DOE 12/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº047 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2026

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EXTRATO DO CONTRATO DE PROGRAMA Nº03/2025 CEO/CRATO NUP 24001.005058/2026-45

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Saúde – SESA e os Municípios de CRATO, FARIAS BRITO, SANTANA DO CARIRI, ALTANEIRA, POTENGI, ARARIPE, TARRAFAS, ANTONINA DO NORTE e ASSARÉ. CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA REGIÃO DE CRATO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:diretrizes do SUS estabelecidas na Constituição Federal, arts. 196 a 200, Lei Federal nº 8080/90, regulamentado pelo Decreto Federal nº. 7.508/2011, Lei Federal nº. 8.142/1990 e outras normatizações estabelecidas, Lei Federal nº. 11.107/2005, regulamentado pelo Decreto Federal nº. 6017/2007; Lei Federal nº. 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº. 141/2012, Lei Federal nº 4320/64, normas gerais e específicas do Direito Financeiro, Contrato de Consórcio Público Ratificado pelos poderes legislativos municipais, por meio das Leis Municipais de ALTANEIRA (Lei Municipal nº 488/2009, de 17 de SETEMBRO de 2009), de ANTONINA DO NORTE (Lei Municipal nº 389/2010, de 29 de março de 2010), de ARARIPE (Lei Municipal nº 912/2009, de 14 de setembro de 2009), de ASSARÉ (Lei n 901/2013, de 20 de Abril de 2013), de CRATO (Lei Municipal nº 3.251/2016, de 22 dezembro 2016), de FARIAS BRITO (Lei nº1289/10 24 de fevereiro 2010), de POTENGI (Lei Municipal nº299/2009, de 15 de dezembro 2009), SANTANA DO CARIRI (Lei Municipal nº 612/2009, 11 setembro 2009), TARRAFAS (Lei Municipal nº 275/2010 de 26 fevereiro 2010), e Lei Estadual nº 17.006/2019, que dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, das ações e dos serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará e outras normas pertinentes. OBJETO: execução de SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS EM ODONTOLOGIA, INCLUINDO CONSULTAS E PROCEDIMENTOS NAS ESPECIALIDADES CIRURGIA ORAL, ENDODONTIA, ORTODONTIA, PERIODONTIA, PRÓTESE DENTÁRIA, ATENDIMENTO A PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS E AÇÕES PARA O DIAGNÓSTICO DO CÂNCER DE BOCA, no limite territorial do município e da região de saúde, pelos contratantes da gestão do CEO-R de Crato, unidade integrante da Rede Própria da SESA. §1º – São partes integrantes deste CONTRATO DE PROGRAMA, independentemente de transcrição, os anexos abaixo relacionados: ANEXO I – SERVIÇOS MÍNIMOS DEFINIDOS E ESTRUTURADOS CONFORME CAPACIDADE INSTALADA; ANEXO II – INDICADORES DE DESEMPENHO E MONITORAMENTO; ANEXO III – AVALIAÇÃO DO CONTRATO, METAS E INDICADORES. § 2º – A criação de novos serviços e/ou ampliação e alteração dos limites poderão ser alterados, remanejados, acrescidos, desde que haja disponibilidade de recursos financeiros, considerando prioritariamente o perfil epidemiológico, condicionada ao bom desempenho dos serviços ofertados, passando pela análise do Conselho Consultivo e homologados na Assembleia Consorcial. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027. FORO: Comarca de Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025. SIGNATÁRIOS: TÂNIA MARA SILVA COELHO, ANA KÉSIA DE ALCÂNTARA SOARES, ANTÔNIO ROSENO FILHO, JOSÉ PAULINO PEREIRA, JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO, ANDRÉ BARRETO ESMERALDO, FRANCISCO AUSTRAGÊNIO SALES, SALVIANO LINARD DE ALENCAR , SAMUEL CIDADE WERTON e ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº20251323

I– ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA (AS): FRESENIUS KABI BRASIL LTDA; LABORATORIOS B BRAUN SA. III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTO” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20251323 – SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): FRESENIUS KABI BRASIL LTDA: ITEM: 1; QUANT.: 8.280; VALOR UNITÁRIO: R$ 160,0000; VALOR TOTAL: R$ 1.324.800,00; ITEM: 2; QUANT.: 12.690; VALOR UNITÁRIO: R$ 170,0000; VALOR TOTAL: R$ 2.157.300,00; LABORATORIOS B BRAUN SA: ITEM: 3; QUANT.: 7.980; VALOR UNITÁRIO: R$ 239,0000; VALOR TOTAL: R$ 1.907.220,00; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 5.389.320,00.

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE

RESOLUÇÃO Nº04/2026 – CESAU/CE.

ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA ATA DA 40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DO CESAU, REALIZADA EM 23/12/2025.

O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CESAU – CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº8.080/90 e 8.142/90, Lei Estadual Nº17.438 de 9 de abril de 2021, e pelo seu Regimento Interno. CONSIDERANDO a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, Lei Federal Nº8080/90 de 19 de setembro de 1990, Lei Federal N° 8.142/90 de 28 de dezembro de 1990, Decreto Nº7.508/11 que regulamenta a Lei 8.080/90 de 19 de setembro de 1990 e a Lei Federal Complementar 141/2012 de 13 de janeiro de 2012 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, entre outras garantias, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que, entre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a lei nº 8.080, de 19 de dezembro de1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; CONSIDERANDO a Lei Nº17.438, 9 de abril de 2021 que dispõe sobre a Organização e as Atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/CE. CONSIDERANDO a deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde, por ocasião da 40ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada em 23/12/2025; RESOLVE,

Art. 1º APROVAR a ATA da 40ª Reunião Extraordinária Virtual do Cesau, realizada em 23/12/2025;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ – CESAU/CE Fortaleza, 23 de dezembro de 2025.

Leonardo José Aprígio Costa Sousa PRESIDENTE Oldack Cezar Rocha Sucupira VICE-PRESIDENTE Thatiane Paiva de Miranda SECRETÁRIA-GERAL Sandra Lucia Lopes Venâncio de Almeida SECRETÁRIA ADJUNTO

RESOLUÇÃO Nº06/2026 – CESAU/CE.

ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA ATA DA 42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DO CESAU, REALIZADA EM 02/01/2026.

O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CESAU – CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº8.080/90 e 8.142/90, Lei Estadual Nº17.438 de 9 de abril de 2021, e pelo seu Regimento Interno. CONSIDERANDO a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, Lei Federal Nº8080/90 de 19 de setembro de 1990, Lei Federal N° 8.142/90 de 28 de dezembro de 1990, Decreto Nº7.508/11 que regulamenta a Lei 8.080/90 de 19 de setembro de 1990 e a Lei Federal Complementar 141/2012 de 13 de janeiro de 2012 que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, entre outras garantias, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que, entre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a lei nº 8.080, de 19 de dezembro de1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; CONSIDERANDO a Lei Nº17.438, 9 de abril de 2021 que dispõe sobre a Organização e as Atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/CE. CONSIDERANDO a deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde, por ocasião da 42ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada em 02/01/2026; RESOLVE,

Art. 1º APROVAR a ATA da 42ª Reunião Extraordinária Virtual do Cesau, realizada em 02/01/2026;