DOE 06/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº043 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2026

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ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

PORTARIA Nº10/2026.

DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA OS PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES.

O SUPERINTENDENTE, DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES – ESP/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 35.544, de 22 de junho de 2023; Considerando que a Escola de Saúde Pública Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE) tem por valores, especialmente, a empatia, a inclusão, a equidade, a diversidade e a valorização das pessoas, inclusive institídos por Decreto; Considerando as seleções realizadas pela Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE) para acesso aos Programas e Projetos desenvolvidos pela autarquia; Considerando a publicação da Portaria nº 226/2025, que tem por objeto Aprovar e Regulamentar a Política Pública Social e Afirmativa Interna, consistente na Reserva de Vagas, no caso aqui, para Pessoas com Deficiência (Pcd´s), nos Processos Seletivos Simplificados realizados pela Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues; Considerando o constante no processo administrativo NUP 24022.000738/2026-24. RESOLVE: Art. 1º – Instituir, no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues, a Comissão de Avaliação das Pessoas com Deficiência (PCD), responsável por avaliar os documentos dos candidatos que se inscreverem para as vagas destinadas às Pessoas com Deficiência, para validar a condição declarada, nos termos dos editais das seleções realizadas pela ESP/CE.

I – Comissão Ordinária de Avaliação das Pessoas com Deficiência (PCD) os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

• a) Pedro Leão de Queiroz Neto – Matrícula Nº 30002520/ESP

b) Olivia Andrea Alencar Costa Bessa – Matrícula N° 30002903/ESP

c) Alciléia Leite de Carvalho – Matrícula Nº 30002474/ESP

II – Comissão Recursal, destinada a apreciar e julgar os recursos administrativos, eventualmente interpostos pelos candidatos que concorrerem às vagas destinadas às Pessoas com Deficiência, nos processos seletivos, sob a presidência do primeiro:

a) Virgínia Angélica Silveira Reis – Matrícula Nº 4937331-1/SESA

b) Jeová Keny Baima Colares – Matrícula Nº 4932591-6/SESA

c) Henrique Luis do Carmo e Sá – Matrícula N° 3000633X/ESP

Art. 2º. A participação de servidores nas Comissões é considerada relevante e de apoio à gestão, enquadrando-se nas atividades passíveis de percepção da Gratificação de Incentivo às Atividades Especiais – GIATE, conforme Lei nº 17.184, de 23 de junho de 2020 (DOE 23.03.20), Decreto nº 33.545, de 20 de abril de 2020 e Portaria nº 22/2024 – SEPLAG/SESA e demais legislações vigentes aplicáveis à matéria. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 04 de março de 2026.

Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA ESP Nº026/2026 O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , para serviços, à servidora IRLENE ALVES RODRIGUES** , ocupante do cargo de Gerente/DAS 1 - matrícula nº 30002679, lotada nesta Autarquia, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 002681. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de março de 2026.

Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N°03/2023

A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, localizada na Av. Antônio Justa, 3161, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.165-090, inscrita no CNPJ sob o Nº 73.695.868/0001-27, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti, e a EMPRESA FIDUCIAL SAFRE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 05.533.143/0001-82, com sede à rua Costa Barros, 915, Térreo, Edifício Ébano, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.160-280, inscrita no CRECI sob o nº 725J4, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. MARIA DIOMAR DA SILVA MELO, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 056.XXX.XXX-82 e Sr. FRANCISCO JAIRO DE ASSUNÇÃO CAVALCANTE FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 13.642 e no CPF sob o nº 734.XXX.XXX-49. RESOLVEM rescindir amigavelmente o Contrato acima referido, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, acordando com o NUP: 24022.008785/2025-35. OBJETO: O presente Termo tem por objetivo a rescisão amigável do Contrato nº03/2023 , relativo a LOCAÇÃO DE IMÓVEL Residencial Mobiliado, localizado na Rua Joserisse Hortêncio dos Santos, 629, Casa 4, Lagoa Redonda, Fortaleza-Ceará, para médicos(as) Residentes dos Programas de Residência Médica da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE, que ofertam cenários de práticas em equipamentos de saúde, cujo ato autorizativo concedido para o funcionamento dos Programas de Residência Médica é concedido à ESP/CE pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM. RESCISÃO: As partes acordam com a Rescisão Amigável do Contrato, estabelecendo a data de 28 de fevereiro de 2026 para sua finalização. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de março de 2026; Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti -Contratante e Maria Diomar da Silva Melo e Francisco Jairo de Assunção Cavalcante Filho - Contratada. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, Fortaleza-CE, 03 de março de 2026.

Maria Elci Moreira Galvão COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº0133/2026-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.033412/2025-21, RESOLVE conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS , cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, de 17 de maio de 2013 e Decreto n.º 36.083, de 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 09 de fevereiro de 2026.

Adriano de Assis Sales SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0133/2026-GS DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026