DOE 12/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº047 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 06/2026

CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° CNPJ 05.371.711/0001-96 CONTRATADA: EMPRESA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE (ENEL) , INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.047.251/0001-70. OBJETO: ESTE CONTRATO TEM POR OBJETO REGULAR AS CONDIÇÕES, PROCEDIMENTOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES, EM RELAÇÃO AO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O CEATE DA EMATERCE NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO X E ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA É DE 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DA DATA DE SUA CELEBRAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1200001.20.122.421.20164.15.339039.1.500.9100000.0-21080 . DATA DA ASSINATURA: 05 DE FEVEREIRO DE 2026 SIGNATÁRIOS: ELOÁ DA SILVEIRA SANTANDER - EXECUTIVA DE CLIENTES DO GOVERNO e INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº04/2026 – NUP: 56032.000350/2026-09 – IG: 1430036 – SACC: 1418915

CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, situada na Av. Washington Soares, nº999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, CEP: 608111-341, Fortaleza-CE, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 09.453.523/0001-68, neste ato representada por seu presidente EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO, brasileiro, casado, CPF nº xxx.xxx.xxx-72; CONTRATADA: R2DA TECNOLOGIA LTDA , estabelecida na Rua dos Aimorés, nº 1297 – Salas 701 e 702, Bairro Funcionários, CEP 30.140-071, Belo Horizonte–MG, inscrita no CNPJ sob nº 21.158.521/0001-41, e-mail [email protected]. br, representada neste ato por RAFAEL LÚCIO SILVA RIBEIRO, inscrito no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-43. OBJETO: Prestação de serviço de consultoria técnica especializada destinada à manutenção e evolução da Solução Empreendedor digital composta pelo Sistema de Registro Mercantil (SRM) e pelo integrador Estadual da REDESIM de forma que haja a -continuidade operacional, a estabilidade e a evolução funcional de sistemas críticos que sustentam o registro empresarial e a integração com a REDESIM, destacando que a referida solução tecnológica é utilizada de forma colaborativa no âmbito do Convênio REDESIM Conectada, do qual a JUCEC é executora, abrangendo, além do Ceará, as Juntas Comerciais dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Roraima, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal. O contrato contempla demandas para dois sujeitos distintos, de acordo com Termo de Referência, tendo optado a Administração pela unificação técnica: Convênio REDESIM Conectada (Itens 1 e 2): Beneficia as 09 Juntas Comerciais participantes, focando na sustentação da plataforma nacional compartilhada. Demanda Institucional da JUCEC (Item 3): Beneficia exclusivamente a JUCEC na modernização do Cadastro Estadual de Empresas (CEE). Integram o presente contrato o Termo de Referência NUP 56032.000101/2026-13, com seus anexos, a Proposta Comercial nº 38/2026 apresentada pela contratada e os demais documentos constantes do respectivo processo administrativo; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se justifica pela notória especialização da empresa e singularidade do objeto, uma vez que a R2DA detém o domínio integral da arquitetura da solução e expertise técnica singular, acumulada por seus sócios desde a concepção original dos sistemas, tendo existido a motivação da área técnica, a declaração da ETICE de que não dispõe dos serviços em seu marketplace (NUP:56032.000004/2026-12), o Parecer Técnico favorável nº 011/2026 da COGET/SEPLAG da Célula de Governança e Aquisições de TIC da COGET/SEPLAG e disponibilidade orçamentária vinda de outras fontes próprias e vinculadas ao convênio. Pela notória especialização da contratada, o fundamento legal desta contratação direta por inexigibilidade de licitação se baseia no art. 72 c/c art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021, com termo de inexigibilidade de licitação publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará na data de 20 de fevereiro de 2026, página 17. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado - DOE. VALOR GLOBAL: R$10.755.954,36 (dez milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC – 56200007 20146. APOIO À FORMALIZAÇÃO DE EMPRESAS - JUCEC. FONTE: 1.703.2200088.1.3.01 VALOR: 8.183.648,64 RECURSO DO CONVÊNIO 19/2024 REDESIM CONECTADA DOTAÇÃO: 85133 FONTE: 1.501.1200170.1.3.01 VALOR: 2.572.305,72 RECURSO DIRETAMENTE ARRECADADO PELA JUCEC DOTAÇÃO: 122495 339040 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA; Data da assinatura: 09/03/2026; SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO – PRESIDENTE DA JUCEC (Contratante) e RAFAEL LÚCIO SILVA RIBEIRO – REPRESENTANTE LEGAL (Contratada)

Humberto Lopes Cavalcante PROCURADOR CHEFE

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº030/2026 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador DANIEL DE FREITAS RAMOS , ocupante do emprego em comissão de GERENTE, a viajar à cidade de Aiuaba - CE, no período de 03 a 04 de março 2026, a fim de Acompanhar a Diretora de Infraestrutura ao Evento a ser realizado no referido município para assinatura da ordem de serviços com presença do Governador Elmano Freitas , concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, conforme portaria nº 009/2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 06 de março de 2026.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº96/2024

I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 96/2024; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Pero Coelho, nº 383, Centro, Fortaleza/ CE – CEP: 60.140-100; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o art. 81, incisos I e II c/c §§1º e 8º e arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo contemplará também, a prorrogação contratual dos prazos de vigência e execução por mais 60 (sessenta) dias; IX - VALOR GLOBAL: Sem impacto financeiro; X - DA VIGÊNCIA: Contados a vigência a partir do dia 27 de maio de 2026 a 26 de julho de 2026 e a execução a partir do dia 25 de março de 2026 a 24 de maio de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 09 de março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fábio Xavier Grandchamp e Antônio Mendes Ponte de Oliveira.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) RODRIGO SANTOS DE ANDRADE , matrícula 30615115, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 02 de Março de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 09 de março de 2026. Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO