DOE 17/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº050 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2026

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com a execução deste CONTRATO DE GESTÃO, são: I. promover a competitividade das cadeias produtivas do agronegócio cearense de maior dinamismo; II. atrair empresas âncoras referentes às cadeias produtivas selecionadas; III. fomentar a prospecção tecnológica visando a competitividade na produção e mercado das cadeias produtivas selecionadas; IV. fomentar a atração de empresas e investimentos ligadas ao agronegócio para o Estado do Ceará, bem como a divulgação dos produtos das cadeias produtivas do agronegócio cearense através da participação em feiras nacionais e internacionais, e promover encontros de negócios entre produtores locais e compradores; V. analisar os diversos mercados, bem como os níveis de competitividade dos produtos das cadeias produtivas do agronegócio selecionadas, e preparar boletins informativos conjunturais para orientar e subsidiar os produtores locais e futuros investidores. DA INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: Após consulta realizada com todas as Organizações Sociais do Estado, o INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC destacou-se como a única Organização Social (OS), dentre as sete qualificadas pelo Governo do Estado, a demonstrar interesse na celebração de contrato de gestão, como consta nos documentos, em anexo, e no parecer técnico, razão pela qual se torna inviável a realização do chamamento público. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 3º, inciso III do Decreto Estadual nº 36.862, de 26 de setembro de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 39.431.283,45 (trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100001.20.608.213.20552.01.335085.1.500.9100000.0.3.01 56100001.20.608.213.20552.02.335085. 1.500.9100000.0.3.01 56100001.20.608.213.20552.03.335085.1.500.9100000.0.3.01 56100001.20.608.213.20552.04.335085.1.500.9100000.0.3.01 56100 001.20.608.213.20552.05.335085.1.500.9100000.0.3.01 56100001.20.608.213.20552.06.335085.1.500.9100000.0.3.01 56100001.20.608.213.20552.07.33 5085.1.500.9100000.0.3.01 56100001.20.608.213.20552.08.335085.1.500.9100000.0.3.01 56100001.20.608.213.20552.12.335085.1.500.9100000.0.3.01 56100001.20.608.213.20552.13.335085.1.500.9100000.0.3.01 56100001.20.608.213.20552.14.335085.1.500.9100000.0.3.01 56100001.20.608.213.2055 3.01.335085.1.500.9100000.0.3.01 56100001.20.608.213.20553.02.335085.1.500.9100000.0.3.01 56100001.20.608.213.20553.03.335085.1.500.9100000. 0.3.01 56100001.20.608.213.20553.04.335085.1.500.9100000.0.3.01 56100001.20.608.213.20553.05.335085.1.500.9100000.0.3.01 56100001.20.608.213 .20553.06.335085.1.500.9100000.0.3.01 56100001.20.608.213.20553.07.335085.1.500.9100000.0.3.01 56100001.20.608.213.20553.08.335085.1.500.910 0000.0.3.01 56100001.20.608.213.20553.10.335085.1.500.9100000.0.3.01 56100001.20.608.213.20553.12.335085.1.500.9100000.0.3.01 56100001.20.60 8.213.20553.13.335085.1.500.9100000.0.3.01 56100001.20.608.213.20553.14.335085.1.500.9100000.0.3.01 CONTRATADO: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC, associação na forma da lei, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos qualificada como Organização Social, inscrito no CNPJ sob o nº 03.021.597/0001-49, com sede na Rua Silva Jardim, nº 515, José Bonifácio, Fortaleza/CE, CEP: 60.040-260. Fortaleza/CE, 12 de março de 2026. Francisco Rennys Aguiar Frota Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em Fortaleza, 12 de março de 2026.

Mário Hélio Portela Reinaldo Filho COORDENADOR JURÍDICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº05/2026 – NUP: 56032.000340/2026-65 – IG: 1435799 – SACC: 1419378

CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, situada na Av. Washington Soares, nº999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, CEP: 608111-341, Fortaleza-CE, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 09.453.523/0001-68, neste ato representada por seu Presidente EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO, brasileiro, casado, CPF nº xxx.xxx.xxx-72; CONTRATADA: CAPISTRANO DEDETIZADORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , com sede na Rua Gabriel Vasconcelos, nº257, Bela Cruz-CE, CEP: 62570-000, inscrita no CNPJ sob o nº 51.158.968/0001-81, representado neste ato pelo seu representante legal, JOSÉ ERILSON CAPISTRANO, brasileiro, CPF nº xxx.xxx.xxx-46. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços não contínuos de limpeza pesada pós-manutenção predial, bem como serviços periódicos semestrais de higienização técnica de estofados, nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2026/03167, Termo de Participação nº 20260001, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. É parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, a Cotação Eletrônica nº 2026/03167, Termo de Participação nº 20260001 e Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: .O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2026/03167 e Termo de Participação nº 20260001 e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua publicação no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$8.969,35 (oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC – 56200007 FONTE: 501 PROJETO/ATIVIDADE: 20217 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - JUCEC FUNCIONAL:56200007.23.122.421.20217.03.339039.1.501.1200070.1.2.01 DESPESA: 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA DOTAÇÃO: 20900. Data da assinatura: 06/03/2026 SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO – PRESIDENTE DA JUCEC (Contratante) e JOSÉ ERILSON CAPISTRANO – REPRESENTANTE LEGAL (Contratada). João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva nos cargos de Agente Fiscal Estadual Agropecuário e Auditor Fiscal Estadual Agropecuário, regido pelo Edital nº 01/2024 – ADAGRI, de 04 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de setembro de 2024 e suas retificações, homologado pelo Edital nº 02/2025 - ADAGRI, de 30 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de agosto de 2025, considerando a ordem de classificação divulgada através do Edital nº 01/2025 - ADAGRI, de 03 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 28 de julho de 2025, e sua retificação e 1ª reclassificação divulgada através do Edital nº 01/2026 - ADAGRI, de 02 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 10 de fevereiro de 2026, RESOLVE CONVOCAR e NOMEAR os CANDIDATOS relacionados no Anexo I, deste Ato, de acordo com o inciso II do Art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de maio de 1974, para exercerem, em caráter efetivo, os cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividade de Defesa Agropecuária – ADA, criados pela Lei nº 14.219, de 14 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de outubro de 2008 e suas alterações, Lei nº 15.057, de 06 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de dezembro de 2011 e Lei nº 18.846, de 05 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de mesma data, com lotação na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI. A posse dos candidatos ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste ato, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE Neiliane Santiago Sombra PRESIDENTE, RESPONDENDO

ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE 13 DE MARÇO DE 2026 CARGO: AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO

ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE 13 DE MARÇO DE 2026

Os candidatos relacionados no Anexo I deverão comparecer à Sede da ADAGRI localizada na Avenida Washington Soares, nº 999, bairro Edson Queiroz, Fortaleza-CE (Pavilhão Leste, Portão D, 2º andar), no prazo de 15(quinze) dias a contar da publicação deste ato, nos horários de 09:00 as 12:00h e 13:30 as 16:30h para tratarem de assunto relacionado ao processo de nomeação no respectivo cargo efetivo, munidos dos seguintes documentos: 1) original e cópia autenticada do certificado e/ou diploma de grau de nível técnico ou superior em nível de graduação conforme estabelecido no item 2.3 do Edital nº 001/2024, de 04 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 04 de setembro de 2024, e suas retificações: CARGO 1: AGENTE FISCAL AGROPECUÁRIO