DOE 12/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº047 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2026

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PORTARIA Nº0667/2026-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , por Ato discricionário, de acordo com o artigo 32º da Portaria nº 2069/2020-GS, à militar GLEICIANE CRUZ DA SILVA , Cabo PM, matrícula nº 306.171-1-8, para ter exercício na Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas – CIOPAER/SSPDS, a partir de 01/10/2025. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de março de 2026. Sergio Pereira dos Santos

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS

Registre-se e publique-se.

*** *** * CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE CARGOS DE OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ EDITAL Nº09 – PC/CE, DE 08 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS), por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ (AESP/CE), e a SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG), tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, na Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará), e suas alterações, na Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, na Lei nº 19.186, de 12 de março de 2025 e na Lei nº 19.128, de 19 de dezembro de 2024, considerando os Editais Nº 01-PC/CE, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE) de 15/04/2025, e Nº 02-PC/CE, DOE de 23/04/2025, que regulamentam o Concurso Público para provimento de cargos de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará, tornam pública a convocação para a Avaliação Biopsicossocial do Concurso** . 1.A Avaliação Biopsicossocial será realizada por equipe multiprofissional: 1.1.Que analisará a qualificação do candidato como Pessoa com Deficiência (PcD), nos termos: (I) do inciso I do art. 3º do Decreto Federal Nº 3.298/1999; (II) do Decreto Federal Nº 5.204/2004 que introduziu alterações no Decreto Federal Nº 3.298/1999; (III) dos incisos I e II do § 1º do art. 1º e do § 2º da Lei Federal Nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista - TEA); (IV) do art. 2º da Lei Federal Nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira da Inclusão - LBI); (V) da Lei Federal Nº 14.126/2021 (Visão monocular); (VI) da Lei Estadual Nº 17.433/2021 (Surdez unilateral); (VII) da Lei Federal Nº 14.768/2023 (Surdez unilateral total ou bilateral parcial ou total). 1.2.Que analisará a compatibilidade da deficiência do candidato com o desempenho das atividades estabelecidas para o cargo de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará. 2.A equipe multiprofissional e interdisciplinar emitirá parecer que observará: a)as informações prestadas pelo candidato no ato de inscrição no concurso público; b)a natureza das atividades do cargo de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará; c)a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas associadas às atividades do cargo; d)a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual; e)a compatibilidade entre as atividades do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato. 3.Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD), o candidato convocado para a avaliação biopsicossocial de que trata este Comunicado, que se enquadre, em pelo menos, uma das seguintes condições: a)Não ter apresentado o atestado médico de que trata as alíneas do subitem 3 deste Comunicado. b)Deixar de cumprir as disposições inseridas no edital de regulamentação do concurso e da convocação para Avaliação Biopsicossocial de que trata este Comunicado; c)Não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial; d)Não comparecer à Avaliação Biopsicossocial no local, data e horário estabelecidos; e)Evadir-se do local de realização da Avaliação Biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos previstos para tal avaliação; f)Que tendo sido submetido à Identificação Especial e Condicional, não regularizar sua situação dentro do prazo estabelecido pela CEV/UECE. 4.O candidato que não for considerado Pessoa com Deficiência (PcD) na Avaliação Biopsicossocial, passa a concorrer pelo segmento da ampla concorrência e sua continuidade no Concurso dependerá do desempenho que obteve na 1ª Fase do Concurso, composta de prova objetiva e de prova discursiva. 5.O candidato com deficiência confirmada que for reprovado na Avaliação Biopsicossocial, em razão de incompatibilidade da deficiência com o exercício das atividades do cargo de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará de sua opção no concurso, será eliminado do Certame. 6.A Avaliação Biopsicossocial relativa aos candidatos habilitados que concorrem às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência referente ao cargo referido neste Comunicado será realizada nos dias, locais e horários constantes no Comunicado de convocação e publicado no site do Concurso. 7.No Anexo Único deste Comunicado consta a relação dos nomes dos candidatos convocados para a Avaliação Biopsicossocial do Concurso Público para Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará.

Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº09 – PC/CE, DE 08 DE JANEIRO DE 2026

Relação dos nomes dos candidatos convocados para a Avaliação Biopsicossocial do Concurso Público para Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará.