DOE 10/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº045 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2026

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PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº020/2025 PROCESSO NUP 18001.006473/2026-13

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.040, Fortaleza-CE., doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu titular, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF e, do CPF/MF nº 376.714.991-53, em observância ao que consta no Processo NUP 18001.006473/2026-13, em consonância com o artigo 136, IV da Lei 14.133/2021 e, demais normas que regem a espécie, resolve apostilar o Contrato nº020/2025/SAP , celebrado com a empresa MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A , inscrita no CNPJ/MF nº 21.635.363/0002-54, mediante os termos que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a inserção na Cláusula Sétima do Contrato nº 020/2025/SAP, das seguintes dotações orçamentárias: 2026 - 18100008.06.301.197.20277.01.339039.1.500 9100000.0 – 29288 2026 - 18100008.06.301.197.20277.03.339039.1.5009100000.0 – 22565 2026 - 18100008.06.301.197.20277.11.339039.1.500910000 0.0 - 26823 CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO 2.1. Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 020/2025/SAP, que por este Apostilamento não foram alteradas. Fortaleza (CE), 02 de março de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº008/2024

NUP 18001.027593/2025-73

O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, inscrita no CNPJ nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº.1055, Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza-CE., doravante denominada PERMITENTE, representado por seu Secretário LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº.1060924 SSP/DF e do CPF nº376.714.991-53, e a empresa L2MA CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ 33.818.156/0001-33, estabelecida na Rua 115-B, nº105, Acaracuzinho CEP: 61.920-640, Maracanaú – Ceará, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, representada legalmente por LINARD PINHEIRO MAIA, portador da Carteira de Identidade nº 99002136529-SSP CE, e do CPF nº 882.346.653-91, RESOLVEM RESCINDIR de forma amigável o Termo de Permissão de Uso Nº003/2021 , com fundamento no artigo 138, inciso II da Lei nº.14.133, de 2021 e, nas disposições contidas nos autos do Processo NUP 18001.027593/2025-73, mediante as seguintes Cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a rescisão amigável do Termo de Permissão de Uso Nº.008/2024, celebrado entre a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO e a empresa L2MA CONFECÇÕES LTDA . CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO 2.1. Fica rescindido de pleno direito e de forma amigável o Termo de Permissão de Uso Nº.008/2024, a partir da assinatura do presente instrumento. 2.2. A rescisão decorre da manifestação de desinteresse da PERMISSIONÁRIA em permanecer com a permissão de uso do espaço físico localizado nas dependências da Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho - UPECT, CESSÃO n° 07, GALPÃO 05, medindo 286,70m² de área, objeto do referido termo. CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO 3.1. Observadas as disposições constantes no Termo de Permissão de Uso nº 008/2024, fica estabelecido que a presente rescisão não gerará quaisquer ônus, multas ou penalidades para as partes. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO 4.1. O presente Termo de Rescisão será publicado na forma prevista no artigo 94 da Lei 14.133, de 2021. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO 5.1. É competente o Foro da Comarca de Fortaleza-CE, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual. E por assim decidirem, lavra-se o presente termo. Fortaleza, na data da última assinatura eletrônica. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO LINARD PINHEIRO MAIA L2MA CONFECÇÕES LTDA FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, em Fortaleza, 05 de março de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº43001.000720/2026-15 EM FAVOR DO SENAI REFERENTE AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXECUTADOS NA REPROGRAMAÇÃO 23ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRABALHO EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº008/CIDADES/2022, NO PERÍODO DE 01/06/2025 A 30/06/2025 EM FAVOR DO

SENAI

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.000720/2026-15 quanto à solicitação de pagamento da 23ª Medição do Mês de JUNHO de 2025 do projeto referente aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2022, que tem como objeto: Prestação de serviços técnicos na área social visando à execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento Residencial Cidade Jardim Mód. II (APF 0398944-17). CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da reprogramação 23ª medição, período de 01/06/2025 a 30/06/2025, contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 11781 PROMOÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA OU DE OUTROS PROGRAMAS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO, conforme Posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art.112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, I, da Resolução COGERF n°16/2025; RESOLVE: Art.1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 22.738,37 (Vinte e dois mil setecentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos) destinado ao pagamento da parcela referente ao período de 01/06/2025 a 31/06/2025 da reprogramação do Mês de JUNHO /2025 dos serviços prestados no âmbito do Contrato Nº 008/ CIDADES/2022 ao DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ - SENAI . Art.2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2026 correrão, através das seguintes classificações orçamentárias: 43100001.16.482.111.11781.03.339092.1.700.2200082.1.4.01 -161721 Art.3ºEste Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 05 de março de 2026. Carlos Edilson Araújo SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 05 de março de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0106/2026 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 27/02/2026, NUP: 43022.002146/2026-91. CONTRATO Nº0020/2026

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DE UM AUDITÓRIO NA EEMTI GUILHERME CORREIA DE LIMA, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM – CE - Município: QUIXERAMOBIM - Distrito operacional: 6º D.O - QUIXERAMOBIM Conforme contrato nº 0020/2026 celebrado com a empresa CONSORCIO G2 E FORTCON CONSTRUCOES SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 04 março 2026.

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.