DOE 16/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº049 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2026 5

TERMO DE REVOGAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20250017/CEL04/CASACIVIL/CE O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Portaria CC nº 79/2024, com fundamento no art. 71, II, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, que confere à Administração Pública a possibilidade de revogar seus atos administrativos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo NUP 47011.002108/2024-57, RESOLVE REVOGAR a MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº20250017/CEL04/CASACIVIL/CE . CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 10 de março de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2024

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO NUMERO 003/2024; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, INSCRITA NO CNPJ SOB O NUMERO 09.470.303/0001-42; III – ENDEREÇO: RUA OSVALDO CRUZ, NUMERO 1985 - BAIRRO ALDEOTA - FORTALEZA-CE - CEP 60125-048; IV – CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ-SINDIONIBUS , INSCRITO NO CNPJ SOB O NUMERO 07.341.423/0001-14; V – ENDEREÇO: AVENIDA BORGES DE MELO, NUMERO 60 - BARRO AEROLANDIA - FORTALEZA-CE - CEP 60.851.195; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO NUMERO 003/2024, NAS NORMAS DA LEI 14.133/2021 E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NO ART. 124, INCISO II, ALINEA “D” DA LEI 14.133/2021 (FUNDAMENTO LEGAL DIRETO PARA O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUE AJUSTA O VALOR CONTRATUAL POR ADITAMENTO), NO DECRETO NUMERO 16.547 DE 22/12/2025 - DOM DE 22/12/2025, NA TABELA DA TARIFA SINDIONIBUS VALORES VIGENTES, NOS TERMO QUE CONSTAM NO PROCESSO NUP 30012.000012/2026-11; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII – OBJETO: REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AO CONTRATO NUMERO 003/2024 DECORRENTE DO DECRETO NUMERO 16.547 DE 22/12/2025 - DOM DE 22/12/2025, QUE FIXA NOVAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PUBLICO COLETIVO REGULAR E COMPLEMENTAR DE FORTALEZA.; IX - VALOR GLOBAL R$ 62.726,40 (SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS; X - DA VIGÊNCIA: O REEQUILÍBRIO -ECONÔMICO-FINANCEIRO INICIA-SE A PARTIR DE 02/02/2026.; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM RETIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NO TERMO ADITIVO; XII – DATA: 25 de fevereiro de 2026 XIII – SIGNATÁRIOS: AURILENE GOMES XIMENES TAVARES, CONTRATANTE E PAULO CÉSAR BARROSO VIEIRA, CONTRATADO. Jose Gledson Oliveira da Páscoa

DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº66/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO especialmente o disposto nos arts. 8.º, XXIV, 51, § 6.º, e 150 da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006, e a disciplina fixada pela Portaria/PGE n.º 073, de 15 de outubro de 2021, que instituiu o Programa de Estágio para Estudantes de Pós-Graduação, em nível “Lato Sensu”, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto Estadual n.º 29.704, de 8 de abril de 2009, a regulamentar o Programa de Estágio no âmbito da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO, ainda, o processo seletivo para o Programa de Estágio para Estudantes de Pós-Graduação realizado na forma do Edital n.º 5/2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 3 de setembro de 2024, e cujo resultado foi homologado e tornado público pelo Edital n.º 2/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 3 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 13001.004948/2026-13, RESOLVE: Art.1.º Conceder Bolsa de Estágio de Pós-Graduação , no valor mensal definido nos moldes do art. 51, § 6.º, da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006 c.c. o Decreto Estadual n.º 29.718, de 20 de abril de 2009, devidamente reajustado pelos índices de revisão geral dos servidores do Poder Executivo Estadual até o corrente ano, em favor do(a) estudante ISABEL FERREIRA DOS SANTOS , inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º 422.6XX.XX8-38. Art.2.º Conceder Auxílio-transporte , em pecúnia, correspondente aos dias efetivamente estagiados. Art.3.º As despesas relativas ao pagamento da bolsa de estágio, bem como do auxílio-transporte correrão por conta da dotação orçamentária desta Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. Art.4.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com eficácia financeira retroativa, desde 06 de abril de 2026, limitados os seus efeitos a 05 de abril de 2027, considerando a duração anual do estágio de pós-graduação, não podendo exceder a duração do curso de pós-graduação “lato sensu”, salvo comprovação de matrícula em novo curso, sem solução de continuidade. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 12 de março de 2026.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se. Publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº77/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO especialmente o disposto nos arts. 5.º, XVI, 8.º, XXIV, e 150 da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006, e a disciplina fixada pelo Decreto Estadual n.º 29.718, de 20 de abril de 2009, a regulamentar o Programa de Estágio no âmbito desta Procuradoria-Geral do Estado; CONSIDERANDO, ainda, o processo seletivo para o Programa de Estágio de Estudantes de Graduação em Direito realizado na forma do Edital n.º 3/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de setembro de 2025, e cujo resultado foi homologado e tornado público pelo Edital n.º 4/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de dezembro de 2025; e CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 13001.005651/2026-75, RESOLVE: Art. 1.º Conceder BOLSA DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO , no valor mensal definido pelo Decreto Estadual n.º 29.718, de 20 de abril de 2009, devidamente reajustado pelos índices de revisão geral dos servidores do Poder Executivo Estadual até o corrente ano, em favor do(a) estudante ALEXIA ALVES ROMUALDO , inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º 088.2XX.XX3-61. Art. 2.º Conceder AUXÍLIO-TRANSPORTE** , em pecúnia, correspondente aos dias efetivamente estagiados. Art. 3.º As despesas relativas aos pagamentos da bolsa de estágio, bem como do auxílio-transporte correrão por conta da dotação orçamentária desta Procuradoria-Geral do Estado de Ceará. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com eficácia financeira retroativa, desde 06 de abril de 2026, limitados os seus efeitos a 05 de abril de 2027, não podendo exceder a duração do curso de graduação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 12 de março de 2026.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se. Publique-se.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250035

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20250035, de interesse da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Gêneros Alimentícios , pelas Escolas Estaduais da Região 05, situadas nos municípios de: Beberibe, Aracati, Fortim, Icapuí, Itaiçaba, Jaguaruana, Banabuiú, Choró, Ibaretama, Ibicuitinga, Quixadá, Quixeramobim, Deputado Irapuan Pinheiro, Milhã, Mombaça, Pedra Branca, Piquet Carneiro, Senador Pompeu, Solonópole, Alto Santo, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Palhano, Quixeré, Russas, São João do Jaguaribe, Tabuleiro do Norte, Ererê, Iracema, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Pereiro e Potiretama, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 916072025, até o dia 06/04/2026, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov. br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de março de 2026.

Ciríaco Barbosa Damasceno Neto PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20251767

IG Nº1419727000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20251767, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Aquisição de materiais implantáveis ortopédicos destinados ao Serviço de Ortopedia do Hospital Geral de Fortaleza (HGF), compostos por placas de sustentação condilar bloqueadas para fêmur distal (lados direito e esquerdo) e respectivos parafusos auto rosqueados bloqueados e parafusos corticais de compressão, todos compatíveis entre si e fabricados em aço inoxidável cirúrgico ou titânio, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 917672025, até o dia 06/04/2026, às 14h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de março de 2026.

Aurélia Figueiredo Gurgel

PREGOEIRA