DOE 18/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº051 | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2026 43

além de reduzir o esforço das máquinas nas operações subsequentes, proporcionando maior qualidade dos produtos e redução de desperdícios vinculada a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA CONSELHO DOS POVOS TABAJARA DE GROTA VERDE, em TAMBORIL/Ce. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao Processo Administrativo Suíte NUP nº 21001.001536/2026- 50 e Parecer Jurídico nº 241/2026, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e BRUNO RODRIGUES DE CASTRO Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

*** *** * TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº: NUP 21001.008954/2025-97**

AO SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA Procedendo aos trabalhos por parte da Comissão Especial para Seleção, designada conforme Portaria nº 498/2025, Edital de chamada pública 014/2025, dividido em 10 lotes, tendo como objetivo a seleção e contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação das tecnologias sociais de acesso à água nº 11 – Sistema de Tratamento e Reúso de Água Domiciliar, nº 01- Cisternas de Placas Familiar de 16 mil litros para Consumo Humano, nº 21- Cisterna Calçadão de 52 mil litros com Safisp e nº 06 – Cisterna Escolar de 52 mil litros, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, da Portaria nº 213, de 26 de novembro de 2025, ou normativo que venha a substituí-lo, e das Instruções Normativas SESAN/MDS nº 36/2024, 51/2024, 52/2024 e 57/2025, informamos que foram vencedores, dos respectivos lotes, as seguintes entidades: Lote 01- CÁRITAS DIOCESANA DE TIANGUÁ, CNPJ nº 20.063.362/0001-39; Lote 02- INSTITUTO VIDA MELHOR DESENVOLVIMENTO HUMANO E CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO - IVM, CNPJ nº 07.166.852/0001-00; Lote 03- INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUSTENTÁVEL - IDESS, CNPJ nº 21.410.532/0001-77; Lote 04- CÁRITAS DIOCESANA DE CRATEÚS, CNPJ nº 07.354.284/0001-63; Lote 05- INSTITUTO VEREDAS DA CIDADANIA, CNPJ nº 18.447.576/0001-67; Lote 06- CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ANTÔNIO CONSELHEIRO - CDDH -AC, CNPJ nº 06.741.573/0001-52; Lote 07- ORGANIZAÇÃO BARREIRA AMIGOS SOLIDÁRIOS - OBAS, CNPJ nº 04.433.866/0001-47; Lote 08- INSTITUTO ANTÔNIO CONSELHEIRO DE APOIO, ASSESSORIA E PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO – IAC, CNPJ nº 04.597.681/000178; Lote 09- ESCOLA DE FORMAÇÃO POLÍTICA E CIDADANIA - ESPAF, CNPJ nº 07.734.489/0001-74; Lote 10 - CENTRO DE ESTUDOS E DO TRABALHADOR E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR E A TRABALHADORA - CETRA, CNPJ nº 06.929.574/0001-25; Assim, submetemos a apreciação de vossa. Excelência o presente processo para a devida ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO. Fortaleza, 12 de março de 2026. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior Presidente da Comissão Francisca Lúcia Ferreira de Sousa Membro da Comissão Wanderley Magalhães Barreto Membro da Comissão Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, Decreto Estadual nº 35.067/2022 e suas alterações, assim como toda a legislação pertinente, e o mais que consta dos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado apurado pela comissão, declarando VENCEDORAS , as entidades conforme resultado final da comissão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital 03/2024 e da Lei. Fortaleza, 12 de março de 2026. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO Nº21001.008953/2025-42

Procedendo aos trabalhos por parte da Comissão Especial para Seleção, designada conforme Portaria nº 513/2025, Edital de chamada pública 013/2025, dividido em 09 lotes, tendo como objetivo a seleção e contratação Prestação de serviços de assessoria técnica contínua (ATC) no Projeto Sertão Vivo voltada para comunidades e organizações produtivas da agricultura familiar, em condições de garantir apoio técnico permanente, atuação territorial integrada, por meio de metodologias participativas com ênfase na resiliência climática, nas áreas de atuação nos territórios da Grande Fortaleza, Litoral Norte, Litoral Oeste/Vale do Curu, Maciço de Baturité, Sertão dos Inhamuns, Sertão de Canindé, Vale do Jaguaribe, informamos que foram vencedores, dos respectivos lotes, as seguintes entidades: Lote 01 - CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA AS LUTAS DOS TRABALHADORES RURAIS - CEALTRU, CNPJ nº 06.745.897/0001-69; Lote 02 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTÁVEL - IDESS, CNPJ nº 21.410.532/0001-77; Lote 03 - CENTRO DE ESTUDOS AO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR - CETRA, CNPJ nº 06.929.574/0001-25; Lote 04 - COOPERATIVA CENTRAL DAS ÁREAS DE REFORMA AGRÁRIA DO CEARÁ – CCA CE LTDA, CNPJ nº 63.564.801/0001-08; Lote 05 - INSTITUTO VEREDAS DA CIDADANIA, CNPJ nº 18.447.576/0001-67; Lote 06 - ESPLAR CENTRO DE PESQUISA E ASSESSORIA, CNPJ 07.663.826/0001-80; Lote 07 - INSTITUTO ANTONIO CONSELHEIRO DE APOIO A PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO IAC CNPJ nº 04.597.681/0001-78; Lote 08 - INSTITUTO DE ARTE, CULTURA, LAZER E EDUCAÇÃO - IARTE, CNPJ nº 12.231.318/0001-62; Lote 09 - ORGANIZAÇÃO BARREIRA AMIGOS SOLIDÁRIOS – OBAS, CNPJ nº 04.433.866/0001-47; Assim, submetemos a apreciação de vossa. Excelência o presente processo para a devida ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO. Fortaleza, 13 de março de 2026. MARCOS JACINTO DE SOUSA Presidente da Comissão Especial de Seleção do Edital n° 013/2025 Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário. Maria Rocha Mourão Membro da Comissão; Jéssica Maria Rebouças da Costa Membro da Comissão ; Francisca Valéria Silveira Membro da Comissão e Francisco Rones Costa Maciel Membro da Comissão. Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, Decreto Estadual nº 35.067/2022 e suas alterações, assim como toda a legislação pertinente, e o mais que consta dos autos do processo, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado apurado pela comissão, declarando VENCEDORAS , as entidades conforme resultado final da comissão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital 013/2025 e da Legislação. Fortaleza, 13 de março de 2026. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.

Anna Karinner Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 236, fl. 20 série 3, ano XVII, datado de 15/12/2025 que publicou a PORTARIA Nº532/2025. “ Onde se lê: “com capacidade para 04 (quatro) famílias, Leia-se “com capacidade para 05 (cinco) famílias”.SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/Ce, 10 de março de 2026. Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 009/2026

CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE CONTRATADA: EDUARDA CAPELO CAVALCANTE MACHADO . OBJETO: Aquisição do imóvel rural Fazenda Jardim, situado no município de Santa Quitéria/CE, com área registrada de 143,9614 ha, conforme características de área e limites constantes na matrícula nº 4990, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Santa Quitéria/CE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no Chamamento Público n° 005/2025/IDACE, na Inexigibilidade nº 011/2025, registrada no NUP 21012.001653/2025-11, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 90 (noventa) dias, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 442.124,00 (Quatrocentos quarenta e dois mil, cento e vinte e quatro reais) pagos em lavrada a escritura de compra e venda, o CONTRATANTE emitirá o Termo de Recebimento Definitivo do Imóvel e providenciará o pagamento em até 15 (quinze) dias corridos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 21200003; Fonte de Recursos: 500; Programa de Trabalho: 122; Elemento de Despesas: 449061. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 13 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE e Eduarda Capelo Cavalcante Machado - Contratada. João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE