DOE 23/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº053 | FORTALEZA, 23 DE MARÇO DE 2026

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índice IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, na data da sua incidência. DO VALOR GLOBAL E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fica renovado, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor global anual de R$ 322.898,40 (trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). As despesas decorrentes da presente prorrogação e renovação do valor correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Assessoria Especial da Vice-Governadoria: 58100001.04.122.421.20233.03.339039.1.5009100000.0.2.01 - 20371. DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 21 de março de 2026 e término em 20 de março de 2027. DATA DA ASSINATURA: na data da assinatura eletrônica. SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista – Contratante; Jorge Rodrigo Soares Noronha – Contratada.

João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EDITAL Nº02/2026 – SAP.

DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO SUB JUDICE PARA AVALIAÇÃO E ENTREGA DE EXAMES E LAUDOS, REFERENTE A ETAPA DA INSPEÇÃO DE SAÚDE, DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE POLICIAL PENAL DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL – ADO, CARREIRA DE POLÍCIA PENAL DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, ante a previsão constante do item 10 do Edital de Concurso Público nº 001/2017, TORNAM PÚBLICO o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE – SUB JUDICE, nos seguintes termos:

Art. 1º Ficam CONVOCADOS os candidatos sub judice relacionados no ANEXO I este Edital, para a Inspeção de Saúde, de caráter eliminatório, que será aplicada exclusivamente na cidade de Fortaleza, e realizar-se-á na Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, no dia 01/03/2026, conforme distribuição e escala definidas no ANEXO I.

I - A Inspeção de Saúde compreenderá Exames Médico, Odontológico e Toxicológico, de acordo com a normativa prevista no item 10 do Edital de Abertura nº 001/2017. II - É responsabilidade do candidato verificar e comparecer ao local na data e horário pré-determinado conforme distribuição descrita neste edital. NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS.

III - A Inspeção de Saúde realizar-se-á, independentemente das diversidades físicas ou climáticas, na data estabelecida para a realização da mesma. Art. 2º Os candidatos deverão comparecer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário de chegada, munidos de documento de identidade original e os exames conforme descrito no subitem 10.8 do Edital de Abertura nº 001/2017.

I - O candidato deverá apresentar, no dia da inspeção de saúde, os seguintes exames, obrigatoriamente acompanhados dos respectivos laudos: a) Exame de sangue (hemograma completo, glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, grupo sanguíneo e fator Rh, sorologia para: doença de chagas, imunofluorescência, hepatite B – HBSAG, anti-HBC-IGG, hepatite C – e sífilis-VDRL, coagulograma completo);

• b) Exame de Urina (Sumário);

c) Ecocardiograma transtorácico com laudo;

• d) Eletrocardiograma com laudo;

• e) Eletroencefalograma com laudo;

• f) Ecografia de abdome total e vias urinárias com laudo;

• g) Laudo de Acuidade Auditiva medida por audiometria;

h) Laudo oftalmológico completo (acuidade visual com e sem correção, pressão intra-ocular e fundo de olho, inclusive avaliação cromática); i) Laudo ortopédico relativo ao aparelho locomotor e ao aparelho osteoarticular;

j) Laudo de Sanidade Mental emitido por médico psiquiatra;

• k) Raio-X do Tórax em PA e perfil com laudo;

• l) Raio-X da Coluna cervical e lombossacra em AP e perfil com laudo;

• m) para o Exame Odontológico: Radiografia Panorâmica dos Maxilares com laudo.

• n) Exame Toxicológico, sendo que este deverá ser entregue, quando da inspeção de saúde, em envelope devidamente lacrado pelo laboratório.”

• II - Quanto ao exame Toxicológico, de caráter confidencial, a ser realizado pelo candidato, devem ser observadas as orientações a seguir descritas,

• e o que for estabelecido no Edital de Convocação da Inspeção de Saúde:

• a) Deverá ser do tipo de “larga janela de detecção”, que acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica

• de qualquer natureza e deverá apresentar resultados negativos para um período mínimo de 60 (sessenta) dias anteriores à data da coleta;

• b) Deverá ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos (cabelos ou pêlos) doados pelo candidato, conforme

• procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova;

III - O ANEXO II deste Edital, apresenta à título de simples auxílio e conferência CHECKLIST dos exames, não havendo necessidade/obrigatoriedade de impressão e entrega por parte do candidato.

Art. 3º Conforme estabelecido nos subitens 10.3, 10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.4.1 do Edital de Abertura nº 001/2017:

• “10.3 Os candidatos convocados para a Inspeção de Saúde deverão arcar com as despesas de realização dos exames, laudos e imagens descritos no subitem 10.8. Todos os exames, laudos, imagens solicitados, ficarão retidos pelo Instituto AOCP quando da realização da Inspeção de Saúde. 10.3.1 Os resultados dos exames e laudos exigidos neste Edital, deverão conter o nome completo candidato e número do seu documento de identidade, impresso ou escrito, e ter prazo de validade não superior a 60 (sessenta) dias entre a data de realização e sua apresentação à banca examinadora.

• 10.3.2 Os exames, laudos e imagens complementares que, porventura, sejam solicitados pela banca examinadora, visando dirimir eventuais dúvidas e firmar diagnósticos mais precisos, também serão custeados pelo candidato.

• 10.3.3 O médico ou odontólogo que, ao examinar o candidato, necessitar de mais elementos para firmar seu posicionamento com relação ao resultado da Inspeção de saúde, poderá solicitar novo exame regular previsto no Edital, ou complementar não previsto no Edital, como também avaliação de especialistas, realização de serviços dentários e/ou nova avaliação clínica, devendo o candidato entregar estas solicitações ou ser submetido à nova Avaliação Clínica.

• 10.4.1 No dia de realização do Exame Médico da Inspeção de Saúde, o candidato deverá comparecer trajando calção de banho, no caso de candidato do sexo masculino, e maiô ou biquíni (discretos), para o candidato do sexo feminino.”

• Art. 4º Conforme subitem 10.4.2 do Edital de Abertura nº 001/2017: “No dia de realização do Exame Médico da Inspeção de Saúde, o candidato

• deverá realizar a entrega da Ficha de Informações Confidenciais – FIC, conforme normativa prevista no item 13 do edital de abertura nº 001/2017”. Art. 5º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

• Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2026.

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO I DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE EDITAL DE ABERTURA Nº001/2017

ANEXO II DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO DE SAÚDE - CHECKLIST

Para a realização da Inspeção de Saúde, além da observância e atendimento integral do Item 10 do Edital de Concurso Público Nº 001/2017 – SEJUS - SEPLAG, ressaltamos os subitens:

10.3.1 Os resultados dos exames e laudos exigidos neste Edital, deverão conter o nome completo candidato e número do seu documento de identidade,