DOE 17/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº050 | FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2026 43

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº46/2026 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor LUIZ DE OLIVEIRA COSTA JÚNIOR** ocupante do cargo de Gerente de Desenvolvimento Institucional e Planejamento, matrícula nº 300104-0-X, lotado nesta Agência, a importância de R$ 1.760,00 ( Hum mil, setecentos e sessenta reais ), referente a despesas de pequeno vulto e pronto pagamento ( crédito a ser pago ao suprido ), sendo R$ 880,00 ( oitocentos e oitenta reais ) à conta da Dotação Orçamentária de nº 18964 - 56200006.20.122.421.20216.15.339039.15009100000.0( serviço de terceiro pessoa jurídica ) classificada na Nota de Empenho de nº 2026NE000134 e R$ 880,00 ( oitocentos e oitenta reais ) à conta da Dotação Orçamentária de nº 31383 – 56200006 .20.122.421.20216.15.339030.15009100000.0.( material de consumo ) classificada na Nota de Empenho nº 2026NE000133. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 13 de março de 2026. José Rubens Nogueira de Almeida

ORDENADOR DE DESPESAS

PORTARIA Nº047/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no exercício de suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alterada pelas Leis nº 14.481 de 08/10/2009 e nº 17.745 de 04/11/2021, e com fulcro na Lei Estadual nº 14.219, de 14/10/2008, em seus artigos 10, 11 e 12, alterada pela Lei Complementar nº 264, de 30/11/2021, bem como no Decreto Estadual n° 22.793, de 01/10/1993, em especial no artigo 6º e seu parágrafo único e considerando a Portaria ADAGRI n° 134/2014, publicada no DOE de 21/03/2014, que cria a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho para fins de Ascensão Funcional dos servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal e Agente Fiscal da ADAGRI, RESOLVE alterar a composição da referida comissão , passando esta a ser composta da seguinte forma:

Esta Portaria tem vigência retroativa à data de 17 de abril de 2023. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria ADAGRI n° 653/2021, a Portaria ADAGRI n° 773/2022 e a Portaria ADAGRI n° 226/2023. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 13 de março de 2026. José Rubens Nogueira de Almeida PRESIDENTE, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2022

I – ESPÉCIE: 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2022; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: FORTES TECNOLOGIA LTDA ; V – ENDEREÇO: Rua Antônio Fortes, Nº 330, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.813-460; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 ambos da Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses. 1.2. A prorrogação ora estabelecida permanecerá vigente apenas até a efetiva migração para o novo sistema responsável pela execução dos serviços, situação em que o contrato será finalizado antecipadamente. A partir da conclusão dessa implementação, os serviços passarão a ser executados em parceria com a CIPP S/A e o presente Contrato será encerrado e resolvido com o cumprimento integral de todas as obrigações dele oriundas; IX - VALOR GLOBAL: R$ 55.125,71 (cinquenta e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 02 de abril de 2026 a 01 de abril de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Fábio Ferreira Feijó, Diretor Presidente. Pela Contratada, Sabino Cassiano Filho.

Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP 22001.156056/2025-15 e acatando integralmente a solicitação da Procuradoria Geral do Estado, através de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 47550-37.2017.8.06.0071, RESOLVE, com fundamento no artigo 32, da Lei n° 10.884, de 2 de fevereiro 1984, regulamentada pelo Decreto nº 27.168, de 29 de agosto de 2003, conceder a UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS ao(a) servidor(a) JOANA D’ARC DO NASCIMENTO NOBREGA LEMOS , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrículas 12178611 e 1615041X, ambas com regime de trabalho de 20 horas semanais, lotado(a) no(a) CEJA Monsenhor Pedro Rocha de Oliveira, no município do Crato/CE ficando as mencionadas matrículas unificadas na mais recente, 1615041X, a partir de 29 de março de 2017. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 02 de fevereiro de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO