DOE 04/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº041 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2026

32

PORTARIA Nº85/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO ALBERTO OLIVEIRA , ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 106783-1-5, desta Secretaria, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte, no período de 02/03 a 06/03/2026, a fim de realizar treinamento para os classificadores lotados no posto de classificação da respectiva cidade, com foco nos produtos, feijão e milho, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, e a Portaria n° 09/2026 de 03 de fevereiro, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

*** *** ***

PORTARIA Nº86/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor KLEBER DE BORBA E VELOSO , ocupante do cargo de Classificador de Produtos Agrícolas, matrícula nº 001524-1-2, desta Secretaria, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte, no período de 02/03 a 06/03/2026, a fim de realizar treinamento para os classificadores lotados no posto de classificação da respectiva cidade, com foco nos produtos: feijão e milho, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, e a Portaria n° 09/2026 de 03 de fevereiro, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

1º TERMO ADITIVO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS Nº105/2025

IG:1432916

A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68- , MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO ROGÉRIO , doravante denominada MULHER PROPONENTE, inscrita no CPF nº 647.193.323-15. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a autorização para utilização dos saldos de rendimentos no valor de R$ 1.370,44 (mil trezentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), bem como a readequação do Plano de Trabalho do Termo de Fomento às Mulheres Rurais nº105/2025 , que tem por objeto a implementação da proposta de negócio “Fortalecimento do beneficiamento de alimentos com investimentos em obra, aquisição de equipamentos, insumos e serviços” devidamente aprovada no Edital de Chamada Pública nº 01/2024 – Seleção de Mulheres Rurais, em conformidade com o novo plano de trabalho. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº. 105/2025 ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no Art. 13, da Lei Complementar nº 330 de 14 de junho de 2024, o de 2024, que dispõe sobre ação específica de apoio às mulheres rurais, por meio de financiamento de projetos agrícolas e não agrícolas (exceto aqueles em que a produção e/ou serviço não apresentem vinculação direta com atividades primárias das cadeias produtivas da agricultura familiar) previamente aprovados em chamada pública realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 36.317, de 22 de novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986- BR, bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará – 2ª Fase, no NUP: 21001.000976/2026-90 e no Parecer Jurídico nº 136/2026. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente TERMO ADITIVO, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, devendo seu extrato ser publicado no DOE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. VIGÊNCIA: Mesma Sem alteração de valor. Sem alteração de prazo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 25 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO - SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO e MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO ROGÉRIO.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE FOMENTO Nº014/2026 PLANO DE TRABALHO Nº157359/2026 IG:1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CABEÇA DA ONÇA , inscrita no CNPJ sob o nº 35.045.350/0001-59. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo aquisição de equipamentos e insumos para fortalecer a cadeia produtiva da apicultura , conforme Plano de Trabalho e seus anexos, Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.000975/2026-45 e no Parecer Jurídico nº 137/2026. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 589.314,75 (quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos ) sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 545.305,47 (quinhentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinco reais e quarenta e sete centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 44.009,28 (quarenta e quatro mil, nove reais e vinte e oito centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.12.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.1011 3.12.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE 26 de fevereiro de 2026 SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e ANTÔNIO ALAÚ BEZERRA Representante Legal da Entidade ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CABEÇA DA ONÇA (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE RESCISÃO DO TERMO DE FOMENTO Nº267/2025

RESCISÃO AMIGÁVEL DO TERMO DE FOMENTO N°267/2025 , CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO BOQUEIRÃO, NA FORMA ABAIXO DELINEADA. CONCEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - SDA, de um lado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO BOQUEIRÃO , inscrita no CNPJ sob o nº 01.341.703/0001-46. MOTIVOS: Fica neste ato rescindido o Termo de Fomento n.º 267/2027, originalmente celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Boqueirão, identificados no preâmbulo do presente Instrumento, cujo objeto é o fortalecimento da cadeia produtiva da bovinocultura com a aquisição de um trator, implementos agrícolas e insumos para a atividade, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. Em decorrência da solicitação da Organização, através de ofício protocolado onde afirma que a Entidade enfrenta dificuldades internas, tais como baixa participação e engajamento por parte dos beneficiários, falta de interesse coletivo na continuidade das