Diário Oficial do Estado do Ceará · 04/03/2026 · pág. 18

DOE 04/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº041 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº021/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, POR MEIO DO PRESENTE INSTRUMENTO, RECONHECE DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, EM FAVOR DA EMPRESA CONSTRUTORA AC LTDA , NO VALOR TOTAL DE R$ 141.004,82 (CENTO E QUARENTA E UM MIL E QUATRO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), RELATIVO À 1ª MEDIÇÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CRECHE DA UNIDADE PRISIONAL FEMININA DESEMBARGADORA AURI MOURA COSTA - UPF, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 01/12/2025 - 31/12/2025, OBJETO DO CONTRATO Nº 009/2025, CORRESPONDENTE AO DISCRIMINADO NO NUP 18001.004501/2026-68. SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº035/2026 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora REBECA SANTOS LIMA DE WILSON , que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula nº 3000069-2, lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Quixadá (CE), nos dias 03 e 04 de março de 2026, NUP 43001.001205/2026-52, a fim de participar de atividade voltada à construção de governança multiescalar da água no Ceará, com foco na articulação entre comunidades, municípios e instâncias estaduais, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos.), no total de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos.), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, ajustado valor Portaria Nº09/2026, de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 02 de março de 2026.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001.011899/2025-55 - IG: 1432549 EXTRATO DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº076/CIDADES/2016 I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 076/CIDADES/2016 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE PALHANO ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 630.085,78 ( seiscentos e trinta mil e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 19 de fevereiro de 2026. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e José Luciano Silva, PREFEITO DE PALHANO.