DOE 06/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº043 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2026

414

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2025 SACC 1362513 IG 1428458000

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao contrato administrativo N° 002/2025 para prorrogação de PRAZO; II - CONTRATANTE: Academia Estadual De Segurança Pública Do Ceará, Av Presidente Costa E Silva 1251, Mondubim; III - CONTRATADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ , inscrita no CNPJ: 07.885.809/0001-97; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 105 c/c o art. 111 e o art. 94, da Lei n° 14.133/2021, de 1° de abril de 2021, cláusulas quarta do Contrato Administrativo nº 002/2025 e no Processo nº 10041.000252/2026-53; V - FORO: Fortaleza; VI - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo RENOVAR o PRAZO do Contrato nº002/2025 .; VII PRAZO: O Contrato nº 002/2025 ficará prorrogado por mais 12 (doze) meses; VIII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; IX - DATA: 26 de fevereiro de 2026; X - SIGNATÁRIOS: Jamille dos Santos de Moura - Diretora de Planejamento de Gestão Interna da AESP e Hidelbrando dos Santos Soares Representante Legal da Contratada.

Indira Filha de Gandhi COORDENADORA ASJUR

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2025 SACC 1362526 IG 1428545000 I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao contrato administrativo N° 003/2025 para prorrogação de PRAZO; II - CONTRATANTE: Academia Estadual De Segurança Pública Do Ceará, Av Presidente Costa E Silva 1251, Mondubim; III - CONTRATADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ , inscrita no CNPJ: 07.885.809/0001-97; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 105 c/c o art. 111 e o art. 94, da Lei n° 14.133/2021, de 1° de abril de 2021, cláusulas quarta do Contrato Administrativo nº 003/2025 e no Processo nº 10041.000021/2026-40; V - FORO: Fortaleza; VI - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo RENOVAR o PRAZO do Contrato nº003/2025** .; VII PRAZO: O Contrato nº 003/2025 ficará prorrogado por mais 12 (doze) meses; VIII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; IX - DATA: 02 de março de 2026; X - SIGNATÁRIOS: Jamille dos Santos de Moura - Diretora de Planejamento de Gestão Interna da AESP e Hidelbrando dos Santos Soares Representante Legal da Contratada.

Indira Filha de Gandhi COORDENADORA ASJUR

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 001 / 2026

PROCESSO Nº: 10041.000303 / 2026 47 OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização do Curso de Assessoria e Consultoria Jurídica em Licitações e Contratos administrativos de acordo com a Lei 14.133/21, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no processo indicado, a ser realizado nos dias e 25 a 27 de Março de 2026, em São Paulo/SP. JUSTIFICATIVA: A Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp/CE), vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS), é responsável pela formação inicial e continuada dos profissionais que compõem o sistema de Segurança Pública, incluindo a Polícia Civil, Polícia Militar, Perícia Forense e o Corpo de Bombeiros Militar. Além de desenvolver ações educacionais, culturais e de pesquisa voltadas para a área de segurança, a Aesp/CE também presta serviços à sociedade civil. O Decreto Estadual nº 34.857/25, DOE nº 179, de 23/09/2025, dispõe sobre o regulamento da Aesp e, no art. 8º, prevê as competências da Assessoria Jurídica, onde entre suas funções estão, emitir parecer em matéria de natureza jurídica submetida à sua apreciação, examinar e aprovar, prévia e conclusivamente, no âmbito de sua competência, os textos das minutas de editais de licitação, bem como dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados e os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação. VALOR GLOBAL: R$ 8.580,00 ( oito mil quinhentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.196.20569.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6º, XVIII, alínea f, ambos da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Jamille dos Santos de Moura - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da AESP|CE RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Indira filha de Gandhi ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DA NOTA DE INSTRUÇÃO Nº12/2026-CEPEPM/DEPM/AESP NUP 10041.000976/2026-05

REFERÊNCIA: NOTA DE INSTRUÇÃO Nº12/2026-CEPEPM/DEPM/AESP, solicitação sob o NUP 10041.000976/2026-05, Regula as ações a serem desenvolvidas durante as atividades práticas da Componente Curricular Educação Física Militar II, regido pelo Edital de Concurso Público Nº 01/2022 - SSPDS/AESP - 2º TENENTE PMCE, de 20 de outubro de 2022, publicado no DOE/CE Nº 232, de 22/11/2022, regulamento pelo PAE Nº 28/2025 - DEPM/ DG/AESP, NUP N° 10041005099/2025-70 e suas alterações, e de Matriz Curricular Nacional (MCN), formulada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e da Matriz Curricular da AESP/CE. OBJETIVO: Orientar os CADETES a alcançarem um melhor entendimento da importância da educação física militar , aos conteúdos disponíveis no material didático, ampliando os conhecimentos do tema de forma mais completa, referência para o processo de ensino e aprendizagem. E, Desenvolver e avaliar o desempenho da capacidade física (TAF) durante Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais da PMCE – CFO PMCE/2024 Turma II. CURSO: Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais da PMCE – CFO PMCE/2024 Turma II INSTRUTOR MÁSTER E INSTRUTORES AUXILIARES: INSTRUTORES 01(um) instrutor para cada pelotão VEÍCULOS/TRANSPORTE/APOIO: A cargo da coordenação do Curso. QUANTIDADE DE ALUNOS: 63 (sessenta e três) cadetes, conforme previsão PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL – PAE Nº 28/2025-DEPM/DG/AESP EQUIPAMENTOS: Cronometro, apito, prancheta, caneta e cones, bolas(de futebol de campo, de quadra, de basquetebol, de voleibol, etc.) a cargo da AESP/CE. PROCEDIMENTOS: As atividades avaliativas da disciplina de EDUCAÇÃO FÍSICA MILITAR II deverão ser aplicadas a todos os cadetes do Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais da PMCE – CFO PMCE/2024 Turma II , totalizando 63 (sessenta e três) cadetes; O Cadete deverá atingir parâmetros necessário para obter o conceito satisfatório (média) no final das atividades propostas da componente curricular, devendo ser pontuado pelo instrutor o conceito individualmente; As Atividades Práticas da disciplina de Educação Física Militar II, serão apontadas pelo instrutor em observância a toda dinâmica da disciplina de acordo com a NOTA DE INSTRUÇÃO Nº12/2026-CEPEPM/DEPM/AESP; No caso dos Cadetes que exijam uma complexidade adaptativa no exercício, bem como na execução, caberá ao instrutor aplicar uma atividade separadamente com esses discentes; Durante as atividades práticas os Cadetes deverão comparecer nas datas, horários e local especificados com o uniforme de Educação Física acordo com a portaria nº 2.110/2013-GS, Define o padrão de camisetas, calções e calçados para atividades físicas militares, AESP/CE ; O cadete que não estiver em condições de realizar as atividades físicas deverá apresentar laudo médico especificando o motivo do impedimento. EXECUÇÃO: LOCAL: AESP|CE DATA: DE ACORDO COM O QTS DO GRUPO HORÁRIO: DE ACORDO COM O QTS DO GRUPO GRUPOS: 01 e 02; A CEPEPM, coordenará de forma supervisionada todas as ações referentes a disciplina com o apoio e supervisão direta da Equipe de apoio que será formada pelo Coordenador e Monitor do Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Oficiais da PMCE – CFO PMCE/2024 Turma II ; Os instrutores, deverão orientar os cadetes quanto à forma de execução dos exercícios durante as atividades propostas para que não haja dúvidas no momento da execução; O instrutor deverá ter os cuidados necessários, procurando agir sempre com prudência e cautela necessárias, primando pela segurança dos cadetes; Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Ensino da Polícia Militar - DEPM/AESP, em conjunto com a Direção Geral Adjunta – DGA/AESP. Fortaleza, 04 de março de 2026 Ciro de Assis Lacerda – DPC PCCE DIRETOR-GERAL ADJUNTO

*** *** * EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL PAE Nº01/2026-DEPM/DG/AESP - REPUBLICAÇÃO – NUP Nº10041.000090/2026-53 CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE OFICIAIS DA PMCE – CFO PMCE/2024 – Turma III 1. Finalidade: O Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Ceará (CFO PMCE/2024), de caráter classificatório e eliminatório, tem por objetivo geral a formação inicial dos futuros oficiais da PMCE,** de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Estadual do Ceará, na Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006 e suas alterações, na Lei n.º 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, e na Lei n.º 15.191, de 19 de julho de 2012, Lei nº 17.478, de 17 de maio de 2021 (Altera e acresce dispositivos às Leis nº 13.729, de 11 janeiro de 2006 e nº 15.797, de 25 de maio de 2015) e mediantes as condições regidas por meio do Edital n°001/2022 – SSPDS/AESP – 2.º Tenente PMCE, de 20 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 232, de 22 de novembro de 2022, e suas alterações, tendo como objetivos específicos, os abaixo discriminados: Possibilitar o desenvolvimento de conhecimentos sistemáticos, habilidades e hábitos, atitudes e convicções sobre liderança, ética, iniciativa e proatividade, adaptabilidade, senso de responsabilidade e capacidade de comunicação, respeitando os direitos humanos nos aspectos da dimensão física, moral e psicológica; Propiciar ao futuro oficial, em regime de dedicação exclusiva, na qualidade de discente, experiências e treinamentos progressivos de resistência física e controle psicológico de estresses e emoções