DOE 20/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº052 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2026

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA INTERESSADO: EDNALDO MATIAS DA COSTA

NUP: 10021.000816/2026-96

O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria N° 0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 12/2021 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao Tenente Coronel QOABM EDNALDO MATIAS DA COSTA , Matrícula Funcional nº 102.819-1-1 a dívida no valor de R$ 20.329,63 ( Vinte mil, Trezentos e Vinte e Nove Reais e Sessenta e Três Centavos), referente à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 22/08/2025 a 31/12/2025, conforme Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº 005 de JANEIRO de 2026, na modalidade requerida, conforme ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 22.997.10100004.06.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2026. José Cláudio Barreto de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA N°092/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor ROGÉRIO ALEXANDRE FREIRES , ocupante do cargo Perito Criminal, matrícula n° 300.131-1-5, lotado na Célula de Segurança Orgânica e Logística – CESOL, que viajou em objeto de serviço à cidade de Paracuru-CE, no dia 03 de fevereiro de 2026, com a finalidade de Participar da Reunião com o Promotor do Município de Paracuru para Tratar Sobre o Ponto Avançado – Operação Carnaval, concedendo-lhe meia diária totalizando no valor unitário de R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 19 de fevereiro de 2026.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA N°113/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MAYANE EMANUELA MELO LOPES MARTINS , ocupante do cargo Perito Legista, matrícula nº 300.118-1-3, lotada na Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP que viajou em objeto de serviço à cidade de Brasília-DF, nos dias 08 e 09 de dezembro de 2025, a fim de participar da Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao Dia do Perito Oficial de Natureza Criminal, concedendo-lhe uma diária e meia , no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos 50% sobre uma diária e meia e uma ajuda de custo no valor de 371,98, totalizando R$ 1.208,94 (mil, duzentos e oito reais e noventa e quatro centavos), e passagens aéreas, já diretamente adquiridas pela PEFOCE, para o trecho Fortaleza /Brasília /Fortaleza, no valor de R$ 3.880,61 (Três Mil, Oitocentos e Oitenta Reais e Sessenta e Um Centavos)., de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 04 de março de 2026.

Manuela Chaves Loureiro Cândido

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA (DPGI)

Republicada por incorreção.

PORTARIA N°118/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento das diárias ao servidor JOSÉ CLAUDIVAN PINHEIRO VERAS , ocupante do cargo Auxiliar de Perícia, matrícula n° 168.080-1-6, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Juazerio do Norte – CEGEJN, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-CE, nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2026, com a finalidade de participar de Treinamento do Novo Sistema de Identificação Criminal, concedendo-lhe uma diária e meia no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), com adicional de 35%, totalizando R$ 290,91 (duzentos e noventa reais e noventa e um centavos), e acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 05 de março de 2026.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº124/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais resolve AUTORIZAR o pagamento de Diárias de Reforço de Serviço Operacional (DRSO), de acordo com a Lei nº 18.892, de 27.06.24, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceara em 27 de junho de 2024, a servidora NARJARA OLIVEIRA SILVA , Auxiliar de Perícia, matricula n° 300.268-1-0, lotados da Coordenadoria de Medicina Legal – COMEL, tendo em vista que os servidores realizaram atividades em regime extraordinário de Diária de Reforço de Serviço Operacional (DRSO), nos dias relacionados no Anexo Único desta Portaria, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 16 de março de 2026. Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº124/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº DO DOCUMENTO 004/2026

DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDOR: NATÉRCIA ALVES GONÇALVES OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o reconhecimento da dívida, bem como pagamento e quitação de seis diárias e meia de exercício anterior, decorrente de viagem em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-CE, nos dias 09 a 15 de novembro de 2025, com a finalidade de participar do Curso de Prevenção, Detecção e Investigação de Fraudes da Identificação Civil. O valor global da dívida ora reconhecida é de R$ 1.209,02 (mil, duzentos e nove reais e dois centavos). JUSTIFICATIVA: O presente instrumento se justifica pelo fato de a SERVIDORA ter feito jus ao valor ora reconhecido, em decorrência de viagem à cidade de Fortaleza-CE, com a finalidade de participar do Curso de Prevenção, Detecção e Investigação de Fraudes da Identificação Civil, devido ao processo ter sido concluído para pagamento somente após o fechamento dos sistemas de empenhos relativo ao encerramento do exercício financeiro conforme resolução COGERF nº 16/2025, havendo a necessidade de elaborar o Termo de Reconhecimento de Dívida para efetivar o devido pagamento da diária à servidora NATÉRCIA ALVES GONÇALVES. FORO: FORTALEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA, por meio de empenho e transferência bancária. VALOR: R$ 1.209,02 (mil, duzentos e nove reais e dois centavos) DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026 SIGNATÁRIOS: Atila Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto.

Livio Cesar Feitosa Barbosa

COORDENADOR DA COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA