DOE 20/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº052 | FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2026

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INÍCIO DA VIGÊNCIA TÉRMINO DA VIGÊNCIA

ITEM

ITEM CÓDIGO DESCRIÇÃO (...) 28.5 CE010016 Estorno de crédito de ICMS relativo à baixa de estoque (extravio, perecimento, deterioração, 01/01/2021 furto ou roubo), nos termos do Ajuste Sinief nº 49/2025

(...)

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de março de 2026.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

NUP N°08001.003386/2025-70

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE LOGÍSTICA INTERMODAL E OBRAS DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, conforme Portaria nº 004/2026, inciso XII e, considerando que a Comissão Especial de Licitação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE/CE cumpriu todas as exigências do procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 20250002 - SEINFRA, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada ou consórcio de empresas para a execução dos serviços de reforma, recuperação e manutenção das Tuneladoras 1 e 2 (TBM – Tunnel Boring Machine), incluindo seus periféricos e sistemas de fornecimento de energia, necessários à continuidade das obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza – Fase 1, contemplando a execução do procedimento de parada prolongada, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos”, tendo sido concluído, e estando a licitação regularmente desenvolvida para que produza os efeitos legais e jurídicos, decide, nos termos da legislação vigente, HOMOLOGAR e ADJUDICAR o presente processo, no valor global de R$ 60.088.087,60 (sessenta milhões, oitenta e oito mil, oitenta e sete reais e sessenta centavos), consoante ao RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DE LICITAÇÃO para dar prosseguimento ao Pregão Eletrônico nº 20250002 - SEINFRA, anexo na folha 706 e 707 do Processo Administrativo NUP nº 08001.003386/2025-70 e Aviso de Resultado Final de Licitação, publicado no DOE de 13 de março de 2026. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br, onde consta como vencedor o fornecedor I MPACTUS SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA ., cadastrado sob o CNPJ nº 48.430.602/0001-05. Signatário: José Rosilônio Magalhães de Araújo, Secretário Executivo de Logística Intermodal e Obras da Infraestrutura do Estado do Ceará. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2026.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADORA JURÍDICA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº544/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP08012.332013/2026-65, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem a Comissão De Exames De Habilitação Volante, bem como à Viajarem em objeto de serviço à cidade de Sobral/ CE, durante o período de 27/03/2026 a 30/03/2026, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024 e alterado pela Portaria 143/2025, DOE 19/02/2025, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de março de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº544/2026 DE 06 DE MARÇO DE 2026