DOE 10/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº045 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2026

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PORTARIA Nº417/2026 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997, especialmente, a competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020 que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDERANDO as disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021, que estabelece normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020, para a realização direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.052947/2026-16. RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 10 de março de 2026, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 532/2025 DETRAN/CE, da instituição credora BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A , inscrita no CNPJ nº 07.207.996/0001-50, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 02 de março de 2026.

Waldemir Catanho de Sena Júnior SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA Nº423/2026 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019 (alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº 08012.241223/2026-45. RESOLVE: Art. 1º. Credenciar , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, o(a) profissional LARISSA GOMES CAVALCANTI MAGALHÃES** , com registro no Conselho Regional de Psicologia-CRP nº 11/08003, Psicólogo(a) Perito(a)/Especialista em Psicologia do Trânsito, para fins de realizar os exames de avaliação psicológica, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 5º ao 7º e 19º ao 21º da Resolução CONTRAN nº 927/2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 03 de março de 2026.

Waldemir Catanho de Sena Junior SUPERINTENDENTE

INTENÇÃO DE GASTO: 1434633 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº323/2023

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO ; V - ENDEREÇO: sede no SGAN-QD 601 - MODULO V – E. SERPRO SEDE, Brasília/DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de NUP 08012.240987/2026-13; VII - FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Prorrogação do Contrato nº323/2023 , que tem como finalidade a prestação de serviços de processamento de dados referentes às NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS DE TRÂNSITO, através do Sistema de Notificação Eletrônico do DENATRAN-SNE; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.063.746,69 (um milhão sessenta e três mil setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 17/07/2026; XI – DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; XII - DATA: Fortaleza, 03 de março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE; ALEXANDRA VITORIO DE MORAIS SILVA - REPRESENTANTE LEGAL SERPRO/CE; PAULO HENRIQUE RIBEIRO LIMA - REPRESENTANTE LEGAL SERPRO/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

*** *** * CORRIGENDA**

No Diário Oficial de 06/02/2026, que publicou o Termo de Reconhecimento de Dívida nº42/2026 de 04/02/2026, a qual concedeu valores referente à Gratificação de Incentivo Profissional ao (à) servidor (a) Jose Aecio de Melo, deste Departamento Estadual de Trânsito. Onde se lê : no importe de R$ 2.511,80 Leia-se : no importe de R$ 3.011,03 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza de 04 de março de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

*** *** * CORRIGENDA**

No Diário Oficial de 09/02/2026, que publicou o Termo de Reconhecimento de Dívida nº27/2026 de 04/02/2026, a qual concedeu valores referente à Gratificação de Risco de Vida ao (à) servidor (a) Antonio Barreto Neto, deste Departamento Estadual de Trânsito. Onde se lê : no importe de R$ 1.106,69 Leia-se : no importe de R$ 1.160,11 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza de 05 de março de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº03/2025 AO CONTRATO Nº11/2023

I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao contrato de contratação especializada para fornecimento de solução integrada de tecnologia incluindo licenças de uso permanente de software de gestão, do Sistema de Gestão de Pessoas – HCM, contendo o modulo Jurídico, incluindo também serviços de implantação, capacitação de funcionários e atualização da ferramenta de envio para o governo federal através do eSocial; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: SÊNIOR SISTEMAS S/A ; V - ENDEREÇO: Rua São Paulo, nº 825, Bairro Victor Konder, Blumenau – SC, CEP: 89012-001; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, caput, da Lei Federal nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, contados de 28 de março de 2026 a 27 de março de 2027; IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.535,28 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 27 de março de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 11/METROFOR/2023, que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 05 de março de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu De Saboya Magalhães Neto e Francisco Edilson Ponte Aragão pelo METROFOR e Gilvanio Ballmann pela empresa SÊNIOR SISTEMAS S/A.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº03/2026 AO CONTRATO Nº21/2023

I – ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao contrato de serviços de Suporte Técnico e Atualização de Versão, para os módulos de documentos eletrônicos, segurança do trabalho, medicina ocupacional, benefícios, GHE (Grupo Homogêneo de Exposição) e análise de impacto, eSocial que integra o sistema de gestão de pessoas, atualmente em uso no METROFOR. II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: SÊNIOR SISTEMAS S/A ; V - ENDEREÇO: Rua São Paulo, nº 825, Bairro Victor Konder, Blumenau – SC, CEP: 89012-001; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 da Lei Federal nº 13.303/16; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, contados de 02 de março de 2026 a 01 de março de 2027; IX - VALOR GLOBAL: 13.981,20 (treze mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: 01 de março de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 21/METROFOR/2023, que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 27 de fevereiro de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e Francisco Edilson Ponte Aragão pelo METROFOR e Gilvanio Ballmann pela empresa SÊNIOR SISTEMAS S/A. Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO