DOE 18/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº051 | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2026

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EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 08/2026

PROCESSO Nº: 21032.000055 / 2026-60 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE OBJETO: O objeto do presente instrumento é a locação de um imóvel com todos os seus pavimentos, suas dependências e servidões, com a finalidade de instalar o Centro de Atendimento da EMATERCE/CEATE, no Municipio de Penaforte JUSTIFICATIVA: Imóvel compatível com as necessidades da Empresa VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 ( Dezoito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.606.211.20829.01.339036.1.5009100000.0 – 23680 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, V da Lei Federal 13.303 de 30 de junho de 2016 e na Lei n° 8.245/199 CONTRATADA: Locador: Sr. FABIO DA SILVA , brasileiro, casado, agricultor inscrito no CPF/MF sob o nº 986.544.983-91, expedido pela SSP-PE, DISPENSA: José Carvalho Maia Sobrinho - Diretor Administrativo e Financeiro RATIFICAÇÃO: Inácio Mariano da Costa - Presidente.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

IG: 1416614000 EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 02/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CONTRATADA: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA . OBJETO: Aquisição de solução de proteção de redes , incluindo aquisições de hardware e software e respectivo serviço de implantação, posterior monitoramento e suporte técnico 24x7x365, solução de firewall, para a Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Ceará - SDE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n°20240008, e seus anexos, processo NUP 56001.000775/2025-96, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado da sua assinatura, na forma do art. 94 c/c o art. 105 da Lei Federal n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 121.766,30 Cento e vinte e um mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta centavos pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100002.04.126.421.20335.03.339040.1.500.9100000.0.2.01 – 21597 e 56100002.04. 126.421.20335.03.339140.1.500.9100000.0.2.01 - 169262. DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2026 SIGNATÁRIOS: Francisco Rennys Aguiar Frota Contratante e Thiago Chaves Holanda Costa Contratado.

Mário Hélio Portela Reinaldo Filho COORDENADOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº032/2026 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador DANIEL DE FREITAS RAMOS , ocupante do emprego em comissão de GERENTE, a viajar à cidade de Aiuaba - CE, no período de 11 a 13 de março 2026, a fim realizar visita a unidade industrial pertencente a esta agência concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 359,15(trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, conforme portaria nº 009/2026, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 13 de março de 2026.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

PORTARIA 018/2026 - A DIRETORA PRESIDENTA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: Resolve autorizar a servidora IEDA PASSOS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA , matrícula nº 00149, ocupante do cargo de Analista de Desenvolvimento Logístico do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, a viajar à Salvador - BA, no período de 12 a 13 de março do ano corrente, a fim de participar das oficinas regionais realizadas no âmbito do desenvolvimento do projeto de revisão e atualização do índice de desempenho ambiental da Antaq, concedendo-lhes 1,5 (uma e meia) diárias no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidas de 35%; mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Salvador/Fortaleza no valor de R$6.915,24 (seis mil, novecentos e quinze reais e vinte e quatro centavos); perfazendo um total de R$8.088,45 (oito mil, oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, e Anexo I da Portaria nº 9/2026 de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP, São Gonçalo, 11 de março de 2026. Atenciosamente,

Rebeca do Carmo Oliveira VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº80/2021

I - ESPÉCIE: 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 80/2021; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: BBS TRANSPORTES LTDA – EPP ; V - ENDEREÇO: Rua Síria, nº 151, bairro Serrinha, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16, c/c arts. 72 e 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual dos prazos de vigência e de execução por mais 9 (nove) meses, contados a vigência a partir do dia 18 de fevereiro de 2026 a 17 de novembro de 2026 e a execução a partir do dia 07 de janeiro de 2026 a 06 de outubro de 2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 124.358,21 (cento e vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: A partir do dia 18 de fevereiro de 2026 a 17 de novembro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 06 de janeiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira e Benedito Barbosa de Sousa.. Rebeca do Carmo Oliveira VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº108/2024

I - ESPÉCIE: 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 108/2024; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO DCDN E BMS ; V - ENDEREÇO: Rodovia BR116 – JM10, nº 10.001, Bairro Parque Iracema, Fortaleza/ CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a prorrogação contratual de vigência e execução ; IX - VALOR GLOBAL: Sem impacto financeiro; X - DA VIGÊNCIA: Vigência por mais 03 (três) meses, contada a partir de 01 de maio de 2026 a 30 de julho de 2026, e a execução por mais 2 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias, contada a partir de