DOE 17/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº050 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2026

38

de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 11 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e LUIZ HENRIQUE LIMA DE SOUSA Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº38/2023

I - ESPÉCIE: Segundo termo Aditivo ao Contrato originário N° 38/2023; II - CONTRATANTE: A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1900, São Gerardo- Fortaleza-Ce; IV - CONTRATADA: LOCADOR o Sr. ARLINDO GIRÃO MOTA , brasileiro, casado, Contador, inscrito no CPF/MF sob o N° 262..-04 e RG N° 96006033517-SSPDS/CE; V - ENDEREÇO: Rua Sinézio Pontes Tavares, N° 101, Preguiça, CEP: 61.941.180; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 e seguintes da Lei N° 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: O presente instrumento destina-se ao aditamento de valor do Contrato original de N°38/2023 , referente a locação de um prédio com todos os seus pavimentos, suas dependências e servidões com o fim de manter instalado o Escritório da EMATERCE, no município de Maranguape-Ceará; IX - VALOR GLOBAL: R$ 34.818,96 (Trinta e quatro mil, oitocentos e dezoito reais); X - DA VIGÊNCIA: xxxxxxxxxxx; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as cláusulas, parágrafos, itens e condições do Contrato Original, não alteradas por este instrumento; XII - DATA: 09 de março de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Inácio Mariano da Costa - Presidente da Ematerce, Arlindo Girão Mota - Locador .

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº44/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 44/2024; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES, SÃO GERARDO - FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM ; V - ENDEREÇO: RUA 26 DE JUNHO, N° 317, BOA VIAGEM-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 71 E 72 DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: ADITAMENTO DE VALOR E DE PRAZO DO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N°44/2024 , REFERENTE AO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESCRITÓRIO LOCAL DA EMATERCE, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ; X - DA VIGÊNCIA: POR MAIS 12(DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 11 DE MARÇO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA - DIRETORA EXECUTIVA DO SAAE DE BOA VIAGEM.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº50/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 50/2024; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO - FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO/SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE-CEARÁ ; V - ENDEREÇO: AVENIDA DOM AURELIANO MATOS, N° 1400, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE -CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 71 E 72 DA LEI N° 13.303/2016; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: REFERENTE AO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESCRITÓRIO ADITAMENTO DE VALOR E PRAZO DO CONTRATO ORIGINAL DE N°50/2024 , LOCAL DA EMATERCE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE -CE; IX - VALOR GLOBAL: 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: POR MAIS 12 (DOZE) MESES ; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL; XII - DATA: 11 DE MARÇO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, JERSON CRITIANO NERI BESSA - SUPERINTENDENTE - INTERINO DO SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE .

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 07/2026

CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE CONTRATADA: EMPRESA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE (ENEL) , INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.047.251/0001-70. OBJETO: ESTE CONTRATO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO PELA DISTRIBUIDORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA AO CONSUMIDOR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO X E ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA É DE 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DA DATA DE SUA CELEBRAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.421.20164.15.339039.1.5009100000.0-5519. DATA DA ASSINATURA: 26 DE JANEIRO DE 2026 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE e ELOÁ DA SILVEIRA SANTANDER - EXECUTIVA DE CLIENTES DO GOVERNO e INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA CONSULTA ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NÚMERO DO DOCUMENTO 01/2026 NUP 56001.000207/2026-76

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto na Lei Estadual nº 12.781/1997 e Decreto nº 36.862/2025, especialmente quanto ao disposto no seu artigo 3º, inciso III no processo NUP: 56001.000207/2026-76, HOMOLOGA O RESULTADO DA CONSULTA ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS com a finalidade firmar Contrato de Gestão para contratação de uma entidade qualificada como Organização Social para a execução de ações estratégicas de apoio à fiscalização e à operacionalização das barreiras sanitárias do Estado do Ceará, bem como para a implementação de projetos e iniciativas voltados ao desenvolvimento econômico, ao fortalecimento do agronegócio, à atração de investimentos, à promoção das energias renováveis e ao estímulo à economia de impacto, sob a supervisão da Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE. JUSTIFICATIVA: O Plano de trabalho apresentado a SDE pelo Instituto CENTEC para a celebração do Contrato de Gestão 01/2026 da SECRETARIA EXCUTIVA DO AGRONEGÓCIO atende a política de desenvolvimento da agropecuária do Estado do Ceará através de ações que visam o fortalecimento das cadeias produtivas estrategicamente prioritárias do agronegócio cearense, com o apoio para manutenção da Área Livre de Pragas, e a introdução de atração de investimentos e promoção do desenvolvimento econômico sustentável no Estado do Ceará. Com o referido contrato teremos o suporte necessário para o atendimento das atividades visando ao alcance dos resultados necessários. O acompanhamento das principais cadeias do agronegócio cearense requer profissionais especializados e com conhecimentos técnicos sobre o funcionamento de cada cadeia produtiva específica e seus elos. Esses técnicos deverão observar a dinâmica operacional das cadeias produtivas, coletando dados e processando informações que deverão balizar as ações do governo e da iniciativa privada. As ações, metas e atividades propostas requerem um trabalho articulado entre as lideranças da iniciativa privada e diversas esferas do governo, buscando a maximização dos resultados através da identificação dos entraves e pontos frágeis ao longo da cadeia produtiva e na busca de soluções em consenso com os parceiros. Os objetivos estratégicos a serem alcançados