DOE 10/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº045 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2026 179

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº051/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução normativa Nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA,em Fortaleza, 04 de março de 2026.

Jorge Luis Vidal de Queiroz ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº051/2026 DE 04 DE MARÇO DE 2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2026 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2026.21355

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014 (D.O.E. 30/06/2014), FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte PET FAMILY COMERCIO E SERVIÇOS ARTIGOS DE PET SHOP LTDA ME , CGF nº 06.648.453-7, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FORTALEZA CENTRO, a tomar ciência do Termo de Intimação nº 2026.21355, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, em consonância com o artigo 38 do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022 (D.O.E. 30/05/2022), que alterou os Capítulos X a XIV da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 (D.O.E. 30/12/1996), sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2026.

Francisco Expedito Alves Junior ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº002/2026

Ficam as PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo especificadas CIENTES da expedição de COMUNICADO de seu interesse, conforme o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/2001, arts. 132, V e 148 da Lei nº 18.665/2023, Seção V do Capítulo 1 do Título I do Decreto nº 34.605/2022 e procedimentos da Instrução Normativa nº 11/2024 do Estado do Ceará. O teor completo do COMUNICADO se encontra disponível na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, Sede IV, situado à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77, 5º andar, Centro, Fortaleza, Ceará, CEAFI/COPAF, ou poderá ser obtido pelo endereço eletrônico [email protected] Esse Edital se faz necessário tendo em vista que a tentativa de comunicação por outros meios formais não logrou êxito.

CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL, em Fortaleza, 05 de março de 2026. Francisca Helena Paixão de Souza ORIENTADORA DA CÉLULA DE ANÁLISE E AUDITORIA FISCAL

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2022 (SACC 1201513 - PRÉ RESERVA 1427890) I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA , CNPJ: 59.456.277/0001-76; V - ENDEREÇO: Rua Doutor José Áureo Bustamante, 455, Morumbi Business Center, Vila São Francisco, CEP 04710-090; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.450799/2025-66; Art. 40, XI, 55, III e 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993; Subitem 3.1 da Cláusula Terceira e 6.1.da Cláusula Sexta do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo de valor e prazo RENOVAR e REAJUSTAR o Contrato nº012/2022 ; IX - VALOR GLOBAL: R$4.069.126,02 (quatro milhões, sessenta e nove mil cento e vinte e seis reais e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 012/2022 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 25/03/2026 a 24/03/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 04/03/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e João Carlos Orestes, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº039/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor NEWTON MOURÃO – Matrícula nº 10360110, no valor de R$ 24.409,88 (vinte e quatro mil e quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos), referente à diferença na concessão do abono de permanência de 2025, conforme discriminação anexo e NUP: 19001.332313/2025-17. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 1910 0001.04.122.421.20402.15.31909200.1.500.9100000.0.1.01. Fortaleza, aos 03 de março de 2026.

Guilherme Franca de Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Anna Isabelle Gomes Pereira Santos

COORDENADORA DA COGEP Aline Marie Teófilo de Moura

ORIENTADORA DA CEGEP

ANEXO DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 039/2026

MÊS VALOR SETEMBRO/2025 976,40 OUTUBRO/2025 5.858,37 NOVEMBRO/2025 5.858,37 DEZEMBRO/2025 5.858,37 13° SALÁRIO/2025 5.858,37 TOTAL A RECEBER 24.409,88