DOE 04/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº041 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2026

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II, alínea “c”, da Lei 18.693, de 15 de fevereiro de 2024, eleitas na Conferência Eleitoral Estadual dos Povos Indígenas do Estado do Ceará, nominalmente indicadas no Anexo I deste edital, para o exercício da representação da Sociedade Civil, no âmbito do Conselho Estadual dos Povos Indígenas - CEPIN, para exercício do mandado no biênio 2026-2027.

Art. 3º A sessão solene de instalação e posse realizar-se-á no dia 12 de março de 2026, às 8h30, no auditório da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, localizada à Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - Bairro São Gerardo, Fortaleza/CE.

Art. 4º Os Conselheiros convocados deverão apresentar, no ato da posse, documentos de identificação.

§1º As Organizações Sociais deverão indicar prepostos, titular e suplente, para representá-las na solenidade de posse, e, nos futuros trabalhos do CEPIN, sendo necessária a apresentação de documentos de identificação e Declaração de Representação e firmada pelo representante legal da instituição, conforme Anexo II deste instrumento.

Art. 5º A ausência injustificada à sessão de posse poderá ensejar a adoção das providências cabíveis, nos termos da Lei nº 18.693/2024 e das normas regimentais.

Art. 6º Após a solenidade, será realizada a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Povos Indígenas, tendo como pauta a deliberação e aprovação do regimento interno do CEPIN e eleição do Vice-Presidente.

Art. 7º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS DO ESTADO DO CEARÁ, em 25 de fevereiro de 2026.

Nailto Ferreira do Nascimento

PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL Juliana Alves - Cacika Irê PRESIDENTE DO CEPIN

ANEXO I

Conselheiros indígenas Eleitos por etnia/povo (art. 4º, II, “a”, da Lei 18.693/2024)

CONSELHEIROS - ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (ART. 4º, II, “C”, DA LEI 18.693/2024)

Associação para Desenvolvimento Local Co-Produzido - ADELCO; Associação das Mulheres Indígenas do Ceará - AMICE; Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Fortaleza - CDPDH.

ANEXO II

Declaração de Representação (Papel Timbrado da Organização Social)

Declaro pelo presente instrumento, que ____ (nome da Organização da Sociedade Civil), neste ato representada por seu/sua _____ (cargo do representante legal), Sr.(a) ______ (nome do representante legal), nomeia na qualidade de titular, o(a) Sr(a). _____ (nome do preposto), inscrito(a) no CPF nº ___ e no RG nº ____, e o Sr.(a) _____ (nome do representante legal), nomeia na qualidade de suplente, o(a) Sr(a). _____ (nome do preposto), inscrito(a) no CPF nº ___ e no RG nº ____ residente e domiciliado à ________, com a finalidade de representar esta instituição na solenidade de posse do Conselho Estadual dos Povos Indígenas do Estado do Ceará, bem como, para representar a instituição nos futuros trabalhos do CEPIN.

Por ser expressão de verdade e para que produza os efeitos legais, firmamos a presente. ___ (Município/Estado), _ de ______ de 2025.

(Nome e cargo do representante legal da Organização da Sociedade Civil)

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº081/2026 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor CARLOS ALBERTO CARNEIRO TELES , matrícula n° 2004611-1-2 que exerce a função de Estatístico, como gestor e LUCITA CUNHA MATOS , matrícula nº 401236-1-X, que exerce a função de Psicólogo, como fiscal do contrato decorrente do Processo. NUP 47001.019680/2025-55 referente ao Pregão Eletrônico 20250023 – SPS, objetivando a Aquisição de Mobiliários, cujo objeto consiste na aquisição de Fogão Industrial de 39 Armários de cozinha em aço com 6 portas, 39 Armários suspensos com 6 portas 100% MDF e 53 Balcões de cozinha 100% MDF para atender as necessidades das unidades de Acolhimento da SPS SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 02 de março de 2026.

Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº082/2026 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR REGILVANIA MATEUS DE ARAÚJO , Conselheira do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará, a viajar a cidade Brasília/DF, no período de 10 a 11.03.2026, a fim de Participar da 1ª Reunião Plenária Ordinária do Consea Nacional de 2026, concedendo-lhe uma diária e meia no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 872,64 (oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e passagens aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza no valor de R$ 4.853,18 (quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 02 de março de 2026.

Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.