DOE 16/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 16 de março de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº049 | Caderno 2/6 | Preço: R$ 25,19

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (Continuação)

DECISÃO ADMINISTRATIVA

NUP N°43022.001776/2025-68 -CONTRATO N°100/2023

Considerando o parecer exarado pela Assessoria Jurídica (ASJUR) desta Secretaria da Educação, o qual analisou detalhadamente os elementos processuais constantes dos autos; Considerando, ainda, que referido parecer opinou pela manutenção da decisão anteriormente proferida pelo Exmo Senhor Secretário de Planejamento e Gestão Interna, com fundamento na legislação aplicável. ACOLHO o parecer jurídico (fls. 340/343), em todos os seus termos, adotando-o como razão de decidir. Logo, recebo o pedido de reconsideração/recurso (fls.321/334), todavia nego-lhe provimento e mantenho a decisão final (fls. 305/312) por seus próprios fundamentos, nos exatos termos do parecer da Assessoria Jurídica, ao qual me reporto integralmente para evitar tautologia. Diante do exposto, por considerar que a COMAR – CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA. , inscrita no CNPJ n° 09.247.224/0001-25, incorreu em inexecução parcial do contrato, com grave prejuízo à administração pública, incidindo no que preceitua o artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, aplico-lhe, a sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR , pelo prazo de 02 (dois) anos cumulativamente com a sanção de MULTA , no montante de 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor total do contrato, equivalente a R$ 189.928,58 (cento e oitenta e nove mil novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do inciso II e §2º do art. 87 da Lei nº 8.666/1993. Após publicação, proceda-se com os expedientes de praxe. Fortaleza, 04 DE MARÇO DE 2026. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de março de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº076/2023 - NUP 22001.044533/2026-73/IG: 1432257 - SACC: 1271336

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 076/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária da Educação Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº CPF nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE , com sede na Rua Cap. José Rodrigues nº 286 – centro, CEP: 62965000 – São João do Jaguaribe/CE, Inscrita no CNPJ sob n° 07.630.353/000114, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sra. MAYARA REGIA ALVES DE ALMEIDA, brasileira, portadora do RG nº 2005030031070 SSP/CE e do CPF nº 014.297.613- 00, residente e domiciliado em São João do Jaguaribe/CE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 76/2023; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, Inciso II, § 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 1.1. O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução e complementar valor ao contrato que tem por objetivo, a contratação da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das Unidades Vinculadas à Secretária da Educação – SEDUC, no Município de São João do Jaguaribe.; IX - VALOR GLOBAL: 3.1. O valor complementar para custear as despesas com a continuação dos serviços de fornecimento de água, de que trata a Cláusula Terceira do Valor e do Reajustamento ao Contrato, ora aditado, será de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), conforme justificativa exarada no CI nº 0000074/2026/SEDUC/CECOP, às fls. 02/03, bem como Planilha do Demonstrativo Financeiro, às fls. 5-6 e IG nº 1432257, constante dos autos.; X - DA VIGÊNCIA: 2.1. O prazo previsto na CLÁUSULA SEXTA que trata da vigência e execução do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir 12 de maio de 2026 até 11 de maio de 2027.; XI - DA RATIFICAÇÃO: 4.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos. ; XII - DATA: 20 de fevereiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação -Contratante, MAYARA REGIA ALVES DE ALMEIDA - . Representante do SAAE - Contratado(a) . TESTEMUNHAS: 1. LUCIELY DE BRITO PEREIRA, 2. ADRIANA LIMA SOARES . Fortaleza 12 de março de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº136/2023/NUP 22001.044371/2026-73 IG: 1436670 SACC: 1273217

I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 136/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária da Educação Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº CPF nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/ CE,; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE DE SOBRAL , com sede na Rua doutor monte, 563, Centro, Sobral/Ceará, CEP: 62011-200, inscrita no CNPJ sob o nº 07.817.778/0001-37, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. JOSÉ OSWALDO SOARES BALREIRA JUNIOR, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 217426792 SSP CE e do CPF n.º 486.872.603-00, ; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 136/2023, regulamentado no art. 57, II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução e complementar valor ao contrato que tem por objetivo, a contratação da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das Unidades Vinculadas à Secretária da Educação – SEDUC, no Município de SOBRAL.; IX - VALOR GLOBAL: O valor complementar para custear as despesas com a continuação dos serviços de fornecimento de água, de que trata a Cláusula Terceira do Valor e do Reajustamento ao Contrato, será de R$ 1.289.001,25 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil e um reais e vinte e cinco centavos), visto que possui um saldo de R$ 33.990,83 (trinta e três mil novecentos e noventa reais e oitenta e três centavos) perfazendo um valor global de R$ 1.322.922,08 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil novecentos e vinte e dois reais e oito centavos), conforme justificativa exarada na CI nº 000071/2026/SEDUC/CECOP, às fls. 02/03, bem como Planilha do Demonstrativo Financeiro, às fls. 5-6 e IG nº 1436670, constante dos autos.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA SEXTA que trata da vigência do contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir 20 de maio de 2026 até 19 de maio de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original.; XII - DATA: 11 de Março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação. Contratante JOSÉ OSWALDO SOARES BALREIRA JUNIOR Representante do SAAE Contratada3 TESTEMUNHA: LUCIELY DE BRITO PEREIRA . Fortaleza, 12 de março de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR