DOE 17/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº050 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2026

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por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS; III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.922.543/0001-10,; V – ENDEREÇO: estabelecida na Rua O, nº 545, altos, Bairro Esplanada Castelão, Fortaleza-Ce, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada legalmente pela Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no processo administrativo n.º 43022.000079/2026-71, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, no contrato primitivo nº 176/2025, nos termos do Pregão Eletrônico nº 20240001-SOP, bem como com o art. 124, I, “a” e “b” da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições legais aplicáveis; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O presente ADITIVO modificará o valor global do contrato, com reflexos financeiros positivos . Após as modificações necessárias, acresceu-se o valor de R$ 266.242,14 (duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), que corresponde ao percentual de 22,52% (vinte e dois vírgula cinquenta e dois por cento) do valor total inicialmente contratado, portanto atendendo às limitações percentuais previstas no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, com repercussão financeira positiva, em conformidade com o Parecer Técnico apresentado e demais documentos e informações constantes do processo administrativo nº 43022.000079/2026-71; IX – VALOR DO ADITIVO: R$ 266.242,14 (duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos); X – DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA: 13 de março de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (Superintendente da SOP/CE) e MARIA CANILDES VIEIRA SALES ( KG CONSTRUÇÕES LTDA. – EPP).

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 101/2026

PROCESSO Nº: 43022.001540 / 2026-11 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização para implantação de rede de média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-155, CE-348 e CE-576 no município de Caucaia-CE. Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL Referência: NUP 43022.001540/2026-11 Rodovia: CE-155 Trecho: 155ECE0010D0 – Início: PORTO DO PÉCEM Final: ENTR. CE-348 Coordenadas: Ocupação - Início: 520625 m E; 9607518 m S; Final: 521169 m E; 9606808 m S; Rodovia: CE-348 Trecho: 348ECE0130S0 – Início: PÉCEM Final: ENTR. CE-155 Coordenadas: Ocupação - Início: 518976 m E; 9606436 m S; Final: 519159 m E; 9606089 m S; Rodovia: CE-576 Trecho: 576ECE0010S0 – Início: ENTR. CE-155 Final: PORTO DO PECÉM Coordenadas: Ocupação - Início: 521402 m E; 9606582 m S; Final: 521472 m E; 9606619 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Urbana (município com mais de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação (Método Não Destrutivo): 171,00 m Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio. Extensão da ocupação (Método Não Destrutivo): 1981,00 m. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da autorização para implantação de rede de média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-155, CE-348 e CE-576 no município de Caucaia-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 E nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias – SOP-CE) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE).

Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº DO PROCESSO: 43022.002369/2026-59; INTERESSADO: TUV RHEINLAND DUCTOR LTDA; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA; Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada; CREDOR: TUV RHEINLAND DUCTOR LTDA ; CONTRATO Nº 320/2023; SACC: 1301116; CNPJ: 47.096.581/0001-70; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 27/05/2029; DESCRIÇÃO DA DESPESA: REAJUSTE CONTRATUAL; OBJETO: Serviços Especializados da Consultoria Técnica de Supervisão de Obras dos Trechos Integrantes do Programa de Qualificação da Infraestrutura Rodoviária Estadual - InfraRodoviária Ceará - (SDP/SBQC) Nº 03 – BID; 3ª (01 a 31/08/2024) - R$ 4.866,13; 4ª (01 a 30/09/2024) - R$ 4.866,13; 5ª (01 a 31/10/2024) - R$ 4.872,65; 6ª (01 a 30/11/2024) - R$ 5.382,33; e 7ª (01 a 31/12/2024) - R$ 4,109,60; NATUREZA DA DESPESA: 449092 - DEA - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR; VALOR TOTAL: R$ 24.096,84 (vinte e quatro mil, noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, em Fortaleza- CE, 12 de Março de 2026, da assinatura eletrônica do Ordenador de Despesa. José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP 43022.002499/2026-91; INTERESSADO: CLPT CONSTRUTORA LTDA; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA; A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, matrícula funcional 01401211 e com endereço profissional da SOP, ora denominado de Ordenador de Despesas, vem, de acordo com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada: CREDOR: CLPT CONSTRUTORA LTDA , CNPJ: 25.165.699/0001-70 CONTRATO Nº 184/2022 (SACC: 1209850) - Pavimentação da Rodovia CE-273, no Trecho: Entr. BR-116 - Curupati (16 km). VIGÊNCIA CONTRATUAL: 09/08/2026 DESCRIÇÃO DA DESPESA: Pagamento do reajuste das medições 4ª (01/04/25 a 30/04/25) e 5ª (01/05/25 a 31/05/25); NATUREZA DA DESPESA: 449092 - DEA - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR; VALOR TOTAL: R$ 1.348.670,32 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta reais e trinta e dois centavos). Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica do ordenador de despesa.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Nº DO PROCESSO: 43022.002369/2026-59; INTERESSADO: TUV RHEINLAND DUCTOR LTDA; ASSUNTO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA; Na condição de Ordenador de Despesas, e, em conformidade com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida abaixo discriminada; CREDOR: TUV RHEINLAND DUCTOR LTDA ; CONTRATO Nº 320/2023; SACC: 1301116; CNPJ: 47.096.581/0001-70; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 27/05/2029; DESCRIÇÃO DA DESPESA: REAJUSTE CONTRATUAL; OBJETO: Serviços Especializados da Consultoria Técnica de Supervisão de Obras dos Trechos Integrantes do Programa de Qualificação da Infraestrutura Rodoviária Estadual - InfraRodoviária Ceará - (SDP/SBQC) Nº 03 – BID. 8ª (01 a 31/01/2025) - R$ 9.006,02; 9ª (01 a 28/02/2025) - R$ 6.248,05; 10ª (01 a 31/03/2025) - R$ 8.728,09; 11ª (01 a 30/04/2025) - R$ 9.459,29; 12ª (01 a 31/05/2025) - R$ 9.118,90; 13ª (01 a 30/06/2025) – R$ 9.257,82; 14ª (01 a 31/07/2025) – R$ 31.758,24; 15ª (01 a 31/08/2025) – R$ 31.472,99; 16ª (01 a 30/09/2025) – R$ 30.703,30; 17ª (01 a 31/10/2025) – R$ 33.246,64; e 18ª (01 a 30/11/2025) – R$ 33.246,64; NATUREZA DA DESPESA: 449092 - DEA - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR; VALOR TOTAL: R$ 212.245,98 (duzentos e doze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos); ORDENADOR DE DESPESA: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, em Fortaleza- CE, 13 de Março de 2026, da assinatura eletrônica do Ordenador de Despesa.

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0176/2021

I – ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0176/2021-DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: EBM QUINTTO COMUNICAÇÃO LTDA E VERVE COMUNICAÇÃO LTDA ; V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO; art. 71, caput e art. 72 da Lei nº 13.303/2016, art. 125, caput, art. 126, inciso