DOE 06/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº043 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2026

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EXTRATO DO 04º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº18/2022 - SEAS

IG: 1431719000

ÓRGÃO CONCESSOR: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/000189. ENTIDADE BENEFICIADA: SOCIEDADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA – SOBEF , CNPJ sob o nº 12.359.865/0001-28. 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no artigo 65, inciso I, alíneas a, e c do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e no Processo Administrativo nº 47011.000078/2026-14 2. OBJETO: 2.1. O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA . 3. DO VALOR: 3.1. O presente aditivo importa no valor de R$ 2.162.137,40 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta centavos), referente à renovação do crédito orçamentário a serem executados nos próximos 12 meses de vigência. 4. DA VIGÊNCIA: 4.1. Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração n° 018/2022 por mais 12 (doze) meses contados a partir do dia 15 de março de 2026 a 14 de março de 2027. 4.2. Em decorrência da publicação do Edital de Chamamento Público nº 002/2025-SEAS e da eventual assinatura de novos Termos de Colaboração resultantes deste certame, as partes acordam que a celebração de novo instrumento com objeto idêntico ou correlato ao presente acarretará a rescisão automática deste ajuste, independentemente de notificação prévia, sem que disso resulte qualquer ônus, penalidade ou direito a indenização às partes, ressalvada a obrigação de prestação de contas e a liquidação das obrigações pendentes até a data da efetiva rescisão. 5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 5.1. 26665 – 47100004.08.243.163.20752.03.3 35041.1.5009100000.0 6. RATIFICAÇÃO: 6.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. 7. DATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2026. 8. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Nivya Gomes da Silva - Presidente do Sociedade Para o Bem Estar da Família - SOBEF; Carla Manuela da Silva Vieira - Coordenadora Administrativo–Financeira; Noelia Maria Loureiro Gonçalves - Gestora do Instrumento; Almir Almeida Magalhães – Fiscal do Instrumento; Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 009/2025/NUP Nº47011.000449/2026-50 - IG: 1432924

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2025 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, com sede na Av. Pontes Vieira, nº 220, São João do Tauape, 60130-240, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento os artigos 106 e 107, bem como os artigos 124 e 125 todos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 050/2026 – ASJUR/SEAS, e nos termos do processo em epígrafe. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO e da CLÁUSULA NONA - DO PRAZO . VALOR: Fica acrescido ao valor do contrato a quantia de R$ 26.562,00 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e dois reais), equivalente a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do valor original do Contrato nº 009/2025, correspondente a inclusão de 50 (cinquenta) licenças, perfazendo um total de 450 (quatrocentas e cinquenta) licenças. Com o correspondente acréscimo o valor passa de R$ 212.496,00 (duzentos e doze mil quatrocentos e noventa e seis reais) para R$ 239.058,00 (duzentos e trinta e nove mil e cinquenta e oito reais). VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 009/2025 por mais 12 (doze) meses, a contar de 08 de março de 2026 até 07 de março de 2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.126.421.20328.03.339140.1.5009100000 .0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 009/2025, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 27 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Hugo Santana de Figueirêdo Junior - Presidente/ETICE; Pablo de Mello e Silva de Carvalho - Diretor Comercial/ETICE; Carla Manuela da Silva Vieira - Gestor do Contrato; João Vitor Sousa dos Santos - Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

CONTRATO Nº09/SRH/CE/2024

A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos, RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG nº 661.658 SSPDS/CE, CPF nº 117.188.703-53, reconhece a dívida em nome do CONSÓRCIO CONSTRUTOR EIXÃO DAS ÁGUAS , CNPJ nº 56.237.008/0001-20, valor de R$ 1.890.275,58 (um milhão, oitocentos e noventa mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos referente à 6ª medição de Reajuste ao período de 01 a 31 de novembro de 2025, no âmbito do Contrato nº 09/SRH/2024, cujo objeto é a Contratação Integrada de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia, Compreendendo a Elaboração do Projeto Básico/ Executivo e Execução das Obras de Duplicação do Eixão das Águas do Ceará - Lote 1. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do NUP 29001.000237/202618, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº 62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em 03 de março de 2026, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza-Ce, 04 de março de 2026.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

PORTARIA N°74/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR o servidor FILOMENO JOSSUE FERREIRA MARQUES , matricula nº 3000014-5, cargo Diretor de Águas Subterrâneas, para exercer o cargo de Gerente de Manutenção de Equipamentos e Suporte Logístico, símbolo DNS-3, lotado na Diretoria de Águas Subterrâneas, integrante da estrutura organizacional da Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA, em SUBSTITUIÇÃO a titular CLEIDIANE REGINA COSTA, matricula nº 3000023-4 em virtude de férias no período de 16/03/2026 a 30/03/2026. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 02 de março de 2026.

Marco Antônio de Araújo Bica Júnior SUPERINTENDENTE