DOE 23/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº053 | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2026

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III - quando o veículo novo (zero quilômetro) for adquirido no ano seguinte ao da sua fabricação, diretamente do fabricante ou de concessionário, conforme comprovado por nota fiscal, será considerada a data de venda para contagem de sua idade.” (NR) Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o §1° do art. 17 da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, alterado pela Lei Estadual n° 15.465, de 22 de novembro de 2013, bem como as informações constantes nos processos NUP 13012.001078/2025-11 e NUP 13012.014556/2025-52, resolve TORNAR SEM EFEITO o ato de renúncia de JARDSON SARAIVA CRUZ ao mandato de Conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, publicado no DOE de 16 de maio de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA

CASA CIVIL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria n° 52/2024, DOE de 10 de setembro de 2024, e tendo em vista o que consta no NUP 27001.000836/2026-06, RESOLVE AUTORIZAR, à servidora GECÍOLA FONSECA TORRES , ocupante do cargo de Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Cultura, matrícula n°3000009-9, referente a viagem à cidade de Quixeramobim/CE, ocorrida nos dias 06 e 07 de março de 2026, com o objetivo de participar da 22ª edição do Conselheiro Vivo, evento anual em homenagem ao nascimento de Antônio Conselheiro, líder do movimento de Canudos, concedendo-lhe de 1,5 (uma e meia) diárias , no valor unitário de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), em consonância com o artigo 1º; art. 4º, caput e inciso II do §2º; art. 12, §1º, anexo III; art. 16; art. 19; art. 21, parágrafo único do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024; classe I do anexo I, de acordo com a Portaria n° 09/2026, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de março de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria n° 52/2024, DOE de 10 de setembro de 2024, e tendo em vista o que consta no NUP 27001.000790/2026-17, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor RAFAEL CORDEIRO FELISMINO , ocupante do cargo de Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará, matrícula n° 3000013-7, referente a viagem que ocorrerá ao município de Viçosa, no período de 22 a 26 de abril de 2026, com o objetivo de participar de reuniões institucionais e visita técnica, para discutir pautas que conduzirão as ações do ‘Festival de Música de Ibiapaba - MI’, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias , no valor unitário de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), em consonância com o artigo 1º; art. 4º, caput e inciso II do §2º; art. 12, §1º, anexo III; art. 16; art. 19; art. 21, parágrafo único do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024; classe I do anexo I, de acordo com a Portaria n° 09/2026, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, conforme PORTARIA n° 9/2026 publicada no DOE no dia 05/02/2026, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento das diferenças das diárias pagas ao servidor MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BICA JÚNIOR , ocupante do cargo de SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, matrícula n°300002-7-7, que viajou a cidade de Quixadá, nos periodos de 14 a 16.01.2026, quantidade 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitario de R$ 198,40, total de R$ 297,60; com reajuste das diarias para R$ 206,86(valor unitário) total de R$ 310,29, diferença de R$ 12,59; e no dia 04 /02/2026, quantidade de 0,5 (meia diária), no valor unitário R$ 198,40, total de R$ 99,20; com reajuste valor unitario de R$ 206,86, no total de R$ 103,43, diferença de R$ 4,23, total das diferenças a ser paga R$ 16,92,, de acordo com artigo 1°; inciso IV, § 1° do art. 2°, art. 4°, art.1 2, art. 17 e art.25; classe II, do anexo I do Decreto N°35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da SOHIDRA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de março de 2026. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria nº14/2025-CC, DOE de 28 de março de 2025, RESOLVE AUTORIZAR JOÃO CASSIMIRO DO NASCIMENTO NETO , matrícula nº30001338, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, a viajar para a cidade de Aratuba/CE, no dia 31/01/2026, a fim de participar do evento simbólico do início do plantio das primeiras 10.000 árvores da jornada das 100.000, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), no valor total de R$103,43 (cento e três reais e quarenta e três centavos)) de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024 e a Portaria nº9/2026-SEPLAG de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria nº 014/2025, datada de 27/03/2025 e publicada no Diário Oficial de 28/03/2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora IZABELLE MONT’ALVERNE NAPOLEÃO ALBUQUERQUE , ocupante do cargo de DNS-1-Reitor, Matrícula nº 001043-1-0, lotada na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, a viajar à cidade de Fortaleza-CE., no dia 06 de março de 2026, a fim de participar, no Palácio da Abolição, do anuncio de ações em alusão ao Dia Internacional da Mulher, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos) acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), totalizando R$ 139,63 (cento e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 4º e seu § 1º e § 2º, art. 16, Classe I do Anexo I e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria nº 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 05 de março de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e portaria nº14/2025 de 28 de março de 2025, RESOLVE AUTORIZAR ROBERTA DE ALENCAR PITA , que exerce a função de Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, matrícula funcional nº 497.821.1.X, a viajar ao município de Juazeiro do Norte - CE, no período de 03 a 05 de março, a fim de participar da abertura das Celebrações dos 190 Anos da Sefaz, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/JUAZEIRO DO NORTE/