DOE 04/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº041 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2026

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*** *** * PORTARIA Nº076/2026 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o servidor, WENDELL MILITÃO FERNANDES MENDES , ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº3000227X, a viajar** para a cidade de Cuiabá - MT, no período de 04 a 08 de março de 2026, a fim de participar do evento: Eatech Conference 2026, concedendo-lhe conforme a atualização dos valores das diárias através da Portaria de n°9/2026 e seus anexos I e II, datada de 03/02/2026 e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 05/02/2026, com base no índice oficial, o IPCA acumulado do exercício anterior, válidos para o exercício de 2026, (4) quatro diárias e (½) meia diária, no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), total de R$1.745,28 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), acréscimo de 35% no valor de R$610,85 (seiscentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), ajuda de custo no valor de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$2.743,97 (dois mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), de acordo com o artigo 1°; incisos I, III e §1° do inciso IV do art.2°; inciso II, §2° do art.4°; art.7°; art.12 e seu §1°; art.14; art.15; art.16, incisos de I a VIII e seu parágrafo único do Decreto n°35.922 de 27 de março de 2024 e atualizações, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº077/2026 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o servidor, HYWRE CESAR DE BRITO PINTO , ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº30002253, a viajar para a cidade de Cuiabá - MT, no período de 04 a 08 de março de 2026, a fim de participar do evento: Eatech Conference 2026, concedendo-lhe conforme a atualização dos valores das diárias através da Portaria de n°9/2026 e seus anexos I e II, datada de 03/02/2026 e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 05/02/2026, com base no índice oficial, o IPCA acumulado do exercício anterior, válidos para o exercício de 2026, (4) quatro diárias e (½) meia diária, no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), total de R$1.745,28 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), acréscimo de 35% no valor de R$610,85 (seiscentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), ajuda de custo no valor de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$2.743,97 (dois mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), de acordo com o artigo 1°; incisos I, III e §1° do inciso IV do art.2°; inciso II, §2° do art.4°; art.7°; art.12 e seu §1°; art.14; art.15; art.16, incisos de I a VIII e seu parágrafo único do Decreto n°35.922 de 27 de março de 2024 e atualizações, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/2026

PARTÍCIPES: A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-COHAB , o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE e a Secretaria do Planejamento e Gestão-SEPLAG. OBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes para a execução do Programa Papel da Casa , iniciativa do Governo do Estado do Ceará destinada à regularização fundiária e documental de imóveis oriundos de programas habitacionais de interesse social, em benefício da população cearense. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 6º da Constituição Federal; Lei nº 15.381/2013; Portaria nº 2749/2024-GABPRESI do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará-TJCE. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2028, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Secretário do Planejamento e Gestão, Alexandre Sobreira Cialdini; Prefeito de São Gonçalo do Amarante, Marcelo Ferreira Teles e Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará, Vilani Pinheiro Falcão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO-SEPLAG, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026.

Flávia Roberta Bruno Teixeira COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº004/2026 NUP 46001.000715/2026-09

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, inscrita no CNPJ sob o nº 08.691.976/000160, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEPLAG, Bairro: Cambeba, CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor JOSÉ HUDSON PINHEIRO LOPES , matrícula 4676131-6, o valor de R$ 13.669,53 (treze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e três centavos), referente aos meses de novembro e dezembro de 2025, do Abono de Permanência, nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Planejamento e Gestão a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: Programa 425 - Dotação: 46100009.04.122.425.21189.319092.1 .500.9100000.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução, em conformidade com os art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 03 de março de 2026.

Francisca Rejane de Araujo Felipe Pessoa de Albuquerque

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA