DOE 12/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº047 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2026

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2023/NUP 13001.000556/2026-85 - IG: 1435042000

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza – Ceará, CEP. 60811- 520; IV - CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, n° 185, Bairro Cristo Rei - CURITIBA/PR, CEP: 80.050-420; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamentação legal no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e o que consta no NUP nº 13001.000556/2026-85; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 14 de abril de 2026; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, o valor do presente aditivo é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do termo aditivo e de 12 (doze) meses, a partir de 14 de abril de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado; XII - DATA: 05 de março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Marjorie Dionísio Xavier Castellón, Secretária-Geral da PGE e Hugo Henrique Aurélio de Lima, Representante Legal da CONTRATADA.

Jorge Costa de Araújo

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº44/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação (fora do expediente) dos VEÍCULOS MMC / Triton SPO Outdoor M, placas SBA2I00 e Chevrolet S10, placas PMK-2510 em deslocamento à Cidade de Canindé/CE - no dia 18/03/2026. O condutor dos referidos veículos será o sr. Gildeon Costa Barbosa. A condução poderá ser também realizada, quando necessária, pelos colaboradores Cláudio Marlus Rodrigues Araújo Júnior ou Luiz Ronaldo Simplicio Neto. Tal deslocamento refere-se ao transporte de dois colaboradores, sendo um da Coordenadoria de Ouvidoria (COUVI) e outro da Coordenadoria de Contratos e Parcerias (CCONP), conforme discriminado no CGE Atende nº 196956. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de março de 2026.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.

O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-65, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste ato representada por seu Secretário Titular, Sr. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, que deve ao servidor efetivo FRANCISCO OTON PINHEIRO NETO, a quantia de R$ 28.365,84 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), referente à promoção por mérito de titulação, conforme Portaria nº 07/2026, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) após o fechamento da folha de dezembro/2025, conforme processo NUP n.º 41001.000299/2026-17. A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Classificação Orçamentária: 41100001.04.122.421.20429.03.319092.1.5009100000.0-25057, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 09 de março de 2026.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº052/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder novo prazo , até 09 de maio de 2026, à Comissão Especial , de natureza temporária, instituída nos termos da Portaria nº 255/2025, publicada no D.O.E. de 24/11/2025. Art. 2º Proceder estudos e discussões acerca da Resolução CNE/CP nº 04/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica. Art. 3º Ficam designados como membros da Comissão as CONSELHEIRAS : Sofia de Evaristo Menescal (como presidente), Maria de Fátima Azevedo Ferreira Lima, Petrônio Emanuel Timbó Braga, Selene Maria Penaforte Silveira e Luciana Lobo Miranda. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de março de 2026.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº053/2026 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 8º do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto no 36956, de 21 de novembro de 2025, e ainda o que consta no NUP 30021.003139/2025-94, RESOLVE designar JOSÉ CARLOS PARENTE DE OLIVEIRA , Graduado em Física, Mestre em Física e Doutor em Ciências (Física) com a finalidade de proceder verificação prévia no Colégio Politécnico Alencarino, localizado na Rua Coronel Serafim Chaves, nº 545, Bairro: Centro, Município: Limoeiro do Norte, CEP: 62.930-000, objetivando o Reconhecimento do curso técnico em Radiologia, Modalidade Presencial, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 09 de março de 2026.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº28/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas Atribuições legais e de acordo com o Artigos 21 a 23, da lei 12.386, de 09 de dezembro de 1994, combinado com os Artigos 17, 19 e 57 do Decreto nº 22.793 de 01 de outubro de 1993, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, por meio do NUP 18001.033207/2025-82, a partir de 01 de abril de 2023, através da PROMOÇÃO , a SERVIDORA integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, lotada nesta Secretaria, relacionada no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza – CE, 24 de fevereiro de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº28/2026 GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS - PROMOÇÃO PERÍODO DA AVALIAÇÃO: 01/04/2022 a 31/03/2023

NONO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº001/2022 – FUNPEN/CE

NUP 18001.042074/2025-35

O FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85, por meio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, sediada a Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP 60.160-041 - Fortaleza-CE., representado por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, Presidente do Conselho