DOE 13/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº048 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2026

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O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais; RESOLVE: Instaurar CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO , registrado sob o SISPROC nº 532002026, em face do POLICIAL MILITAR identificado pela Matrícula Funcional nº 308.559-1-4, para fins de apuração administrativa, nos termos da legislação disciplinar aplicável. Fortaleza/CE, 11 de março de 2026. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

A CENTRAL DE CONTRATAÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, torna público o 1º Adendo ao Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 177/2025 – Processo nº 08487/2025, referente ao CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE EVENTUAIS SERVIÇOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO EM CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS, POR MEIO DO PROJETO APROVA+ ALECE. Por meio deste Adendo, em conformidade com os princípios do direito público, especialmente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, são ratificadas as alterações abaixo descritas . Inicialmente, o presente Adendo altera o disposto no Edital de Credenciamento nº 177/2025, no que tange ao item 7.2.12, para que conste como documentação de habilitação a Certidão de Quitação Eleitoral, ao invés do Título de Eleitor, a fim de assegurar o atendimento integral ao item 6.3.3 do Edital, o qual prevê, como condição de participação no credenciamento, a necessidade de “estar quite com as obrigações eleitorais”. ONDE SE LÊ: 7.2.12. Título de eleitor; LEIA-SE: 7.2.12. Certidão de Quitação Eleitoral; Ademais, o presente adendo promove alterações no item 7.4 do edital mencionado, com o fito de ampliar a adesão dos interessados e evitar exigências excessivas e/ou desnecessárias. ONDE SE LÊ: 7.4. Para comprovação de tempo de serviço nas instituições apontadas no currículo, serão necessárias, alternativamente: 7.4.1. Cópias das páginas da carteira de trabalho com especificação do período trabalhado e declaração de tempo de serviço, emitida pela instituição e assinada pelo diretor ou respectivo responsável, atestando o trabalho com turmas de Preparatório para Concurso Público, segundo modelo do Anexo III; 7.4.2. OU cópia do contrato de trabalho, especificando o período trabalhado, e declaração de tempo de serviço, emitida pela instituição e assinada e pelo diretor ou respectivo responsável, atestando o trabalho com turmas de Preparatório para Concurso Público, segundo modelo do Anexo III. LEIA-SE: 7.4. Para comprovação de tempo de serviço nas instituições apontadas no currículo, serão necessárias, alternativamente: 7.4.1. Declaração de tempo de serviço, emitida pela instituição na qual laborou e assinada pelo diretor ou respectivo responsável, atestando a prática desenvolvida na docência de turmas de Cursos Preparatórios para Concurso Público, segundo modelo do Anexo III; 7.4.2. OU cópias das páginas da carteira de trabalho com especificação do período trabalhado, atestando o trabalho com turmas de Cursos Preparatórios para Concurso Público; 7.4.3. OU cópia do contrato de trabalho, especificando o período trabalhado, atestando o trabalho com turmas de Cursos Preparatórios para Concurso Público; 7.4.4. OU publicação em diário oficial que ateste o exercício de função relacionada à docência em turmas de Cursos Preparatórios para Concurso Público. Ficam mantidas as demais disposições constantes do Edital de Credenciamento nº 177/2025 que não foram alteradas pelo presente Adendo. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do Edital de Credenciamento nº 205/2025, da profissional de educação AMANDA GUIMARÃES DA SILVA , inscrita no CPF sob o nº *.358.223, para prestação de eventuais serviços na área de educação em cursos e programas de aperfeiçoamento, capacitação técnica e especialização em áreas de interesse público oferecidos pela Escola Superior do Parlamento Cearense – UNIPACE. Gestor: Sarah Pinto de Holanda, matrícula: 041113, e-mail: sarah. [email protected]. Fiscal: Norma Marques David de Sousa, matrícula: 001327, e-mail: [email protected]. Fiscal substituta: Suerda Marinho Pinto, matrícula: 034760, e-mail: [email protected]. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Amanda Guimarães da Silva. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 11 de março de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR GERAL

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Diretor da Central de Contratações e Agente de Contratação, nos termos da Resolução nº 327, de 31 de março de 2023, devidamente designado por meio do Ato da Mesa Diretora, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 04 de fevereiro de 2025, comunica aos interessados que realizará Cotação/Dispensa Eletrônica – Edital nº209/2025 , Processo Administrativo nº 11722/2025, no dia 26 de março de 2026, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 23/03/2026; Início da Sessão de Disputa de Preços: 26/03/2026, às 09h:00min e Encerramento da Disputa: 26/03/2026, às 15h:00min, horário de Brasília. A Cotação Eletrônica refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO DE APARELHOS AUDIOLÓGICOS. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.gov.br/compras. O certame será realizado por meio do Sistema de Compras do Governo - COMPRASGOV, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras. Mais informações poderão ser obtidas através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (85) 3277.2726. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 11 de março de 2026.

Otávio César Lima de Melo

DIRETOR

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Central de Contratações, torna público que será realizado LEILÃO de forma remota, ONLINE , sob a condução da Leiloeira Oficial, REGILANE DE ALENCAR MONTEIRO, registrada na JUCEC, sob nº 060, para alienação de bens móveis, inservíveis, conforme condição estabelecida no Edital de Credenciamento nº 77/2025 e no contrato nº 254/2025. DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: 10 de abril de 2026, no horário das 10h: 00min, através do site: https://www.construbemleiloes.com.br/. INFORMAÇÕES: Informações poderão ser obtidas através dos seguintes canais: [email protected] - (85) 99924-6225 - (85) 99958-5049. Os bens estarão à disposição para visitação dos interessados a partir do dia 23 de março de 2026 no horário comercial, na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, na Av. Desembargador Moreira, 2807, entrada pela Rua Barbosa de Freitas, esquina com a Av. Pontes Vieira, devendo agendar através do telefone (85) 32772618, falar com os Sr(es). Thiago ou Pontes. A publicidade será efetuada em jornal de grande circulação regional será providenciada pela leiloeira, nos termos do instrumento contratual. Fortaleza/CE, 10 de março de 2026. Sala da Diretoria Geral da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE, em Fortaleza/CE, 11 de março de 2026. SALA DA DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de março de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR-GERAL