DOE 12/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº047 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2026

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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL NUP 22001.050696/2026-95

O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEMTI JOÃO ALVES MOREIRA, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) CARLOS GALVAO DA SILVA , matrícula nº 22200181945799, resolvem, por este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA Fica rescindido , a partir de 23/02/2026, em todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 06/02/2026. Iniciativa do contratado, cumprindo nesta hipótese a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo NUP 22001.050696/2026-95. Aracoiaba, 23 de fevereiro de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 10 de março de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

SECRETARIA DO ESPORTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 09/2026/SESPORTE - PRÉ-RESERVA Nº1434012

CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: INSTITUTO BRASIL SEM FRONTEIRAS (IBESF) , CNPJ sob o n.º 22.060.078/0001-34. OBJETO: a concessão de apoio financeiro concedido à Contratada para fazer face às despesas decorrentes do projeto Taça das Favelas 2026, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Proposta de apoio institucional e plano de trabalho constante nos autos. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, os preceitos do direito público, em especial os da Lei Federal nº 14.133/2021, os Arts.37, XXI, e 217, da Constituição Federal FORO: Fortaleza/Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. VALOR GLOBAL: R$ 1.670.000,00 (um milhão seiscentos e setenta mil reais) pagos em duas parcelas, da seguinte forma: a) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) – a ser efetuado até o 10º dia útil a contar da publicação deste contrato, condicionado ao prévio atesto de regularidade fiscal com a Fazenda Pública federal, estadual e municipal, bem como das certidões trabalhistas e previdenciárias da contratada. b) R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) – a ser efetuado em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da primeira parcela, rigorosamente condicionado à observância cumulativa da sua prévia aprovação pelo Setor competente, desde que atingidas as metas de execução estabelecidas, e do simultâneo atesto de todas as certidões de regularidade elencadas na alínea “a”, por ocasião do pagamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.151.11360.3.335041.1.500.9100000.0.4.01-18033 (SESPORTE). DATA DA ASSINATURA: 09 de março de 2026 SIGNATÁRIOS: Rogerio Nogueira Pinheiro - SECRETARIO DO ESPORTE (SESPORTE) e Marcelo de Oliveira Gomes - Representante legal do INSTITUTO BRASIL SEM FRONTEIRAS (IBESF).

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº065 , de 24 de fevereiro de 2026.

INDICA SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ PARA COMPOR O CONSELHO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE (CONDECON). O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o § 2.º do art. 20 da Lei Complementar n.º 130, de 06 de janeiro de 2014, que dispõe que os integrantes do Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (CONDECON) terão o direito de indicar um membro titular e um membro suplente para a respectiva composição; RESOLVE: Art. 1.º Ficam designados para compor o Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (CONDECON), os seguintes servidores abaixo indicados:

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de fevereiro de 2026. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO Nº04/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 0040 da Instrução normativa nº 77/2019, e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital (is) nº 055/2025 (publicado no D.O.E. de 27 de novembro de 2025). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F . o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), em Juazeiro do Norte, 09 de março de 2026.

RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA O(S) EDITAL(IS) DE Nº2025/0055 ATO Nº004/2026

Maria Deisivania Pereira Reis Costa

ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO, EM EXERCÍCIO