DOE 23/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº053 | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2026

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reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 1º; III, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 18 de março de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DO 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº182/2024

ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, representada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, denominada simplesmente CONTRATANTE; CONTRATADA: GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAIS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 18.876.112/0001-76, com sede na Av. Orosimbo Maia, nº 430, sala 1516, Edifício Easy Office, bairro Centro, na cidade de Campinas/SP, CEP: 13.015-097, representada neste ato pelo Sr. Alexandre da Silva Bandetini, inscrito no CPF nº 163.813.638-60, doravante denominada CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.001087/2023-31, na Portaria CC nº 067/2024 (publicada no DOE de 28/10/2024), e nos arts. 124, II, “d” e 130 da Lei Federal nº 14.133/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto conceder o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº182/2024 , haja vista alteração no valor cobrável pelo centímetro de coluna para publicação de atos no Diário Oficial da União, conforme Portaria IN/CC/PR nº 5 de 29 de janeiro de 2026. DO VALOR: O valor do contrato passará de R$ 1.078.816,09 (um milhão e setenta e oito mil e oitocentos e dezesseis reais e nove centavos), com o acréscimo de R$ 53.023,91 (cinquenta e três mil, vinte e três reais e noventa e um centavos), equivalente a 4.915009% do valor total do contra - to, para R$ 1.131.840,00 (um milhão, cento e trinta e um mil, oitocentos e quarenta reais). Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000.0.2.01 DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 06 de março de 2026. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em vigor as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. FORO: Fortaleza – Ceará; DATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE; Alexandre da Silva Bandetini – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº207/2024

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 207/2024. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000. IV – CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67. V – ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, n° 220, São João do Tauape, Fortaleza-CE, CEP 60130-240. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos arts. 106 e 107, da Lei 14.133/2021, no contrato 207/2024 e no Processo Administrativo NUP 30001.000882/2026-10. VII- FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 207/2024, por 12 (doze) meses, a contar do dia 21(vinte e um) de março de 2026, com alocação do seu valor global atualizado. IX - VALOR GLOBAL: 3.1. O valor global do contrato é de R$ 776.769,32 (setecentos e setenta e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), o qual deverá ser pago, mensalmente, de forma variável, conforme utilização dos serviços. 3.2. As despesas contratuais correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.126.421.20300.15.339140.1.500.9100000.0.2.01. 3.3. Conforme previsto na Cláusula Décima do Contrato nº 207/2024, os valores contratados poderão ser reajustados após um ano, contados a partir da assinatura do contrato original, com base no IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo. X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 21(vinte e um) de março de 2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Presidente da ETICE e Pablo de Mello e Silva de Carvalho, Diretor Comercial da ETICE.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 040/2026

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001- 02, doravante designada CLIENTE. CONTRATADA: A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , com sede à Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila União, em Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, doravante designada PRESTADORA DE SERVIÇOS. OBJETO: Obriga-se a CAGECE por este instrumento a Fornecer Água Tratada ou Coleta de Esgoto ao CLIENTE , necessário ao funcionamento das atividades da Casa Civil (Núcleo de Ação pela Paz – NAPAZ – Curió, imóvel situado à Rua José Euclides Ferreira Gomes, nº 59, bairro Lagoa Redonda, na cidade de Fortaleza, CEP: 60831-545), de acordo com as especificações previstas no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato na Lei Federal nº 14.133, de 1º/04/2021, art. 74, I, no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo independentemente de transcrição, na Inexigibilidade de Licitação nº 015/2025, bem como no Processo NUP 30001.016884/2025-31. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais, dá-se ao presente termo contratual o valor global mensal estimado em R$ 1.000,00 (um mil reais), relativamente ao abastecimento de água e coleta de esgoto, correspondendo ao valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500. 9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece, e Cláudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO

Nº DO DOCUMENTO 65/2026

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.913.315/0001-06, com sede na Rua Central-3, nº 561, Galpão I, Distrito Industrial, Maracanaú – CE. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) para a realização do projeto “O ENEM ESTÁ NO AR 2026” , que acontecerá no período de 20/03/2026 a 30/07/2026, acontecendo por meio de transmissão televisiva, consistindo na exibição de 92 (noventa e dois) programas de TV de 1 hora de duração, sobre matérias e temas exigidos para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, voltados aos estudantes do Estado do Ceará, visando promover a inclusão social e despertar nos alunos das escolas públicas a estar em dia com os estudos, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 30001.001019/2026-71. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 140 (cento e quarenta) dias a contar da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 3.848.000,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122. 431.11724.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 17 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interno da Casa Civil e André Avelino de Azevedo, Companhia de Comunicação e Informação.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA