DOE 04/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº041 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2026

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totalizando R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2026.

João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº25/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II e art. 221 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE PRORROGAR o prazo concedido à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo – CPIA através da Portaria nº140/2025 , publicada no Diário Oficial do Estado datado de 26 de novembro de 2025, por mais 90 (noventa) dias contados a partir de 02 de março de 2026. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2026.

João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DAS MULHERES

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA AO CONTRATO Nº022/2024 - SEM

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, da Lei nº 16.710/18, o Decreto nº 35.347, de 14 de março de 2023, bem como a Portaria Nº 06/2025-SEM. CONSIDERANDO as informações e documentos constantes no Processo NUP nº 62000.000121/2026-56, quanto à solicitação de pagamento referente às diferenças apuradas nos meses de novembro e dezembro de 2025, no âmbito do Contrato nº 022/2024, celebrado com a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, que tem por objeto a prestação de serviços de computação em nuvem, destinados ao atendimento das necessidades institucionais da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao período acima indicado foram devidamente executados e atestados pela fiscalização contratual competente, restando saldo devedor decorrente de diferença entre os valores empenhados e os efetivamente faturados no encerramento do exercício financeiro; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercício Anterior – DEA, na classificação orçamentária própria sob o elemento 339092 (Despesas de Exercícios Anteriores), conforme indicação constante nos autos; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a obrigação de pagar o valor total de R$ 269,41 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos), referente às diferenças apuradas nos meses de novembro e dezembro de 2025, no âmbito do Contrato nº 022/2024, em favor da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE . Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no exercício vigente, sob a seguinte classificação: (2026) 62100001.04.126.421.20351.03.339192.1.500.9100000.0.2.01 (240515) Art. 3º. Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2026.

Maria Esther Frota Cristino

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) MATHEUS ARAUJO DE OLIVEIRA , matrícula 30001052, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir de 02 de Março de 2026. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 02 de março de 2026.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO

O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) THAIS CATARINNE UCHOA DE OLIVEIRA , matrícula 30000854, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir de 03 de Março de 2026. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 02 de março de 2026.

Erich Douglas Moreira Chaves SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO

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O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 35.672, de 11 de Setembro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de Setembro de 2023, RESOLVE NOMEAR , ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 02 de março de 2026.

Erich Douglas Moreira Chaves

SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO

PORTARIA CC 0008/2026-SEPA - O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.672 de 11 de Setembro de 2023, RESOLVE DESIGNAR ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, Fortaleza, 02 de março de 2026.

Erich Douglas Moreira Chaves

SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, EM EXERCÍCIO