DOE 23/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|DIÁRIO
Nº ORDEM
|OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº053 | FORTALEZA, 23 DE MARÇO D

ESPECIFICAÇÃO
ESTADO
VALOR R$


|35
E 2026
Nº PATRIMÔNIO
| |---|---|---| |144
145|TABLET M7 7 WI-FI BLUTETH 64GB PRETO NB 409 MULTILASER
BOM
R$ 439,00
TABLET M7 7 WI-FI BLUTETH 64GB PRETO NB 409 MULTILASER
BOM
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|

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|TABLET M7 7 WI-FI BLUTETH 64GB PRETO NB 409 MULTILASER
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TABLET M7 7 WI-FI BLUTETH 64GB PRETO NB 409 MULTILASER
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TABLET M7 7 WIFI BLUTETH 64GB PRETO NB 409 MULTILASER
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TABLET M7 7 WI-FI BLUTETH 64GB PRETO NB 409 MULTILASER
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TABLET M7 7 WI-FI BLUTETH 64GB PRETO NB 409 MULTILASER
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|TABLET M7 7 WI-FI BLUTETH 64GB PRETO NB 409 MULTILASER
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TABLET M7 7 WI-FI BLUTETH 64GB PRETO NB 409 MULTILASER
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|

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TABLET M7 7 WI-FI BLUTETH 64GB PRETO NB 409 MULTILASER
BOM
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|79988
| |179|TABLET M7 7 WI-FI BLUTETH 64GB PRETO NB 409 MULTILASER
BOM
R$ 439,00|79989| |180
181|TABLET M7 7 WI-FI BLUTETH 64GB PRETO NB 409 MULTILASER
BOM
R$ 439,00
TABLET M7 7 WI-FI BLUTETH 64GB PRETO NB 409 MULTILASER
BOM
R$ 439,00|79990
79991| |182
|
TABLET M7 7 WI-FI BLUTETH 64GB PRETO NB 409 MULTILASER
BOM
R$ 439,00


|79992
| |183
184|TABLET M7 7 WI-FI BLUTETH 64GB PRETO NB 409 MULTILASER
BOM
R$ 439,00
HEADSET GAMER GT ASTRA
BOM
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BOM
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|
HEADSET GAMER GT ASTRA
BOM
R$ 150,00


|79997
| |188
|HEADSET GAMER GT ASTRA
BOM
R$ 150,00


|79998
| |189|HEADSET GAMER GT ASTRA
BOM
R$ 150,00|79999| |190
191|HEADSET GAMER GT ASTRA
BOM
R$ 150,00
HEADSET GAMER GT ASTRA
BOM
R$ 15000|71604
71605| |192|

,
HEADSET GAMER GT ASTRA
BOM
R$ 15000|71606| |193
|

,
HEADSET GAMER GT ASTRA
BOM
R$ 150,00


|71607
| |194|HEADSET GAMER GT ASTRA
BOM
R$ 150,00|71608| |195|HEADSET GAMER GT ASTRA
BOM
R$ 150,00|71609| |196|KIT DE FERRAMENTA PARA INFORMÁTICA
BOM
R$ 10000|71610| |197
|

,
KIT DE FERRAMENTA PARA INFORMÁTICA
BOM
R$ 100,00


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| |198|KIT DE FERRAMENTA PARA INFORMÁTICA
BOM
R$ 100,00

|71612| |199
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BOM
R$ 100,00
KIT DE FERRAMENTA PARA INFORMÁTICA
BOM
R$ 100,00|71613
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BOM
R$ 100,00
KIT DE FERRAMENTA PARA INFORMÁTICA
BOM
R$ 10000|71615
71616| |203
204|

,
KIT DE FERRAMENTA PARA INFORMÁTICA
BOM
R$ 100,00
KIT DE FERRAMENTA PARA INFORMÁTICA
BOM
R$ 100,00|71617
71618| |205
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BOM
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KIT DE FERRAMENTA PARA INFORMÁTICA
BOM
R$ 10000|71619
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,
KIT DE FERRAMENTA PARA INFORMÁTICA
BOM
R$ 10000|71621| |208|

,
KIT DE FERRAMENTA PARA INFORMÁTICA
BOM
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BOM
R$ 100,00|71623| |210
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BOM
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KIT DE FERRAMENTA PARA INFORMÁTICA
BOM
R$ 10000|71624
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,
KIT DE FERRAMENTA PARA INFORMÁTICA
BOM
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,


|| |213|KIT DE FERRAMENTA PARA INFORMÁTICA
BOM
R$ 100,00
|71627| |214
215|KIT DE FERRAMENTA PARA INFORMÁTICA
BOM
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KIT DE FERRAMENTA PARA INFORMÁTICA
BOM
R$ 100,00|71628
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KIT DE FERRAMENTA PARA INFORMÁTICA
BOM
R$ 10000|71630| |217|

,
KIT DE FERRAMENTA PARA INFORMÁTICA
BOM
R 10000|71631| |218|

$ ,
KIT DE FERRAMENTA PARA INFORMÁTICA
BOM
R$ 100,00
|71632| |219
220|KIT DE FERRAMENTA PARA INFORMÁTICA
BOM
R$ 100,00
KIT DE FERRAMENTA PARA INFORMÁTICA
BOM
R$ 100,00|71633
71634|

DECRETO Nº37.242 , de 23 de março de 2026.

ALTERA O DECRETO Nº29.687, DE 18 DE MARÇO DE 2009, QUE APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e CONSIDERANDO os termos da Lei Estadual nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que dispõem sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 29.687, de 18 de março de 2009, que aprovou o Regulamento dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará; DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 118 do Decreto nº 29.687, de 18 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 118. ...

Parágrafo único. Não será permitido o uso de veículos dos tipos ônibus, miniônibus e microônibus com idade superior a 25 (vinte e cinco) anos e veículos dos tipos Veículo Utilitário de Passageiros e Veículo Utilitário Misto-VUM com idade superior a 20 (vinte) anos, sendo estes automaticamente descadastrados do sistema ao ultrapassarem a idade máxima, observados os requisitos abaixo:

I - para efeito de contagem de idade do veículo, será considerado o ano e o mês de sua fabricação ou do primeiro encarroçamento de chassi, devidamente comprovado por nota fiscal do encarroçador ou por observação no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; II - o prazo máximo para a diferença entre a fabricação do chassi e o seu encarroçamento é de 01 (um) ano;