos de fomento, através da cooperação e interesse de amplas as partes, para realizar projetos de interesse público. Os projetos serão definidos nos planos de trabalho apresentados pelos proponentes e devem ser executados no território do Estado do Ceará, mediante apoio financeiro e de acordo com as competências da Casa Civil. Os recursos financeiros deste edital são provenientes de dotações orçamentárias da Casa Civil e serão repassados por meio do Programa 431 – Comunicação Institucional (Ação 11724: Apoio à Instituições e Organizações da Sociedade Civil para Implementação de Políticas Públicas), no valor total de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). O presente Edital será amplamente divulgado no sítio eletrônico da Casa Civil, no período de 05 de março a 03 de abril de 2026. Após, os proponentes poderão inscrever seus projetos, no período de 04 de abril a 18 de abril de 2026. As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio do Mapa de Políticas Públicas da Casa Civil, com acesso por meio do endereço: https://politicaspublicas.casacivil.ce.gov.br/, contendo a documentação necessária, nos termos do Edital. Após o período de inscrição, será divulgada a Relação de Inscritos com a identificação dos proponentes, o título dos projetos concorrentes, bem como a especificação detalhada das categorias e lotes nos quais se encontram inscritos. Após a divulgação da Relação de Inscritos, será emitido o Resultado Preliminar de Classificação, oportunidade em que será ofertado o prazo de 05 (cinco) dias corridos para a interposição de recursos. Após a análise dos recursos, será emitido o Resultado Final de Classificação, o qual será homologado pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e publicado no site da Casa Civil. O presente Edital tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 178/2018, Decreto Estadual nº 32.810/2018 e demais disposições legais aplicáveis. A íntegra do presente Edital pode ser encontrada no site da Casa Civil, através do endereço eletrônico: https://www.casacivil.ce.gov.br/ editais/. Signatários: Francisco das Chagas Cipriano Vieira, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Rita de Cássia Lima Bezerra, Secretária Executiva de Acompanhamento de Projetos e Programas, e Sabrine Gondim Lima, Coordenadora da Assessoria Jurídica da Casa Civil. Fortaleza, 04 de março de 2026. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº001/2026

I – ESPÉCIE: EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026; II – ÓRGÃO EMISSOR: COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PERMANENTE (CCP), presidida por Sabrine Gondim Lima. III – ENDEREÇO: Rua Silva Paulet, nº 400, 1º andar, Assessoria Jurídica da Casa Civil, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-020. IV – OBJETO: Credenciamento de entidades estudantis para emissão de carteiras de identidade estudantil para o período 2026/2027. Abrange estudantes regularmente matriculados nos níveis fundamental, médio, superior e tecnológico em estabelecimentos de ensino públicos ou particulares nas macrorregiões do Estado do Ceará e Região Metropolitana de Fortaleza, visando o benefício previsto na Lei nº 13.706/2005. V – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.706, de 1º de dezembro de 2005, e Decreto Estadual nº 30.920, de 24 de maio de 2012, e suas alterações, bem como o espelhado no NUP 30001.002524/2026-33. VI – CRONOGRAMA: Prazo para envio do requerimento: até 06 de março de 2026. Divulgação do resultado parcial: até 13 de março de 2026. Prazo para recurso: 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado parcial. Divulgação do resultado final (após análise dos recursos): até 20 de março de 2026. VII – VALIDADE DAS CARTEIRAS: As carteiras de identidade estudantil emitidas em 2026 terão validade até abril de 2027, podendo ser prorrogada por Ato da Presidência da CCP. VIII – FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. IX – INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O edital completo está disponível em www.casacivil.ce.gov.br. Pedidos de esclarecimento ou recursos devem ser enviados para [email protected]. br, conforme instruções detalhadas no edital. X – DATA: Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2026. XI – SIGNATÁRIA: Sabrine Gondim Lima, Presidente da Comissão de Credenciamento Permanente – CCP.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº002/2026

I – ESPÉCIE: EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026; II – ÓRGÃO EMISSOR: COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PERMANENTE (CCP), presidida por Sabrine Gondim Lima. III – ENDEREÇO: Rua Silva Paulet, nº 400, 1º andar, Assessoria Jurídica da Casa Civil, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-020. IV – OBJETO: Credenciamento de empresas gráficas para confecção de carteiras de estudantes para o período 2026/2027, conforme padrões e prazos estabelecidos. As carteiras serão emitidas por entidades estudantis para estudantes dos níveis fundamental, médio, superior e tecnológico no Estado do Ceará e Região Metropolitana de Fortaleza, assegurando o benefício da Lei nº 13.706/2005. V – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.706, de 1º de dezembro de 2005, Decreto Estadual nº 30.920, de 24 de maio de 2012 e NUP 30001.002525/2026-88. VI – CRONOGRAMA: Prazo para envio do requerimento: até 06 de março de 2026. Divulgação do resultado parcial: até 13 de março de 2026. Prazo para recurso: 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado parcial. Divulgação do resultado final (após análise dos recursos): até 20 de março de 2026. VII – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS CARTEIRAS: Deverão apresentar tecnologia ISO/IEC/14.443-A MIFARE PLUSX 2 KBYTES, dimensão 85,60 x 53,98 x 0,76 mm, laminado em PVC, com resistência a solventes/abrasivos e impressão digital em PVC branco com resolução mínima de 1200 x 1200 DPI ou similar. É obrigatória a apresentação de amostra para validação pela CCP. VIII – FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. IX – INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O edital completo está disponível em www.casacivil.ce.gov.br. Pedidos de esclarecimento ou recursos devem ser enviados para [email protected], conforme instruções detalhadas no edital. X – DATA: Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2026. XI – SIGNATÁRIA: Sabrine Gondim Lima, Presidente da Comissão de Credenciamento Permanente – CCP.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº22/2025

Nº DO PROCESSO: NUP: 30001.000769/2026-26 I – ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Convênio nº 22/2025 II – OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do Convênio nº22/2025 , por 60 (sessenta) duas, com início em 27/01/2026 e término em 28/03/2026 III – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio n° 22/2025. IV – DATA E ASSINANTES: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Vicente de Paulo Sousa e Silva.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria CC n° 79/2024, de 17 de dezembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida no valor total de R$ 88,00 (oitenta e oito reais), a ser pago a título de Despesa de Exercício Anterior solicitada pela Coordenadoria Administração Financeiro – COAFI, em face às despesas contraídas pela Casa Civil (Casa Militar), referente a diferença de Gratificação por Representação de Gabinete – GRG e Gratificação de Desempenho por Atividade de Guarda Palaciana – GDAGP. A despesa é relativa à promoção pela modalidade antiguidade do militar: ANDERSON RAMALHO LIMA , Mat. 80009445 da Casa Civil, a contar de 24.12.2025, publicada em DOE nº 022, de 03.02.2026. A referida despesa será paga na Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.500.9100000.0.2.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de março de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA