DOE 23/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº053 | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2026

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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº013/2026

TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. BENEFICIÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS , inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89, situada nesta Capital, na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial referente aos bens do patrimônio da Casa Civil, adquiridos através do Contrato 158/2025, custeado com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PreVio, para a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo- SEAS, conforme documentos em anexo e relação de bens especificados a seguir:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o novo modelo de gestão do Poder Executivo, alterando a estrutura administrativa estadual, que findou por vincular o Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência - PReVio à Casa Civil, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e no disposto no §2º, do art. 3º, da Lei Estadual nº 13.476/2004, e no Processo NUP 30001.003041/2026-56. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é a partir de sua assinatura, devendo ser publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante- SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL; Roberto Bassan Peixoto-SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO; Tathiana Braga Tavares, COORDENADORA DA UGP/PReVio e Raimundo Avilton Meneses Júnior, Coordenador Executivo de Prevenção à Violência. Fortaleza, 18 de março de 2026.

Ramon Galvão Fernandes COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face dos MILITARES : Francisco Alves de Melo, matrícula nº 799.8801-4; Raimundo Lailson Silva Brandão, matrícula n°800.080-2-3; Alan Roberto Pires da Costa, matrícula n° 799.726-1-4 e Antonio Renner Pedrosa Magalhães de Castro, matrícula n° 800.119-7-0, todos integrante da Estrutura organizacional da Casa Civil por meio da Casa Militar, referente ao pagamento de diárias no âmbito estadual, destinadas à realização de atividades de segurança no exercício de 2025, espelhada através dos Processos NUP 30001.000093/2026-71 e NUP 30001.021134/2025-81, no valor de R$ 826,68 (oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), devendo ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.500.9100000.0.2.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 18 de março de 2026. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 06/2026 CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: GWCLOUD TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A . OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços compreendendo o provimento de recursos em nuvem , incluindo serviços técnicos avançados de gerenciamento, orquestração da nuvem, sustentação emergencial e administração dos projetos, de acordo com as especificações, quantitativos e níveis de serviços contidos na proposta e nos documentos da PRÉ-QUALIFICADA CONTRATADA, assim como nas exigências estabelecidas no edital de pré-qualificação nº 001/2019 – ETICE e seus anexos, que passam a fazer parte deste instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se: 1.1.1. Nos processos administrativos: n° 10497644/2018, do Edital de Pré-qualificação nº 001/2019 – ETICE; nº 30032.001446/2024-21 da Chamada de Oportunidade de Serviços de Nuvem Pública nº 012/2024 e; nº 30032.000278/2026-18, da contratação, tudo de acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016; 1.1.2. No Regulamento de Licitações e Contratos da ETICE, e, supletivamente, preceitos de Direito Público FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente contrato terá a duração inicial de 12 (doze) meses a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 49.048.399,99 quarenta e nove milhões e quarenta e oito mil e trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos pagos em conformidade com a CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.19.126.223.21054.03.339040.1.501.1 20007.1. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior - Presidente da ETICE, Danilo Reis Vasconcelos - Diretor Técnico da ETICE, David Aguiar Gois - Gestor do Contrato, Rebeca Araújo Lourenço - Superintendente Jurídica da ETICE e Luiz Henrique Santiago Madeira Campos - Representante Legal da CONTRATADA.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O(A) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) PEDRO IGOR LACERDA MOREIRA ARRUDA , matrícula 30001400, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Março de 2026. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 03 de março de 2026. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR GERAL

*** *** *** O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO a previsão estabelecida no art. 84-A da Lei Complementar Estadual nº 58, de 31 de março de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 69, de 10 de novembro de 2008; e CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo nº 13001.044891/2025-12, RESOLVE MAJORAR , do percentual de 5% (cinco por cento) para 10% (dez por cento) sobre seu vencimento base, a GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO em favor do(a) servidor(a) RODRIGO ARRUDA DE CARVALHO , matrícula nº 300001-3-7, ocupante do cargo de Procurador do Estado, Classe D, lotado nesta Procuradoria-Geral do Estado, referente ao curso de Mestrado em Direito, com eficácia financeira retroativa a 12 de dezembro de 2025. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2026.

Rafael Machado Morais

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.