DOE 10/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº045 | FORTALEZA, 10 DE MARÇO DE 2026

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EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº002/2026 – GAB/SEDUC /SEPLAG

A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC/CE e Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG/CE, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal, art. 37 e art. 205, Lei Federal nº 9.394/1996, Constituição Estadual, art. 154 e Lei Complementar Estadual 22/2000 e suas alterações, além de demais disposições atinentes à matéria, TORNAM PÚBLICA a realização de SELEÇÃO PÚBLICA, para composição de banco de docentes para contratação por tempo determinado para lotação em escolas da rede pública estadual de ensino do Estado do Ceará.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Compete à Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC/CE) e à Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG/CE), a coordenação desta Seleção Pública por intermédio de Comissão Coordenadora designada para este fim e ao Instituto Avalia a responsabilidade pela realização de todos os serviços e trabalhos operacionais e técnicos especializados referentes às etapas e eventos do Certame, na forma estabelecida neste Edital e em conformidade com o contrato celebrado entre as partes.

1.1.1 A Seleção Pública, a que se refere o presente Edital, será executado pelo Instituto Avalia, com sede na Avenida Carneiro Leão, nº 563 – Sala 501 - Centro Empresarial Le Monde - Zona 01, CEP 87014-010, Maringá/PR, endereço eletrônico www.avalia.org.br e correio eletrônico [email protected]. 1.2 A Seleção Pública tem prazo de validade de 2 (dois) anos a contar da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, e se destina a composição de banco para atender necessidades temporárias de docentes a serem contratados por tempo determinado, de acordo com a Tabela 2.1 deste Edital.

1.3 A contratação do docente a partir do banco, será feita de acordo com a necessidade e a conveniência da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, dentro do prazo de validade da Seleção Pública.

1.4 Os requisitos e as atribuições das funções dos docentes contratados por tempo determinado estão relacionados no Anexo I deste Edital.

1.5 O cronograma de execução do processo está relacionado no Anexo II deste Edital. Todos os horários previstos no cronograma referem-se ao horário de Brasília/DF.

1.6 Não serão fornecidas por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das fases e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e as demais publicações no endereço eletrônico www.avalia.org.br. 2. DAS FUNÇÕES DOCENTES TEMPORÁRIAS 2.1 O código da função, a função e o valor da taxa de inscrição são os estabelecidos a seguir: TABELA 2.1

(1) Ver as atribuições e os requisitos das funções no Anexo I deste Edital. 2.2 As funções docentes previstas na tabela 2.1 referem-se à função de Professor contratado por tempo determinado para o Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) ou o Ensino Médio (1ª, 2ª, 3ª série e EJA).

2.3 A remuneração do docente temporário com formação superior completa, para 40 horas semanais será de R$ 5.229,66, acrescido de R$ 500,00 referente à Parcela Variável de Redistribuição - PVR.

2.4 A remuneração do docente temporário com formação superior incompleta, para 40 horas semanais, será de R$ 5.130,63.

2.5 A carga horária de trabalho do docente contratado por tempo determinado poderá ser inferior a 40 horas, de acordo com a carência existente, a critério da administração pública, respeitados os limites estabelecidos na legislação pertinente.

2.5.1 Entende-se por carga horária trabalhada o somatório das horas de efetiva regência de classe, acrescido das horas destinadas ao planejamento das atividades. 2.6 O valor da remuneração mensal para carga horária inferior a 40 horas, será calculado de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e pelas leis estaduais N° 15.135 de 09 de abril de 2012, e Lei Nº19.182, de 28 de fevereiro de 2025 e Lei 19.653 de 19 de fevereiro de 2026. 3. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

3.1 Para ser contratado, o candidato deverá satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) Ter sido aprovado na Seleção Pública regulamentada por este edital;

b) Ter obtido, no mínimo, desempenho Básico na Prova Nacional Docente (PND) 2025;

c) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, parágrafo 1º da Constituição Federal/88;

d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;

f) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos no ato da contratação;

• g) Não ferir os dispositivos da Lei Complementar Nº 22/2000 e suas alterações;

• h) Não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público da esfera federal, estadual ou municipal;

• i) Ter concluído, no mínimo, 2/3 (dois terços) do curso requisito exigido para a função de Professor, conforme Anexo I deste Edital;

• j) Apresentar a habilitação exigida para a função de Professor, conforme Anexo I deste Edital;

k) Apresentar comprovante de inscrição no respectivo Conselho Regional, no caso da disciplina de Educação Física.

• 3.2 Concorrem, em condições especiais, para a disciplina da área da Seleção, os candidatos cuja situação esteja amparada pelo Parecer CEE no 0582/2003.

3.3 Os candidatos aprovados na seleção, quando convocados, deverão apresentar na escola os documentos exigidos para a contratação.

1. DA PARTICIPAÇÃO NA SELEÇÃO PÚBLICA

4.1 Poderão participar desta Seleção Pública os candidatos inscritos para Prova Nacional Docente (PND) 2025, realizada pelo Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), que alcançaram, no mínimo, o padrão de desempenho Básico em seu resultado final.

• 4.2 A Seleção Pública será realizada em 02 (duas) fases:

a) 1ª FASE: constituída da Prova Nacional Docente - PND, de caráter eliminatório e classificatório, realizada pelo Ministério da Educação - MEC e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep;

b) 2ª FASE: Constituída de Análise Curricular e Experiência Profissional Docente, de caráter classificatório, realizada pelo Instituto Avalia sob o acompanhamento da Secretaria da Educação - SEDUC/CE e Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG/CE.

4.3 Para participar desta Seleção Pública, o candidato deverá realizar a inscrição nos termos dos itens 5 e 6 deste Edital, e, obrigatoriamente ter participado da Prova Nacional Docente 2025, regulamentada pela Portaria do Ministério da Educação nº 96, de 11 de fevereiro de 2025 e disposições da Portaria Conjunta entre SEDUC e SEPLAG, publicada no DOE (26/06/2025).

• 4.3.1 O candidato que não realizar a inscrição nesta Seleção Pública, nos termos dos itens 5 e 6 deste Edital, não concorrerá para composição de banco de docentes da rede pública estadual de ensino do estado do Ceará, ainda que esteja inscrito e aprovado na Prova Nacional Docente (PND) 2025.

• 4.3.2 O candidato que não tenha participado da Prova Nacional Docente (PND) 2025 ou tenha obtido pontuação inferior ao padrão de desempenho Básico, estabelecido pelo INEP, ainda que esteja inscrito nesta Seleção Pública, será eliminado do processo.

• 4.4 O candidato deverá observar todo o disposto na Portaria Nº 399, de 12 de junho de 2025, para participar do Processo Seletivo. 5. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1 Haverá isenção total da taxa de inscrição para o candidato que: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de