DOE 10/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº045 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2026

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EDITAL Nº069/2026 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 RESULTADO DA PROVA OBJETIVA - RETIFICADO

Fortaleza, 18 de fevereiro de 2026.

Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

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EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº3/2026/SPRF-CE.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ, E O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

PARTICÍPES: A UNIÃO, por meio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ, doravante denominada SPRF/ CE, órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.494/0107-94, com sede na Rodovia Santos Dumont, nº 2100 (BR 116, KM 06), Bairro Cajazeiras, CEP 60864-012, Fortaleza, Ceará, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. ANTHONY STHEFANNY NUNES DE LIMA, Superintendente, matrícula nº 1724653, nomeado pela Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 37, de 15 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2024A, e a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, CNPJ n° 01.869.566/000117, com sede no Centro Integrado de Segurança Pública – CISP, localizado na Avenida Aguanambi, s/n, bairro Aeroporto, CEP 60415-390 –Fortaleza/CE, representado neste ato representada por seu Secretário da Segurança Pública, Antônio Roberto Cesário de Sá, brasileiro, CPF n° 794.758.927-53, residente e domiciliado nesta capital, RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tendo em vista o que consta do Processo SEI n° 08653.004037/2023-39, e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, e legislação correlata, mediante as cláusulas e condições a seguir: que será regido pelas cláusulas e condições seguintes: DO OBJETO – O presente Acordo tem por objeto o desenvolvimento de ações integradas e o estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os participes, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à segurança pública e viária no âmbito do Estado do Ceará, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo.. DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 5 (cinco) anos a partirr da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DO FORO - Na hipótese de haver divergências, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo, os participes solicitarão à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, a avaliação da admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação. DATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: ANTHONY STHEFANNY NUNES DE LIMA, Superintendente; Antônio Roberto Cesário de Sá - Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 05 de março de 2026.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL

No. Termo: 004/2026 Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 03/03/2026 Órgão de Origem: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Destinatário: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e Lei Complementar nº 191, de 13 de janeiro de 2019 que mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, CNPJ: 07.261.661/0001-10, vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ: 01.790.944/0001-72, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, os bens relacionados no ANEXO ÚNICO deste instrumento, sem quaisquer débitos. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MUTAÇÃO PATRIMONIAL – Com a presente transferência, os bens supramencionados, repassados exclusivamente para o atendimento das atividades de segurança pública e defesa social da Instituição, serão de imediatos patrimoniados pela POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, ficando na condição de proprietária dos mesmos. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, além de atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, compromete-se, quando solicitada, encaminhar relatório à Gerência do FSPDS, especificando as condições dos bens recebidos e o responsável local pela guarda e conservação dos mesmos. 3.2. A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, deverá providenciar junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – CE as transferências dos veículos constantes no ANEXO ÚNICO. 3.3. A Área Logística da PMCE, deverá realizar os registros necessários para regularização dos bens patrimoniados. E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Gabinete do SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2026.

Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Sinval da Silveira Sampaio

CEL QOPM

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº001/2026