DOE 18/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº051 | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2026

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II – o Secretário Executivo da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna; III – o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna pelo Secretário Executivo da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado; IV – os Coordenadores pelos Articuladores ou Orientadores de Células da correspondente unidade de atuação; e

V – os Orientadores de Célula pelos Articuladores da área.

Art. 67. As substituições para situações não previstas no Art. 66 ou por prazo superior a 30 dias dependerão de ato de nomeação ou designação, a critério do titular da Pasta.

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 68. A elaboração e a execução do Plano Anual de Férias da CGE, observarão critérios específicos da CGE que garantam o não comprometimento das atividades programadas por cada uma das áreas que compõem os órgãos de assessoramento, de execução programática e de execução instrumental. Art. 69. O Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado poderá regulamentar por Ato próprio a realização de atividades fora das dependências físicas do Órgão.

Parágrafo único. Enquanto não estiver estruturada a Assessoria de Informações Estratégicas e Inovação, as atividades serão realizadas de acordo com a deliberação da Direção e da Gerência Superior.

Art. 70. Os casos omissos serão deliberados pelo Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral, no âmbito de suas competências.

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº37.224, DE 18 DE MARÇO DE 2026 QUADRO RESUMO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (CGE).

DECRETO Nº37.225 , de 18 de março de 2026.

DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA O EXPEDIENTE QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão administrativa de órgão estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica designado André William Marinho Fama, ocupante do cargo de Secretário Executivo da Diversidade, para responder, interina e cumulativamente, pelo expediente do cargo de Secretário da Diversidade, no período de 13 a 19 de março de 2026, em decorrência do afastamento temporário da titular da pasta, para cumprimento de agenda institucional fora do país.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº37.238 , de 18 de março de 2026.

DESIGNA AGENTE PÚBLICO PARA OS FINS QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade e a eficiência da prestação dos serviços públicos no âmbito da Superintendência de Obras Hidráulicas (Sohidra); DECRETA:

Art. 1º Fica designado, a partir de 12 de março de 2026, Filomeno Josué Ferreira Marques, ocupante do cargo de Diretor de Águas Subterrâneas da Superintendência de Obras Hidráulicas (Sodidra), para responder, interina e cumulativamente, pelo expediente do cargo de Superintendente de Obras Hidráulicas. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de março de 2026. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, da Constituição Estadual e nos termos do art. 63, inciso I, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BICA JÚNIOR , do cargo de provimento em comissão de SUPERINTENDENTE, integrante da estrutura organizacional da Superintendência de Obras Hidráulicas, a partir de 12 de março de 2026. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA

CASA CIVIL

PORTARIA COAFI CC 175/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 014/2025-CC, de 27 de março de 2025, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2025, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) diária , ao servidor, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, GABRIEL MOTTA FERNANDES ROCHINHA , ocupante do cargo de Assessor Especial de Chefe de Gabinete - SS-1, Matrícula 30004604, por viagem, com a finalidade de cumprir agenda institucional, às cidades de Ipú, Croatá, Guaraciaba do Norte e Ubajara/CE, no período de 25 a 26 de fevereiro do ano em curso, no valor unitário de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), mais hospedagem no valor de R$ 480,01 (quatrocentos e oitenta reais e um centavo), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe I do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 16 de março de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Republicada por incorreção.