DOE 23/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº053 | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2026

45

impresso ou escrito, e ter prazo de validade não superior a 60 (sessenta) dias entre a data de realização e sua apresentação à banca examinadora. 10.4.1 No dia de realização do Exame Médico da Inspeção de Saúde, o candidato deverá comparecer trajan- do calção de banho, no caso de candidato do sexo masculino, e maiô ou biquíni (discretos), para o candidato do sexo feminino.

Observações ao candidato: Imprima o presente modelo e o utilize para simples conferência dos exames e laudos necessários, não havendo necessidade/obrigatoriedade de entrega por parte do candidato.

SECRETARIA DAS CIDADES

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 17ª MEDIÇÃO FINAL, REF. AO PERÍODO DE 01/11/2025 A 22/12/2025 NUP: 43001.000436/2026-49, EM FAVOR A CONSTRUTORA CETRO LTDA NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº013/CIDADES/2023. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes NUP: 431001.000436/2026-49 quanto à solicitação de pagamento referente a 17ª Medição em favor da CONSTRUTORA CETRO LTDA, no âmbito do Contrato nº013/CIDADES/2023, que tem como objeto: Execução das obras de Urbanização do Rio Maranguapinho, do Trecho Zero – margem direita no município de Fortaleza. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 17ª medição final ao período de 01/11/2025 a 22/12/2025, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, com prazo contratual encerrado em 21/01/2026, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 11007– Urbanização de Areas das Margens ao Longo do Rio Maranguapinho, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, inciso I da Resolução COGERF nº 16/2025. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 353.417,98 (trezentos e cinquenta e três mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), destinado ao pagamento da 17ª medição, referente aos serviços prestados, período de 01/11/2025 a 22/12/2025, no âmbito do Contrato nº 013/CIDADES/2023, CONSTRUTORA CETRO LTDA . Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2026 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.15.543.311.11007.03 .449093.1.700.2200082.1 (OGU) IDUSO 1 – R$ 167.086,61 43100001.15.543.311.11007.03.449093.2.700.2200082.1 (OGU) IDUSO 2 – R$ 186.331,37 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 17 de março de 2026. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de março de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0143/2026 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 16/03/2026 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio da Portaria nº 572/2025, publicado no DOE-CE de 10/09/2025, pg 16, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra. NUP: 43022.002814/2026-81 CONTRATO Nº0303/2025

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR

DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, URBANA, TIPO I, COM 12 (DOZE) SALAS DE AULA, ESTADO DA BAHIA, NO MUNICÍPIO DE CRATO - CE - Município: CRATO - Distrito operacional: 10º D.O - CRATO Conforme contrato nº 0303/2025 celebrado com a empresa CONSTRUTORA FEITOSA EIRELI SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS, em 17 de março de 2026. Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique–se e cumpra-se.

PORTARIA Nº0144/2026 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 16/03/2026 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio da Portaria nº 0069/2026, publicado no DOE-CE de 23/02/2026, pg 27, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra. NUP: 43022.002813/2026-36 CONTRATO Nº0262/2025

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR