DOE 16/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº049 | FORTALEZA, 16 DE MARÇO DE 2026

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de julho de 1999 e 15.794/2015 de 13 de maio de 2015 e 16.864 de 15 de abril de 2019; CONSIDERANDO que a formação continuada, comprometida com a prática da liberdade e com a autonomia do sujeito histórico, fortalece a atuação dos conselheiros (as) de direitos da criança e do adolescente e dos conselhos tutelares; CONSIDERANDO que os conselheiros (as) de direitos da criança e do adolescente e os conselheiros (as) tutelares possuem o direito à formação continuada voltada para os temas específicos da infância e do universo que a norteia, pública, de qualidade e referendada socialmente; CONSIDERANDO que os diferentes saberes sobre os direitos da criança e do adolescente devem ser socializados para todos os profissionais que atuam na rede de proteção, controle e defesa dos direitos da criança e do adolescente; CONSIDERANDO a Resolução Nº 244/CONANDA, de 26 de fevereiro de 2024 que institui a Política Nacional de Formação Continuada para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA); CONSIDERANDO que a Política Nacional de Formação Continuada do SGDCA será ofertada por meio da Escola Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes (ENDICA), que passa a ser integrada pela Escola Nacional dos Conselhos (ENC), a Escola Nacional do Sistema Socioeducativo (ENS) e suas respectivas escolas dos Estados e do Distrito Federal: CONSIDERANDO que a governança da Política Nacional de Formação Continuada do SGDCA será exercida pelo CONANDA, com corresponsabilidade dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescentes - CEDCA’s e financiamento com recursos dos Fundos Estaduais para Criança e Adolescente; CONSIDERANDO a necessidade de formação continuada de conselheiros tutelares para utilização do Sistema de Informações para a Infância e Adolescência -SIPIA como competência da ENDICA e das universidades públicas parceiras da Política Nacional de Formação Continuada do SGDCA; CONSIDERANDO que o Programa Profissional em Planejamento e Políticas Públicas da Universidade Estadual do Ceará - UECE, com seu Mestrado, Doutorado e Inserção Social, tem procurado fortalecer os Conselheiros de Direitos e Tutelares, através da Escola de Conselhos do Ceará – ECONCE, aprimorando suas atuações para defender e promover os direitos de crianças e adolescentes, apoiando todo o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), através de formação continuada em eixos como defesa de direitos, participação juvenil, e gestão de políticas públicas, articulando teoria e prática para uma intervenção territorial efetiva; RESOLVE:

Art. 1º- apoiar técnico e financeiramente as ações desenvolvidas pela Escola de Conselhos do Ceará – ECONCE, no biênio 2026/2028, através do Instituto Desenvolvimento, Estratégia e Conhecimento – IDESCO, devidamente chancelado pela Universidade Estadual do Ceará – UECE, por meio de Termo de Cooperação Técnica, em conformidade com as orientações da Escola Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes (ENDICA) – Resolução 244/CONANDA.

Art. 2º -Destinar recursos do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente – FECA-CE, resultante de doações de pessoas físicas e jurídicas, para as atividades da Escola de Conselhos do Ceará – ECONCE, a ser operacionalizado pelo Instituto Desenvolvimento, Estratégia e Conhecimento – IDESCO, no valor de R$ 2.500,000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria da Proteção Social - SPS, a proceder os procedimentos necessários e cabíveis ao repasse de recursos, conforme deliberação do Colegiado em sua II Reunião Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2028.

Lorena Vitor Loureiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ CEDCA-CE

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº81/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a viagem do SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com o objetivo de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, visando à entrega aos seus familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 8º e arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 10 de março de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº81/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SEAS Nº82/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a viagem do SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, com o objetivo de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, visando à entrega aos seus familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 8º e arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 10 de março de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº82/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 012/2022/NUP Nº47011.000671/2026-52 - IG: 1435449

ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2022. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , CNPJ nº 07.040.108/0001-57. OBJETO: Este Termo tem por objetivo a prorrogação do prazo do Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 15 de março de 2026, para terminar no dia 14 de março de 2027, bem como o acréscimo de valor.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, e artigo 65, inciso I, alínea b, §1º, ambos da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 039/2023 por mais 06 (seis) meses, a contar de 06 de dezembro de 2025. VALOR: Com o presente Termo fica acrescida a importância de R$ 851.972,05 (oitocentos e cinquenta e um mil novecentos e setenta e dois reais e cinco centavos) correspondente a 20% (vinte por cento) do valor original do contrato. Dessa forma, para os efeitos legais, dá-se ao presente Aditivo o valor mensal estimado de R$ 425.986,02 (quatrocentos e vinte e cinco mil e novecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) relativamente ao abastecimento de água e/ou coleta de esgoto, perfazendo o valor global em R$ 5.111.832,27 (cinco milhões cento e onze mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421.20206..03.339039.1.5009100000.0; 47100004.08.243.163.20752..01.339039.1.5009100000.0; 47100004.08.2 43.163.20752..03.339039.1.5009100000.0; 47100004.08.243.163.20752.12.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 04 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente/CAGECE; Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire - Diretora de Mercado de Unidade de Negócio da Capital; Carla Manuela da Silva Vieira – Gestora do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE