DOE 12/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº047 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2026

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para apuração dos prejuízos causados ao equipamento, garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de março de 2026; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS; Naumi Gomes de Amorim - Prefeito de Caucaia e Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão.

ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE À CLÁUSULA PRIMEIRA DESTE TERMO DE DOAÇÃO Nº64/2026, VINCULADO AO PROCESSO Nº 47001.023105/2025-57 BENS DOADOS AO MUNICÍPIO DE CAUCAIA: BRINQUEDOPRAÇA Nº DE ORDEM ESPECIFICAÇÃO ESTADO DO BEM VALOR DO BEM Nº TOMBO

1 CASINHA DUPLA C/ PONTE DE PLAYGROUND BOM R$ 5.575,00 54201;

2 CASINHA DUPLA C/ PONTE EM EUCALIPTO BOM R$ 5.575,00 54202;

3 ESCORREGADOR COM BALANÇO TRIPLO BOM R$ 2.508,75 54203; 4 ESCORREGADOR COM BALANÇO TRIPLO BOM R$ 2.508,75 54204; 5 GANGORRA BOM R$ 613,25 54205; 6 GANGORRA BOM R$ 613,25 54206; 7 BRINQUEDO EM MOLA BOM R$ 1.110,54 54207; 8 BRINQUEDO EM MOLA BOM R$ 1.110,54 54208; ACADEMIA Nº DE ORDEM ESPECIFICAÇÃO ESTADO DO BEM VALOR DO BEM Nº TOMBO 1 APARELHO P/ GINÁSTICA VOLANTE VERTICAL ÓTIMO R$ 599,69 57242; 2 APARELHO P/ GINÁSTICA VOLANTE VERTICAL ÓTIMO R$ 599,69 57243; 3 SIMULADO DE ESQUI MECÂNICO ÓTIMO R$ 664,18 57244; 4 SIMULADO DE ESQUI MECÂNICO ÓTIMO R$ 664,18 57245; 5 SIMULADOR P/ CAMINHADA ÓTIMO R$ 632,83 57246; 6 SIMULADOR P/ CAMINHADA ÓTIMO R$ 632,83 57247; 7 ALONGADOR COM TRÊS ALTURAS CONJUGADO ÓTIMO R$ 662,97 57248; 8 APARELHO PARA GINÁSTICA TWIST LATERAL DUPLO ÓTIMO R$ 626,81 57249;

9 CONJUNTO 6 FUNÇÕES DISTINTAS ÓTIMO R$ 1.806,90 57250; 10 EXERCITADOR TIPO ROTAÇÃO DIAGONAL ÓTIMO R$ 723,24 57251; 11 PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ÓTIMO R$ 632,83 57252; 12 APARELHO P/ GINÁSTICA ESTAÇÃO ACADEMIA P / CADEIRANTE ÓTIMO R$ 1.567,03 57253. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAl, 09 de março de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº77/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS EDUARDO NUNES DE SENA , ocupante do cargo de Corregedor, simbologia DNS 1, matrícula de nº 3001907-5, a viajar de Fortaleza-CE para a cidade de Brasília/DF, no período de 23 a 26 de março de 2026, com o objetivo de participar do Encontro Nacional SINASE Pra Valer!, atendendo ao convite da Coordenação Geral de Políticas Públicas Socioeducativas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 1.357,44 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), que acrescido de 50%, perfaz um total de R$ 2.036,16 (dois mil, trinta e seis reais e dezesseis centavos), mais 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), e passagens aéreas no valor total de R$ 4.935,06 (quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e seis centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2º do art 4º, art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 16º, classe II do Anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 09 de março de 2026. Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA SEAS Nº78/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ADILSON JOSE DOS SANTOS , ocupante do cargo de Coordenador, simbologia DNS 2, matrícula de nº 3002052-9, a viajar** de Fortaleza-CE para a cidade de Brasília/DF, no período de 23 a 26 de março de 2026, com o objetivo de participar do Encontro Nacional SINASE Pra Valer!, atendendo ao convite da Coordenação Geral de Políticas Públicas Socioeducativas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 1.357,44 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), que acrescido de 50%, perfaz um total de R$ 2.036,16 (dois mil, trinta e seis reais e dezesseis centavos), mais 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), e passagens aéreas no valor total de R$ 4.935,06 (quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e seis centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2º do art 4º, art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 16º, classe II do Anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 09 de março de 2026. Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CONTRATO Nº09/SRH/CE/2024 A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos, RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG nº 661.658 SSPDS/CE, CPF nº 117.188.703-53, reconhece a dívida em nome do CONSÓRCIO CONSTRUTOR EIXÃO DAS ÁGUAS , CNPJ nº 56.237.008/0001-20, valor de R$ 139.158,21 (cento e trinta e nove mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), referente à 5ª medição de Reajuste ao período de 01 a 31 de outubro de 2025, no âmbito do Contrato nº 09/SRH/2024, cujo objeto é a Contratação Integrada de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia, Compreendendo a Elaboração do Projeto Básico/ Executivo e Execução das Obras de Duplicação do Eixão das Águas do Ceará - Lote 1. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do NUP 29001.000235/202611, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº 62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em 03 de março de 2026, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza-Ce, 04 de março de 2026.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CONTRATO Nº09/SRH/CE/2024

A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos, RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG nº 661.658 SSPDS/CE, CPF nº 117.188.703-53, reconhece a dívida em nome do CONSÓRCIO CONSTRUTOR EIXÃO DAS ÁGUAS , CNPJ nº 56.237.008/0001-20, valor de R$ 677.247,18 (seiscentos e setenta e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), referente à 4ª medição de Reajuste ao período de 01 a 30 de setembro de 2025, no âmbito do Contrato nº 09/SRH/2024, cujo objeto é a Contratação Integrada de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia, Compreendendo a Elaboração do Projeto Básico/ Executivo e Execução das Obras de Duplicação do Eixão das Águas do Ceará - Lote 1. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do NUP 29001.000234/2026-