DOE 09/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº044 | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ

LEI N° 1.694/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E SUA PERMUTA COM AS OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO A SEREM INSTALADAS EM ÁREA INSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ARTS. 14; 74 E 89, DA LEI MUNICIPAL N° 946/11, COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves , no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:Art. 1°. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao Município de Aquiraz/ CE, o qual encontra-se livre e desembaraçado de qualquer ônus real, legal ou convencional, passando a integrar o seu patrimônio dominial, consistindo no terreno objeto da matricula 29.453 - Área Institucional N° 02, do Loteamento Golden Park, registrado no Cartório Florêncio - 1ª Zona de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz a saber:ÁREA INSTITUCIONAL N° 02: UM TERRENO situado nos lugares LAGOA DO MATO, BAIXA GRANDE e GENIPAPEIRO, distrito de Camará, desta comarca, denominado “GOLDEN PARK”, constituído pela ÁREA INSTITUCIONAL N° 02, localizado do lado ímpar da Rua 05, fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Rua 47, com uma área de 23.687,45m2, de forma irregular medindo e extremando; ao POENTE, (frente) 144,45m com a dita Rua 05; ao NASCENTE (fundos), 00,00; ao NORTE (lado direito), 331,41m com a citada Rua 47; ao SUL (lado esquerdo), 352,95m com com as terras de Joao Jovino Pontes, limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada neste cartório competente, inscrito junto com a Prefeitura Municipal de Aquiraz sob o n° 215471. Matricula 29.453 - Área Institucional N° 02, do Loteamento Golden Park, registrado no Cartório Florêncio - 1” Zona de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz.Art. 2°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da legislação em vigor, especialmente na Lei 946/11 de Aquiraz, Ceará, autorizado a efetuar a permuta do bem enumerado no Art. 1º desta Lei, qual seja, ÁREA INSTITUCIONAL N° 02 do Loteamento Golden Park - matricula de n° 29.453, registrado no Cartório Florêncio - 1ª Zona de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, com as obras a serem instalada no imóvel, ÁREA INSTITUCIONAL N° 01, matricula de n° 29.452, registrado no Cartório Florêncio - 1ª Zona de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, integrante do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa TERRA BRASILIS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ N° 03.968.482/0001-66, com sede em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, na Avenida Washington Soares, n° 9980, loja 01, Bairro Guajiru , CEP 60.843-278 neste ato representada por sua administrador, ADRIANA MARTINS SÁ, brasileira, contadora, solteira, portadora da cédula de identidade n° 288674394, emitida pela SSP/CE, inscrito no CPF N° 747.327.653-00, residente e domiciliada em Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, na Avenida Washington Soares, n° 9980, loja 03, Bairro Guajiru, CEP 60.843-278; anexo 01.Art. 3º. Fica autorizado a esta municipalidade ao procedimento de autorização e fiscalização da execução da obra aqui permutada, sob pena de reversão em caso de não atendidos as solicitações do órgão fiscalizador, cuja execução da obra terá o prazo para início em até 06 (seis) meses.Art. 4°. A execução das obras de requalificação urbana, estão devidamente descritas na ata 6ª da reunião extraordinária do ano de 2023, do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - COMUM, que faz parte integrante da presente Lei Municipal.Art. 5°. A permuta dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins indicados nos arts. 14; 74 e 89, da Lei 946/11, na promoção do desenvolvimento social do Município de Aquiraz, Ceará.Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2022.BRUNO BARROS GONÇALVES Prefeito Municipal

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Orós - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 2026.01.23.01/01- SRP, 2026.01.23.01/02- SRP, 2026.01.23.01/03- SRP, 2026.01.23.01/04- SRP E 2026.01.23.01/05- SRP. O Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Educação, Esporte e Juventude, Sr(a). Francisco Moises Bezerra de Freitas, torna público o Extrato das Atas de Registro de Preços Nº2026.01.23.01/01-SRP, Nº2026.01.23.01/02-SRP, Nº2026.01.23.01/03-SRP, Nº2026.01.23.01/04-SRP E 2026.01.23.01/05-SRP, resultantes do Pregão Eletrônico Nº 2026.01.23.01 - SRP. Órgão Gerenciador: Secretaria de Educação, Esporte e Juventude. Objeto: Registro de preços destinado à aquisição de gêneros alimentícios, destinados a merenda escolar do Município de Orós/CE, junto a Secretaria de Educação, Esporte e Juventude, conforme Anexo I. Fundamentação Legal: Lei Federal n.º 14.133/21, na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, Lei Complementar 147/2014, e as demais normas legais aplicáveis. Ata de Registro de Preços Nº 2026.01.23.01/01-SRP. Empresa: Diego Pereira Fechine-ME. Endereço: R do Seminario, 668, Sao Miguel, Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63.010-457. CNPJ Nº: 33.634.178/0001-43. Representante: Diego Pereira Fechine. CPF N°: .680.043-*. Valor Global da Ata de Registro de Preços Nº 2026.01.23.01/01SRP: R$ 356.523,60 (trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta centavos). Data de Assinatura da Ata de Registro de Preços: 06 de março de 2026. Ata de Registro de Preços Nº 2026.01.23.01/02-SRP. Empresa: Fire House Brasil Comercio e Transporte LTDA. Endereço: TV Graca Aranha II, 97, Floresta, Fortaleza/CE, CEP: 60.336-360. CNPJ Nº: 40.907.355/0001-83. Representante: Débora Coradi Ferreira da Silva. CPF N°: .634.803-. Valor Global da Ata de Registro de Preços Nº 2026.01.23.01/02-SRP: R$ 846.560,00 (oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais). Data de Assinatura da Ata de Registro de Preços: 06 de março de 2026. Ata de Registro de Preços Nº 2026.01.23.01/03-SRP. Empresa: Naju Comércio de Cereais EIRELI. Endereço: R Zuca LIRA, 109 - Anexo, Centro, Orós/CE, CEP: 63.520-000. CNPJ Nº: 00.097.793/0001-09. Representante: Ana Maria Lima Verde. CPF N°: .259.433-. Valor Global da Ata de Registro de Preços: R$ 505.547,60 (quinhentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos). Data de Assinatura da Ata de Registro de Preços: 06 de março de 2026. Ata de Registro de Preços Nº 2026.01.23.01/04-SRP. Empresa: Verdivita Cariri LTDA. Endereço: R Humberto Teixeira, S/N - Galpao A KM 05, Sitio Varjota, Iguatu/CE, CEP: 63.510-500. CNPJ Nº: 48.876.837/000125. Representante: Pedro Renato Aguiar de Melo. CPF N°: .896.003-*. Valor Global da Ata de Registro de Preços: R$ 55.360,00 (cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais). Data de Assinatura da Ata de Registro de Preços: 06 de março de 2026. Ata de Registro de Preços Nº 2026.01.23.01/05-SRP. Empresa: YBP Comercial LTDA – ME. Endereço: R Humberto Teixeira, S/N - Galpao A KM 05, Sitio Varjota, Iguatu/CE, CEP: 63.510-500. CNPJ Nº: 26.970.227/0001-53. Representante: Yulle Batista Pinheiro Teixeira. CPF N°: .225.833-. Valor Global da Ata de Registro de Preços: R$ 45.014,00 (quarenta e cinco mil e quatorze reais). Data de Assinatura da Ata de Registro de Preços: 06 de março de 2026. Vigência da Ata de Registro de Preços: 01 (um) ano, contados a partir da data de sua assinatura. Assina Pela Orgao Gerenciador: Francisco Moises Bezerra de Freitas. Orós-Ce, 06 de março de 2026. Francisco Moises Bezerra de Freitas - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Educação, Esporte e Juventude.*

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – AVISO DE LICITAÇÃO . A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Groaíras, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta, para cadastramento de propostas de preços, a licitação na Modalidade de Pregão que será realizada no dia 20 de março de 2026 às 14h00min (horário de Brasília) em Plataforma Digital conforme especificado no Edital Nº 01.SEFINPE/2026 com o seguinte objeto: LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA OU DE PAGAMENTO COM AGÊNCIA BANCÁRIA, AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO E PROCESSAMENTO INTEGRAL DA FOLHA DE PAGAMENTO (ABRANGENDO SERVIDORES ATIVOS, EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS, ESTAGIÁRIOS, AGENTES POLÍTICOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS OU QUALQUER OUTRA PESSOA QUE MANTENHA OU VENHA A MANTER VÍNCULO DE REMUNERAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL), SEJA ESTA EM FORMA DE VENCIMENTO, SALÁRIO, SUBSÍDIO, PROVENTOS, INCLUINDO EMPRÉSTIMO PESSOAL, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, OU CONVÊNIO CONSIGNADOS, SERVIÇOS BANCÁRIOS DE COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS MEDIANTE BOLETO INTEGRADO COM CÓDIGO DE BARRAS QRCODE PIX, PADRÃO FEBRABAN, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS. O qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão de Pregões, localizada à Rua Vereador Marcolino Olavo, nº 770, Centro, Groaíras/CE, e-mail: [email protected], no horário de atendimento ao público de 08:00 às 17:00h e também nos sites http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, https://pncp.gov.br/ e https://www. groairas.ce.gov.br/. Groaíras - CE, 06 de março de 2026. Ana Eloisa Cândido de Sousa Cavalcante - Agente de Contratação/Pregoeira.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Potengi - Aviso de Adjudicação e Homologação - Pregão Eletrônico nº 2026.01.14.1. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar dos alunos da Rede Pública, incluindo aqueles do ensino integral de interesse e de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE, conforme anexos, partes integrantes deste edital. Licitantes Vencedores: as empresas Diego Pereira Fechine-ME, inscrito no CNPJ Nº 33.634.178/0001-43, classificado no Lote 02 - enlatados, condimentos, temperos e afins, no Valor Global de R$ 11.675,00 (onze mil, seiscentos e setenta e cinco reais), a empresa Ferreira e Neves Comercio e Servicos LTDA, inscrito no CNPJ nº 32.043.610/0001-69, classificado nos Lote 01 - Gêneros Alimentícios não Perecíveis, no valor global de R$ 338.875,00 (trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais) e Lote 03 - Leite e Massas, no valor global de R$ 87.460,00 (oitenta e sete mil quatrocentos e sessenta reais). Totalizando o valor dos lotes de R$ 426.335,00 (quatrocentos e vinte e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais), a empresa Francie de Carvalho Mendes, inscrita no CNPJ n.º 29.048.310/000168, classificado no Lote 06 - Hortifruti, no valor global de R$ 149.193,50 (cento e quarenta e nove mil cento e noventa e três reais e cinquenta centavos), a empresa Renato Rodrigues dos Santos, inscrita no CNPJ n.º 63.804.208/0001-83, classificado no Lote 04 – Pães no valor global de R$ 85.800,00 (oitenta e cinco mil e oitocentos reais) e a empresa YBP Comercial LTDA - ME inscrita no CNPJ n.º 26.970.227/0001-53, classificado no Lote 05 - Proteínas no valor global de R$ 738.800,00 (setecentos e trinta e oito mil e oitocentos reais). Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21. Maria da Conceição Alves da Silva - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.