DOE 09/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº044 | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2026

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SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº064/2021

PROCESSO NUP 18001.006472/2026-79

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.040, Fortaleza-CE., doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu titular, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF e, do CPF/MF nº 376.714.991-53, em observância ao que consta no Processo NUP 18001.006472/2026-79, em consonância com o artigo 136, IV da Lei 14.133/2021 e, demais normas que regem a espécie, resolve apostilar o Contrato nº 064/2021/SAP, celebrado com o LABORATÓRIO DE ANÁLISES CARLOS RIBEIRO S/S LTDA ., inscrito no CNPJ sob o nº 07.274.228/0001-19, mediante os termos que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a inserção na Cláusula Sétima do Contrato nº064/2021/SAP , das seguintes dotações orçamentárias: 2026 - 18100008.06.301.197.20277. 01.339039.1.5009100000.0 – 29288 2026 - 18100008.06.301.197.20277.03.339039.1.5009100000.0 – 22565 2026 - 18100008.06.301.197.20277.11.3390 39.1.5009100000.0 - 26823 CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO 2.1. Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 064/2021/SAP, que por este Apostilamento não foram alteradas. Fortaleza (CE), 02 de março de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001.011059/2025-92 - IG: 1422991 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº001/FESB/2026

CONVENENTES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, com o FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FESB, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE ITATIRA . OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saneamento Básico – FESB exclusivamente para Implantação de sistema de abastecimento de água na localidade denominada Recanto , no Município de Itatira. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e considerando o que consta nos autos do Processo 43001.011059/2025-92. FORO: COMARCA DE FORTALEZA . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 1.833.130,22 VALOR: R$ 1.833.130,22 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil, cento e trinta reais e vinte e dois centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE - FESB: R$ 1.814.900,00 (um milhão, oitocentos e quatorze mil e novecentos reais) à conta de dotação aprovada pela Lei nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 18.230,22 (dezoito mil, duzentos e trinta reais e vinte e dois centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200008.17.512.352.11517.10.444042.1.759.1200070.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS : José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e José Ferreira Mateus, PREFEITO DE ITATIRA. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 443001.009785/2025-45 E APENSOS - IG: 1427274 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº002/CIDADES/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e O MUNICÍPIO DE UMARI . OBJETO: Obra de Piçarramento de estradas vicinais em diversas localidades no município de Umari. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e considerando o que consta nos autos do Processo 43001.009785/2025-45 e apensos. FORO: COMARCA DE FORTALEZA . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 3.919.514,92 VALOR: Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 3.919.514,92