DOE 04/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº041 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2026

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termos da decisão fundamentada por parte deste subscritor às fls. 249/254 e absolver os precitados servidores, em razão da conclusão do feito administrativo. Caberá recurso nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011 c/c Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019. Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso a adoção das providências administrativas cabíveis serão adotadas para o cumprimento da presente decisão, nos termos da legislação disciplinar vigente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais, DECIDE: No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, registrado sob o SPU n° 2205433410, instaurado em face do POLICIAL MILITAR identificado pela matrícula funcional nº 306.841-1-7, nos termos da decisão fundamentada por este subscritor às fls. 534/548, acatar a sugestão constante do Relatório Final da Comissão Processante e aplicar a sanção de 5 (cinco) dias de Permanência Disciplinar, de acordo com o Art. 17 c/c Art. 42, inc. III, da Lei nº 13.407/2003, em razão da conclusão do feito administrativo. Caberá recurso e conversão da sanção em serviço extraordinário, nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011 c/c o Art. 18 da Lei nº 13.407/2003, os Enunciados n° 01/2019-CGD e nº 02/2019-CGD, publicados no DOE n° 100 de 29/05/2019, respectivamente. Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso a adoção das providências administrativas cabíveis serão adotadas para o cumprimento da presente decisão, nos termos da legislação disciplinar vigente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2026.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

EXTRATO DA DECISÃO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais, DECIDE: No âmbito da Sindicância Administrativa Disciplinar, registrado sob o SPU n° 2400937880, instaurado em face dos POLICIAIS PENAIS identificados pelas matrículas funcionais nº 473131-1-2, nº 472.592-1-5, 430.936-2-2 e 430.898-6-2, nos termos da decisão fundamentada por este subscritor às fls. 244/250, acatar a sugestão constante do Relatório Final da Autoridade Sindicante e aplicar a sanção de 60 (sessenta) dias de Suspensão , de acordo com o Art. 12, inciso II c/c Art. 14, inciso II, convertendo-a em multa de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos correspondentes ao período da punição, sendo obrigado os policiais penais a permanecerem em serviço, tendo em vista o interesse público e a essencialidade do serviço prestado, na forma do § 2º, do Art. 14, todos da Lei Complementar nº 258/2021, em razão da conclusão do feito administrativo. Caberá recurso nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/2011 c/c Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019. Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso a adoção das providências administrativas cabíveis serão adotadas para o cumprimento da presente decisão, nos termos da legislação disciplinar vigente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2026. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PORTARIA N°291/2026 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 780, de 02 de dezembro de 2025, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR o servidor: FENELON MOREIRA CALS JUNIOR , matrícula, 009.439 e DESIGNAR a servidora: KARLA JÉSSICA CORREIA MAXIMO DE MELO , Matricula, 043186, para, sem prejuízos das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de Gestora do Contrato nº 26/2022 com a empresa GUILHERME CARRAPATOSO GARCIA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EPP, a fiscalização permanece a mesma, de acordo com a portaria n° 1112/2025 de 03 junho de 2025, referente aquisição e serviços de manutenção de equipamentos com tecnologia RFID, bem como nos novos decorrentes das licitações em andamento, cujo Departamento de Administração e suas células detenham a gestão das aquisições ou serviços. Art. 2º. Fica o Gestor acima mencionado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encerramento definitivo do referido contrato. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de março de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

07º TERMO DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

PROCESSOS Nº11175/2025 E P003302/2026

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 205/2025, do profissional de educação JOSIVAN ROCHA JOSINO , para prestação de eventuais serviços na área de educação em cursos e programas de aperfeiçoamento, capacitação técnica e especialização em áreas de interesse público oferecidos pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. Gestor: Sarah Pinto de Holanda, matrícula: 041113, e-mail: [email protected]. Fiscal: Norma Marques David de Sousa, matrícula: 001327, e-mail: [email protected]. Fiscal substituta: Suerda Marinho Pinto, matrícula: 034760, e-mail: [email protected]. br. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ e Josivan Rocha Josino. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 03 de março de 2026. Paulo Rolim DIRETOR GERAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°06/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N°150/2025

OBJETO: A presente ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO VISA À REPOSIÇÃO DE ESTOQUE PARA ATENDER A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS EMCIRURGIA, RADIOLOGIA, PERIODONTIA, SOLUÇÕES E DESCARTÁVEIS DA CÉLULA DE ODONTOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - DSAS, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 150/2025, que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos detentores de preços registrados classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 08432/2025. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo entre as partes e comprovado o preço vantajoso, nas mesmas condições e quantidades ou valores remanescentes. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se: I- No Pregão Eletrônico nº 150/2025II- Ato Normativo nº 327, de 31 de março de 2023. III- Nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações. IV- Na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ITEM – 05 Filme p/ RX periapical, adulto, comprimento 4cm e largura 3cm, com velocidade intermediária (E-Speed), na cor azul, Caixa c/ 150 películas, E, tipo kodak. Filme Radiológico 3 x 4; Indicado para tomadas radiográficas intra-orais (filme 30x40cm), processamento manual ou automático. Validade: 2 anos após sua fabricação. QUANTIDADE: 5; UNIDADE: CAIXA 150,00 UN; VALOR UNITÁRIO: R$ 178,34. RATIFICAÇÃO: Paulo Ferreira Rolim - Diretor Geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20) e a empresa ODONTOMED T/A LTDA , inscrita no CNPJ, N° 27.205.945/0001-04, representada por TAYNÁ RODRIGUES MONTEIRO DE BARROS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de março de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL