DOE 04/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº041 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2026

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PORTARIA Nº0628/2026-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INTELIGÊNCIA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , o militar FERNANDO DE ALENCAR PEREIRA , Cabo PM 29.559, matricula nº 307.048-1-9, para ter exercício na Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança - CIOPS/SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 2 de março de 2026. Roberto Alzir Dias Chaves SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INTELIGÊNCIA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2022/NUP Nº10001.001267/2026-13 – PRÉ RESERVA: 1428208000

I - ESPÉCIE: Celebração do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2022-FSPDS (SACC nº 1236346); II - CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ n.º 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Centro Integrado de Segurança Pública – CISP, Av. Aguanambi, s/nº, Bloco II, 3º Andar, Bairro Aeroporto, Fortaleza - CE, CEP 60.415-390; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA - CNPJ n.º 07.325.673/0001-60; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, 752, Bairro Vila Manoel Sátiro, em Fortaleza -CE, CEP: 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20220040, da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo NUP nº 10001.001267/2026-13; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto conceder a repactuação do Contrato nº 032/2022- FSPDS (SACC 1236346) , em decorrência do ajuste do salário, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, n.º MTE CE000025/2026, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores Prestadora de Serviço Terceirizado em Asseio, Conservação Serviço Administrativo, Administração em Mão-de Obra do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Assistente Administrativo III e Assistente Técnico III; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditamento é de R$ 78.059,40 (setenta e oito mil cinquenta e nove reais e quarenta centavos), passando o valor mensal do contrato de R$ 179.186,38 (cento e setenta e nove mil cento e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), para a R$ 186.992,32 (cento e oitenta e seis mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), e o valor anual passa de R$ 2.105.852,86 (dois milhões cento e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), para R$ 2.183.912,26 (dois milhões cento e oitenta e três mil novecentos e doze reais e vinte e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 26 de fevereiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Maria Carmina Oliveira de Araújo - Representante Legal da Contratada.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 08/2026 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1431715000

CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: INSPECT INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA – CNPJ N.º 42.224.229/0001-50; OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de solução tecnológica para reconhecimento facial de padrões em bases digitais abertas , compreendendo a instalação e configuração, incluindo suporte técnico e manutenção evolutiva, pelo prazo de 12 (doze) meses, para atender a demanda da Coordenadoria de Inteligência desta Segurança Pública e Defesa Social – COIN/SSPDS, de acordo com as especificações técnicas e quantitativo previsto neste Termo; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato nº 08/2026 – SACC 1415821, tem como fundamento a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/SELIC/PCSC/2025, SGPE PCSC1890/2025, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/ SELIC/PCSC/2025, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP nº 10001.010849/2025-00; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 08/2026 - SSPDS (SACC 1415821) é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 275.600,00 (duzentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais) pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1009032019 / PF 1000010042024C), conforme a seguinte classificação funcional programática: – 10100001.06.126.196.20672.03.339040.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2026; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social, Sr. Luiz Henrique de Souza Borges - Representantes Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 27 de fevereiro de 2026. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL

No. Termo: 003/2026 Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 24/02/2026 Órgão de Origem: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Destinatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e Lei Complementar nº 191, de 13 de janeiro de 2019 que mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, CNPJ: 07.261.661/0001-10, vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ: 35.025.022/0001-90, na data de assinatura deste Termo, e esse atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, os bens relacionados no ANEXO ÚNICO deste instrumento, sem quaisquer débitos. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MUTAÇÃO PATRIMONIAL – Com a presente transferência, os bens supramencionados, repassados exclusivamente para o atendimento das atividades de segurança pública e defesa social da Instituição, serão de imediatos patrimoniados pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, ficando na condição de proprietário dos mesmos. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, além de atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, compromete-se, quando solicitado, encaminhar relatório à Gerência do FSPDS, especificando as condições dos bens recebidos e o responsável local pela guarda e conservação dos mesmos. 3.2. O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, deverá providenciar junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – CE as transferências dos veículos constantes no ANEXO ÚNICO. 3.3. A Área Logística do CBMCE, deverá realizar os registros necessários para regularização dos bens patrimoniados. E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Gabinete do SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026.

Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Cláudio Barreto de Sousa - CEL QOBM

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº003/2026