DOE 16/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº049 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2026

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SOPROS: MANUTENÇÃO DO PROJETO MÚSICA E ARTE NA ESCOLA COM A EQUIPAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ORQUESTRA.”, contemplado no 14° EDITAL CEARÁ DAS ARTES - MÚSICA, na categoria PROJETOS R$ 70.000,00, conforme dados constantes na Ficha de Inscrição e no Plano de Ação aprovado pela SECULT, que passam a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição.

VIGÊNCIA 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura VALOR DO REPASSE R$ 70,000.00 (setenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 27200004.13.392.131.11684.14.339048.2.7199200000.1 FISCAL KAROLINE LEITE PINHEIRO BATISTA, Matrícula n° 300.0957-6

Fundamentação Legal: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições do 14° EDITAL CEARÁ DAS ARTES - MÚSICA; na Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB); na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura); no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto que regulamenta a PNAB); no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto que dispõe sobre os mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura); e nas informações contidas no Processo Administrativo acima epigrafado. Aplicam-se às omissões deste termo as disposições da Lei Estadual nº 18.012/2022 (Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará), Decreto Estadual nº 35.635/2023, Lei Federal nº 9.610/1998, Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à espécie. DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO: O presente Termo de Execução Cultural terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura pelo(a) representante da SECULT, podendo ser alterado através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. PARÁGRAFO ÚNICO - A execução das ações observará as disposições do Plano de Ação aprovado, o qual integra o presente instrumento, independentemente de transcrição. DA PUBLICAÇÃO: Para que produza seus efeitos jurídicos, o extrato deste TEC deverá ser levado à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial do Estado. FORO: Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste Termo de Execução Cultural, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 11 de março de 2026. Signatários:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Giulemberg Ferreira da Silva AGENTE CULTURAL FOMENTADO Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº123/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS (Titulares): JOSÉ ARIMATÉA GONÇALVES (Presidente), SEBASTIÃO CÉSAR RÊGO NETO (Secretário Executivo) e ANNA KARINNE NERY VERAS, e os MEMBROS: VALÉRIA PASCOAL DE OLIVEIRA, MARIA MARCLI DE OLIVEIRA e JACKSON CARLOS DIAS, para comporem a COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 11 de março de 2026.

Moisés Bráz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

*** *** * PORTARIA Nº124/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 11 de março de 2026, da Portaria nº084/2021 , datada de 26 de maio de 2021 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 09 de junho de 2021, que designou o servidor JORGE PINTO FILHO** , para a função de Gestor de Compras. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 11 de março de 2026.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

*** *** * PORTARIA Nº125/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais RESOLVE DESIGNAR , nos termos do inciso II do art. 5º combinado com o art. 9º do Decreto nº 32.901, de 17 de dezembro de 2018, D.O.E. de 17 de dezembro de 2018, a servidora TÂNIA MARIA ANDRADE BEZERRA DE MENEZES** , matrícula nº 090989.1.7, a partir de 11 de março de 2026, para a função de Gestor de Compras. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 11 de março de 2026.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº003/2026

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA –FENAJ , EM JAGUARETAMA/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.697.967/0001-13. OBJETO: A PERMISSÃO DE USO n° 003/2026 celebrada entre a SDA e a FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA –FENAJ, tem por objeto a permissão de uso , a título gratuito, do seguinte equipamento agrícola:

O valor total dos equipamentos a serem incluídos é de R$53.249,00 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e nove reais).A utilização dos IMPLEMENTOS terá finalidade exclusiva de atender as demandas do PERMISSIONÁRIO, fortalecendo e incentivando a produção agropecuária da região, visando o aumento de sua produtividade. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições da PERMISSÃO DE USO n° 003/2026 ora aditada, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento de aditivo, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA Representante da Entidade (PERMISSIONÁRIO).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº006/2026

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DA ALDEIA CAJUEIRO - AICA , EM PORANGA/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 36.289.876/0001-47. OBJETO: A PERMISSÃO DE USO n° 006/2026 celebrada entre a SDA e a ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DA ALDEIA CAJUEIRO - AICA, EM PORANGA/CE, tem por objeto a permissão de uso , a título gratuito, do seguinte equipamento agrícola:

2.2. O objeto do presente TERMO DE ADITIVO tem por finalidade a inclusão dos seguintes implementos agrícolas à Permissão de Uso nº. 003/2026, a seguir descritos: