DOE 11/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº046 | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2026
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PORTARIA CONJUNTA SESA/CASA CIVIL Nº0608/2026.
DESIGNA OS MEMBROS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAL E DA POLÍTICA CONSORCIAL NA ÁREA DA SAÚDE, NO ESTADO DO CEARÁ. A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, e o art. 6º, inciso XIV, do Decreto nº36.193, de 29 de agosto de 2024; e a CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 37.079, de 28 de janeiro de 2026, que instituiu o Grupo de Trabalho para Revisão e Atualização da Gestão de Pessoal e da Política Consorcial na Área da Saúde, no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a eficiência e a sustentabilidade das unidades de saúde vinculadas aos consórcios públicos; CONSIDERANDO a necessidade de indicação de membros para compor o Grupo de Trabalho, com a finalidade de estudar, revisar e propor o modelo de gestão das unidades de saúde vinculadas aos consórcios públicos, as diretrizes para a política de pessoal aplicável a essas unidades, bem como a atualização da Política Consorcial na área da saúde, no Estado do Ceará, com foco em governança, resultados e sustentabilidade; CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.013588/2026-67. RESOLVE:
Art. 1º. Designar os membros para compor o Grupo de Trabalho para Revisão e Atualização da Gestão de Pessoal e da Política Consorcial na área da Saúde, no Estado do Ceará, instituído pelo Decreto Estadual nº 37.079, de 28 de janeiro de 2026, que será composto por:
I – 01 (um) representante de cada consórcio público de saúde, indicado por seu respectivo Presidente;
II – 01 (um) representante da Casa Civil;
III – 01 (um) representante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; IV – 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo Único. Os membros de que trata o caput deste artigo estão elencados no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, prorrogável mediante justificativa. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026. Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA PORTARIA Nº0608/2026 COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO
| ÓRGÃO | MEMBRO | CARGO |
|---|---|---|
| CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMC | Lúcia de Amaro de Araújo Gondim Feitosa | Secretária Executiva |
| CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BATURITÉ - CPSMB | Bárbara Ingred Lotife Castro Campêlo | Secretária Executiva |
| CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA- CPSMIT | Mayara Lívia Teixeira de Paula Braga | Secretária Executiva |
| CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE MARACANAÚ - CPSRM | Francisco César de Sousa | Secretário Executivo |
| CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO - CPSMBS |
Helen Barros Miranda Lucena | Secretária Executiva |
| CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ICÓ- CPSMIC | Maria da Conceição Moreira | Secretária Executiva |
| CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ | Elistênio da Nóbrega Lima | Secretário Executivo |
| CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN |
Francisca Jeane Gonçalves Lima | Secretária Executiva |
| CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ARACATI - CPSMAR | Liziane da Cruz Braga | Secretária Executiva |
| CONSÓRCIO PÚBLICO D E SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE CURU | Fernando Henrique Goersch Bastos | Secretário Executivo |
| CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ - CPSMT | José Ariston Alves de Lima | Secretário Executivo |
| CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CANINDÉ | Suellen Cavalcante de Sousa Vale | Secretária Executiva |
| CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE RUSSAS - CPSMR | José Arelone Andrade da Silva | Secretário Executivo |
| CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU - CPSMIG | Tiago Torres da Silva | Procurador Jurídico |
| CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IBIAPABA - CPSMI | Claudiomiro de Oliveira Holanda | Secretário Executivo |
| CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA | Ana Luiza dos Santos Pereira | Secretária Executiva |
| CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO CRATO - CPSMC | Paulo de Tarso Cardoso Varela | Secretário Executivo |
| CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SOBRAL - CPSMS | Francisco Diego Pote de Holanda do Nascimento | Procurador Jurídico |
| CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAM | Valônia Siqueira Benício | Secretária Executiva |
| CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE | Francisco Samuel da Silva | Diretor Administrativo Financeiro |
| CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATEÚS - CPSMC | Janaina Carla Farias | Presidente do Consórcio |
| PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO | Rafael Machado Moraes | Procurador Geral do Estado |
| SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO | Bruno Eloy Farias Araújo | Coordenador de Gestão dos Consórcios |
| CASA CIVIL | José Nelson Martins de Souza | Secretário da Articulação Política |
*** *** * PORTARIA Nº0611/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo NUP 24001.006133/2024-23 do SUITE, fundamentado nos termos do art.20, da Lei n° 12.287, de 20 de abril de 1994, regulamentada anteriormente pelo Decreto Estadual n° 23.193, 04 de maio de 1994, o qual foi alterado pelo Decreto Estadual n° 36.920, de 30 de outubro de 2025, RESOLVE CONCEDER o percentual de 50% (cinquenta por cento), sobre seu vencimento base, da Gratificação de Especialização, ao(a) servidor(a) ALINE DE CASTRO DAVILA** , matrícula 4915801-7, ocupante do cargo de Auxiliar de Patologia Clínica, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, lotado (a) no Hospital São José de Doenças Infecciosas- HSJ, após obtenção do título de especialista, a partir de 31 de janeiro de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026.
Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** * PORTARIA Nº0622/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo NUP 24001.019124/2024-01 do SUITE, e as determinações do art.5º, §1° da Lei nº 18.338/2023, de 04 de abril de 2023, fundamentado nos termos do art.20, da Lei n° 12.287, de 20 de abril de 1994, regulamentada anteriormente pelo Decreto Estadual n° 23.193, 04 de maio de 1994, o qual foi alterado pelo Decreto Estadual n° 36.920, de 30 de outubro de 2025, RESOLVE CONCEDER o percentual de 70% (setenta por cento), sobre seu vencimento base, da Gratificação de Especialização, ao(a) servidor(a) ALICE LOPES ELIAS** , matrícula 3002217-3, ocupante do cargo de Enfermeiro, pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES, lotado(a) no Hospital Infantil Dr. Albert Sabin - HIAS, após obtenção do título de especialista (Residencia I), a partir de 13 de março de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2026. Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PORTARIA Nº670/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 8.064,36 (oito mil e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), à empresa JB FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 20.301.535/0001-00, estabelecida na Rodovia BR 116, n° 3123, Paupina, Fortaleza/CE, CEP: 60.873-815, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.078345/2025-93, referente à entrega de AMPICILINA SÓDICA + SULBACTAM SÓDICO, 2G + 1G, PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FRASCO / AMPOLA, descrito na Nota de Empenho nº 2025NE018540, emitida em 14/08/2025, decorrente da ARP nº 2025/00013, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2025/0328. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2026.
Ícaro Tavares Borges
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO