DOE 12/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº047 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO Nº020/2026

IG: 1436902|SACC: 1419335

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: AUTOLOC COMÉRCIO DE VEÍCULOS E LOCAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 09.454.908/0001-40. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 199 (cento e noventa e nove) ENSILADEIRAS , MOTOR A ÓLEO DIESEL 10 CV, ACOPLADA A REBOQUE DE 01 EIXO COM DOIS PNEUS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE. MARCA: LABOREMOUS; e 200 (duzentos) TRATORES SOBRE RODAS, TIPO AGRÍCOLA DE PNEUS, MOTOR DIESEL MÍNIMO 35 CV, AVULSO 1.0 UNIDADE. MARCA: AGRITECH MOD. 1145, conforme condições estabelecidas neste contrato, na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2024/00126, ORDEM DE COMPRA/SERVIÇO Nº 08518/2026, no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$36.787.951,00 (trinta e seis milhões, setecentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.211.10656.01.449052.1.5009100000.0 (31369) 21100029.20.608.211.10656.02.449052.1.5009100000.0 (28659) 21100029.20.608.211.10656.03.449052.1.5009100000.0 (30743) 21100029.20.608.211.10656.04.449052.1.5009100000.0 (28608) 21100029.20.60 8.211.10656.05.449052.1.5009100000.0 (28605) 21100029.20.608.211.10656.06.449052.1.5009100000.0 (22166) 21100029.20.608.211.10656.07.449052. 1.5009100000.0 (18968) 21100029.20.608.211.10656.08.449052.1.5009100000.0 (25417) 21100029.20.608.211.10656.09.449052.1.5009100000.0 (30947) 21100029.20.608.211.10656.10.449052.1.5009100000.0 (18352) 21100029.20.608.211.10656.11.449052.1.5009100000.0 (18872) 21100029.20.608.211.1 0656.12.449052.1.5009100000.0 (18213) 21100029.20.608.211.10656.13.449052.1.5009100000.0 (28494) 21100029.20.608.211.10656.14.449052.1.500 9100000.0 (22486) PF: 2100011172024I MAPP: 796. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 12 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário CONTRATANTE e ÁLVARO SANGUESA WEYNE Representante da Empresa CONTRATADA. Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº004/2026

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE AMONTADA /CE, inscrito no CNPJ: 06.582.449/0001-91. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução , no Município de AMONTADA/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com a Lei nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023, Portarias do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, principalmente em atendimento à RDC º. 216/2004, e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023; Lei Complementar nº 119/2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 122, de 12.08.13) e suas alterações; Portarias vigentes do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, principalmente em atendimento à RDC º. 216/2004, bem como pelas informações contidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO SUÍTE NUP nº.: 21001.009032/2025- 05 e PARECER JURÍDICO N° 189/2026. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 03 (três) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 05 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO Prefeito(a) do MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE (COOPERADO).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

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TERMO DE CESSÃO DE USO Nº008/2025

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS/CE , inscrito no CNPJ: 07.654.114/0001-02. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO , a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens móveis , todos com vigência de 05 (cinco) anos.

MATERIAL PATRIMONIAL

O VALOR TOTAL dos equipamentos a serem cedido é de R$80.630,68 (oitenta mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e oito centavos). Os bens farão parte do Programa de Aquisição de Alimentos – modalidade Compra com Doação Simultânea, e terá destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.009204/2025-32, bem como no Parecer Jurídico n°. 128/2026 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: todos com vigência de 05 (cinco) anos. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e ALBOINO MIRANDA TAVARES NETO Prefeito de PORTEIRAS/CE (CESSIONÁRIA).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº94/2026 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo de NUP 21032.002794/2025-13, com fundamento nos termos do art. 19, da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, RESOLVE conceder o percentual da GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, de 15% (quinze por cento), sobre o vencimento base, do empregado LUIZ NUNES DINIZ NETO , matrícula Nº 300188-5-0, ocupante do emprego público de Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão Rural, lotado neste órgão, após obtenção do título de especialista, com vigência a partir de 17 de outubro de 2025. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 10 de março de 2026. Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE